ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N.º 1848/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2024 e 2025), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências.

 

AUTORIA: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2024 e 2025), ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme ANEXO I que faz parte integrante desta Lei:

 

Incluída(s)/Alterada(s):

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0037 – Saneamento Geral

2.088 – Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMS

2024 e 2025

Texto, Rubricas, Fontes e Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0012 – Preservação do Meio Ambiente

2.087 – FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente

2024 e 2025

Texto, Rubricas e Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária

2.028 – Manutenção da malha viária

2024 e 2025

Valores

 

Art. 2º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Deise Martinello
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