ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 87/2025
SUMULA: “Regulamenta os §§ 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal, bem como os artigos 78, 86, 87 e 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências.”
O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de São Pedro do Paraná, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal Geral Administrativa, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor – RPV.
§1º - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior 10 (dez) salários mínimos vigente à época do pagamento.
§2º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no parágrafo anterior, o pagamento será feito sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei, serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos pedidos, mediante ofícios requisitórios protocolado na Secretaria Municipal Geral Administrativa.
Parágrafo único – Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de Pequeno Valor será realizado no prazo máximo de até 60 (sessenta dias), contados da apresentação de requerimento instruído com certidão, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, sem prejuízo do previsto no parágrafo segundo do art. 1º desta Lei.
Art. 5º - A Procuradoria Jurídica do Município fará análise dos ofícios requisitórios devidamente protocolados na Secretaria Municipal Geral Administrativa, e expedirá parecer sobre o pedido e a veracidade dos documentos apresentados, bem como do cumprimento das disposições legais.
Parágrafo único – A Procuradoria Jurídica poderá requisitar a complementação de outros documentos que entender serem necessários para análise e instrução do pedido.
Art. 6º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 031/2024.
São Pedro do Paraná-PR, 16 de outubro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:262008C2