ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1287/2013

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

 

Unidade: 08.12 FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

Função: 28 Encargos Especiais

Subfunção: 271 Previdência Básica

Programa: 0005 Apoio Administrativo

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

0.003 Aposentadorias e Pensões

E

Diversos

Unid.

1

300.000,00

 

Art. 2º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

 

UG: FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08. FAPESPI

08.12. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

282710005.0.003000 APOSENTADORIAS E PENSÕES

3.1.90.01.00.0000 APOSENT. RPPS, RES. REMUN. E REFORMAS MILITARES...........R$ 240.000,00

08 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

 

3.3.90.03.00.0000 PENSÕES, EXCLUSIVE DO RGPS.......R$ 60.000,00

09 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

 

SOMA GERAL.......R$ 300.000,00

Art. 3º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

UG: FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 040 Regime Próprio de Previdência Social......R$ 300.000,00

 

SOMA...R$ 300.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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