ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831/2024

DATA: 22 de março de 2024.

 

SÚMULA: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1° – O Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de Dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização de Déficit Atuarial, do FPMP – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, conforme tabela abaixo:

 

Ano

Ente

Anual

Aporte Financeiro

2023

520.171,83

2024

525.153,15

2025

530.404,69

2026

784.419,18

2027

1.205.515,00

2028

1.627.083,60

2029

1.675.633,01

2030

1.724.803,12

2031

1.774.789,06

2032

1.825.602,24

2033

1.877.254,20

2034

1.929.756,65

2035

1.983.121,42

2036

2.037.360,50

2037

2.092.486,06

2038

2.148.510,39

2039

2.205.445,96

2040

2.263.305,39

2041

2.322.101,47

2042

2.381.847,13

2043

2.442.555,50

2044

2.504.239,85

2045

2.566.913,64

2046

2.630.590,47

2047

2.695.284,15

2048

2.761.008,65

2049

2.827.778,10

2050

2.895.606,85

2051

2.964.509,39

2052

3.034.500,42

2053

3.105.594,82

2054

3.177.807,66

2055

3.250.411,41

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 22 de março de 2024.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:2615E75C