ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N.º 1848/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2024 e 2025), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2024 e 2025), ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme ANEXO I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/Alterada(s):
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0037 – Saneamento Geral |
2.088 – Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMS |
2024 e 2025 |
Texto, Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0012 – Preservação do Meio Ambiente |
2.087 – FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente |
2024 e 2025 |
Texto, Rubricas e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária |
2.028 – Manutenção da malha viária |
2024 e 2025 |
Valores |
Art. 2º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:25F9254B