ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 035/2023

LEI MUNICIPAL Nº 035/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reafetar e alienar imóveis do patrimônio público.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reafetar o uso público do domínio dos imóveis do patrimônio público municipal.

Parágrafo Único: Matrícula 32.953 571,73 m2, Matrícula 32.954 570,50 m2, Matrícula 32.955 área 875,00 m2, Matrícula 32.956 área 875,00 m2, Matrícula 32.957 área 875,00 m2, Matrícula 32.958 área de 875,00 m2, Matrícula 32.959 área 875,00 m2, Matrícula 32.960 área de 875,00, Matrícula 32.961 área de 32.961 área de 875,00 m2, Matrícula 32.962 área de 875,00 m2, Matricula 32.963 área de 875,00 m2, Matrícula 32.964 área de 875,00 m2, Matrícula 32.965 área de 875,00 m2, Matrícula 32.966 área de 875,00 m2 e a Matrícula 36.493 área de 210,00 m2.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis do patrimônio publico municipal.

Parágrafo Primeiro: Matrícula 32.953 571,73 m2, Matrícula 32.954 570,50 m2, Matrícula 32.955 área 875,00 m2, Matrícula 32.956 área 875,00 m2, Matrícula 32.957 área 875,00 m2, Matrícula 32.958 área de 875,00 m2, Matrícula 32.959 área 875,00 m2, Matrícula 32.960 área de 875,00, Matrícula 32.961 área de 32.961 área de 875,00 m2, Matrícula 32.962 área de 875,00 m2, Matricula 32.963 área de 875,00 m2, Matrícula 32.964 área de 875,00 m2, Matrícula 32.965 área de 875,00 m2, Matrícula 32.966 área de 875,00 m2 e a Matrícula 36.493 área de 210,00 m2.

Paragrafo Segundo: A avaliação deverá ser por profissional qualificado, e formalizada por parecer da comissão nomeada pelo Executivo Municipal e posterior homologa mediante edição de Decreto Municipal.

Paragrafo Terceiro: Deverá ser aberto processo de licitação modalidade concorrência pública, com publicação de ampla abrangência.

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:261E36F2