ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 793
LEI Nº 793/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
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07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0010.2.012 – Divisão de Assistência Social |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1934 |
Equipamentos e Material Permanente (387) |
R$ |
30.000.00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
7001 |
Equipamentos e Material Permanente (388) |
R$ |
18.800,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1940 |
Equipamentos e Material Permanente (389) |
R$ |
7.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1936 |
Equipamentos e Material Permanente (390) |
R$ |
3.500,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7001 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) e fonte 1940 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias abaixo discriminadas:
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07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0010.2.012 – Divisão de Assistência Social |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1934 |
Material de Consumo (182) |
R$ |
15.000.00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1936 |
Material de Consumo (183) |
R$ |
3.500,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1934 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (189) |
R$ |
15.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 27 de novembro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:260F8488