ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 428/2026
Ementa: Institui o “Programa de limpeza de fossas sépticas ou similares” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Catanduvas, o “Programa de limpeza de fossas sépticas ou similares”, com o objetivo de realizar a limpeza de fossas sépticas em residências localizadas na zona urbana do município, nas condições e critérios previstos nesta lei, e outras regulamentadas por decreto.
Art. 2º. A prestação do serviço de “limpeza de fossas sépticas ou similares” será executada pela “Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente”, que se dará diretamente pelo Município, por meio de caminhão e equipe próprios.
Parágrafo único. A forma de execução será definida pela Administração conforme critérios de economicidade, eficiência e interesse público, de acordo com decreto regulamentador.
Art. 3º. Os munícipes interessados poderão ser atendidos pelo Programa, mediante recolhimento do valor equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município (UFM) por fossa atendida, a título de custo operacional, conforme valor da UFM vigente na data do requerimento.
Parágrafo Primeiro. O valor cravado no caput desse artigo poderá sofrer variação, por decreto do executivo, a partir da instalação do sistema de tratamento de efluentes de esgoto sanitário no Município.
Parágrafo Segundo. O atendimento previsto no caput dependerá da disponibilidade de equipamentos, pessoal e agenda de execução do serviço, sendo que tal situação será regulamentada por decreto.
Art. 4º. O atendimento ocorrerá mediante cadastro e agendamento prévios junto à Secretaria competente, respeitada a ordem de inscrição e a disponibilidade orçamentária, de equipamentos e pessoal.
Art. 5º. O serviço de limpeza de fossas sépticas ou similares poderá ser estendido a unidades comerciais localizadas no Município, desde que a limpeza das fossas se limite a dejetos provenientes ao esgoto sanitário, sendo vedada a limpeza de resíduos, dejetos e efluentes industriais.
Art. 6º. Os dejetos oriundos da limpeza das fossas sépticas deverão ser destinados exclusivamente a locais apropriados e devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º. O serviço de limpeza de fossas sépticas deverá observar rigorosamente as normas técnicas, sanitárias e ambientais aplicáveis, cabendo à “Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente” a fiscalização quanto ao cumprimento dessas disposições.
Parágrafo único. O proprietário ou responsável pelo imóvel deverá garantir acesso adequado ao local da fossa séptica, bem como responder pela veracidade das informações prestadas no momento do cadastro e agendamento do serviço.
Art. 8º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal, estadual e federal, sem prejuízo da responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/Paraná, em 14 de julho de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:262A9A85