ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3192/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3192/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA),datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$ 16,68 (dezesseis reais e sessenta e oito centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
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17 Fundação de Educação de Paiçandu |
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17.001 Fundação de Educação de Paiçandu |
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12.122.0901-2.400.000– Manutenção da Administração da Fundação de Educação |
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Ficha 0739 |
33.22.93 – Indenizações e Restituições |
Fonte 00003 |
16,68 |
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Total Geral Suplementação |
16,68 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, no valor de R$ 16,68 (dezesseis reais e sessenta e oito centavos), será decorrente de excesso de arrecadação da Aplicação Financeira da Fonte 00003 - AFM – Apoio Financeiro aos Municípios - Ficha Receita 628.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:25F11369