ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.379, DE 25 DE ABRIL DE 2018.

Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

PPA/LDO/LOA2018

08.00

Departamento de Ação Social

 

 

08.03

Fundo Municipal de Assistência Social.

 

 

08.244.0008.2.064

Manter as Atividades do PPAS

 

 

3.1.90.11

Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil

812

20.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

812

5.000,00

TOTAL

25.000,00

 

Art.4o - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:

I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

812

Piso paranaense de Assistência Social PPAS

25.000,00

TOTAL

25.000,00

 

Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:2613A787