ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3604-2026- SAÚDE FONTES DIVERSAS INVESTIMENTOS
LEI N. º 3604/2026, de 24 de abril de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.162.061.51 (um milhão cento e sessenta e dois mil e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.301.0019.1.059 |
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - FMS |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3500-SF |
629,40 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3500-SF |
629,40 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3500-SF |
7.862,26 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3500-SF |
7.862,26 |
|
0601.10.304.0019.1.119 |
Aquisição de Equipamentos VIGIASUS |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
8.274,48 |
|
0601.10.304.0019.1.120 |
Resolução SESA 1103/2021 – PROVIGIA Investimentos |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
22.053,80 |
|
0601.10.301.0019.1.122 |
Resolução SESA 1010/2021 – Qualificação da APS – Rede Materno Infantil |
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|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
1.013,21 |
|
0601.10.301.0019.1.124 |
Resolução SESA 860/2022 – Aquisição de Equipamentos para Unidades de APS |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
23.488,12 |
|
0601.10.303.0019.1.123 |
Assistência Farmacêutica – Resolução SESA 788/2022 – Investimentos |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3518-SF |
20.756,30 |
|
0601.10.301.0019.1.112 |
Aquisição de Equipamentos, Veículos e Outros para Atender o Setor de Saúde |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
123.814,72 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3518-SF |
596,75 |
|
0601.10.301.0019.1.135 |
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário – Saldo Portaria 544/2023 |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
193.074,57 |
|
0601.10.305.0019.2.035 |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
32022-SF |
6.657,00 |
|
0601.10.303.0019.1.134 |
Resolução SESA 1712/2024 – Assistência Farmacêutica – Investimentos |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
32008-SF |
120.525,00 |
|
0601.10.301.0019.1.113 |
Reforma UBS do BNH |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
36210-SF |
3.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
36210-SF |
3.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3518-SF |
3.836,64 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3518-SF |
3.836,64 |
|
0601.10.301.0019.1.114 |
Reforma UBS Jardim Maria da Luz |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
36210-SF |
3.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
36210-SF |
3.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3518-SF |
1.486,52 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3518-SF |
1.486,52 |
|
0601.10.301.0019.1.142 |
REFORMA UBS CENTRAL CALDISSE DECARLI |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
36210-SF |
20.004,48 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
36210-SF |
20.004,48 |
|
0601.10.301.0019.1.115 |
RESOLUÇÃO SESA 1106/2023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EXPANSÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
36210-SF |
14.179,71 |
|
0601.10.301.0019.1.118 |
ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SETORES DA SAÚDE |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
36210-SF |
369.449,97 |
|
0601.10.301.0019.1.126 |
RESOLUÇÃO SESA 507/2023-Aquisição de Raio-X móvel, cadeiras de roda e camas hospitalares |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
36210-SF |
11.704,68 |
|
0601.10.304.0019.1.132 |
RESOLUÇÃO SESA 374/2024 - INCENTIVO FINANCEIRO - PROVIGIA PARANÁ-INVESTIMENTO |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
36210-SF |
25.793,05 |
|
0601.10.122.0019.2.208 |
RESOLUÇÃO SESA 515/2024-Aquisição de Eqtos. e Material Permanente - Rede de Atenção á Saúde |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
36210-SF |
44.252,49 |
|
0601.10.303.0019.1.117 |
Resolução SESA 1472/2023 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
36210-SF |
22.551,00 |
|
0601.10.304.0019.2.228 |
Resolução SESA 726/2025 – PROVIGIA PR Investimentos |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
32024-SF |
74.238,06 |
|
TOTAL |
1.162.061,51 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
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3500 |
SF-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 |
16.983,32 |
|
3518 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
403.718,27 |
|
32022 |
SF-RESOLUÇÃO SESA 605/2024-PROVIGIA PARANÁ - DOENÇAS ENDÊMICAS |
6.657,00 |
|
32008 |
SESA-INCENTIVO A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-INVESTIMENTOS |
120.525,00 |
|
36210 |
SF - Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL |
539.939,86 |
|
32024 |
SF-RESOLUÇÃO SESA 726/2025 - PROVIGIA/2025 - INVESTIMENTOS |
74.238,06 |
|
TOTAL |
|
1.162.061,51 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:26071E67