ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 030/2025
SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº09/2013.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1°. Fica alterado o Parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 09/2013.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para fins de criação do Loteamento constante desta lei deverá a empreendedora realizar a reserva e doação ao Município de Iguaraçu de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total do Loteamento, correspondendo a ruas, praças, canteiros e área para instalação de equipamentos públicos;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 24 de outubro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2627AD25