ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 030/2025

LEI Nº 030/2025

 

SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº09/2013.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica alterado o Parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 09/2013.

 

Art. 2º. O parágrafo único do art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. Para fins de criação do Loteamento constante desta lei deverá a empreendedora realizar a reserva e doação ao Município de Iguaraçu de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total do Loteamento, correspondendo a ruas, praças, canteiros e área para instalação de equipamentos públicos;

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 24 de outubro de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2627AD25