ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1528/2021 DE 21 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 1528/2021 de 21 de abril de 2021

 

EMENTA: Insere atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.517/2020, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, a atividade e elemento abaixo descrito:

 

Órgão – 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade – 07.01 – GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função – 12 – Educação

Sub-função – 361 – Ensino Fundamental

Programa – 06 – Educação Para Todos

Projeto/Atividade – 1.024 – Construção de Garagens Destinados aos Veículos da Educação

Valor Total – R$ 300.000,00

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORT.

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.

ATIVIDADE

12.361.0006.2.010

Manutenção das Unidades Escolares

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1103

Material de Consumo

15.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1103

Material, bem ou serviço de dist. gratuita

55.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

55.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.1103

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

ATIVIDADE

12.365.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1103

Material de Consumo

10.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.1103

Material, bem ou serviço de dist. gratuita

40.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

60.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.1103

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.1103

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 21 de abril de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:25FFAABB