ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 83/2026

DECRETO N° 83/2026

 

Ementa: Institui ações de reconhecimento e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tomazina e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tomazina, no uso de suas atribuições legais, em especial o art 73º da Lei Orgânica, publica o presente DECRETO:

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tomazina, ações destinadas ao reconhecimento, valorização, registro e disseminação de boas práticas desenvolvidas por professores e gestores escolares, com a finalidade de incentivar a melhoria da qualidade da educação pública municipal.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, consideram-se boas práticas as experiências, projetos, metodologias, estratégias, ações ou soluções desenvolvidas no ambiente escolar que contribuam para o aprimoramento dos processos de ensino e aprendizagem, da gestão escolar ou da qualidade da educação ofertada pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º. As ações de reconhecimento e disseminação terão como objetivos:

I - valorizar as iniciativas desenvolvidas pelos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;

II - reconhecer experiências pedagógicas e de gestão que apresentem resultados positivos ou potencial de contribuição para a educação municipal;

III - estimular a inovação, a criatividade e a melhoria contínua das práticas educacionais;

IV - promover o compartilhamento de experiências entre professores, gestores e unidades escolares;

V - incentivar a adoção e adaptação de práticas que possam contribuir para a melhoria da aprendizagem dos estudantes;

VI - fortalecer a cultura de colaboração, cooperação e aprendizagem entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino;

VII - constituir acervo de experiências exitosas que possam subsidiar o planejamento e o desenvolvimento das políticas educacionais do Município.

Art. 4º. Poderão ser reconhecidas, entre outras, boas práticas relacionadas:

I - às metodologias de ensino e aprendizagem;

II - à alfabetização e ao desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes;

III - à inclusão e à educação especial;

IV - à redução da evasão, do abandono e da infrequência escolar;

V - à melhoria dos indicadores educacionais;

VI - à utilização pedagógica de tecnologias e recursos educacionais;

VII - à promoção da leitura, da escrita, da cultura, da ciência, do esporte e das artes;

VIII - à educação ambiental e à sustentabilidade;

IX - à participação da comunidade escolar;

X - à gestão democrática e à melhoria da gestão escolar;

XI - à formação e ao desenvolvimento profissional dos educadores;

XII - à promoção de ambiente escolar acolhedor, seguro e favorável à aprendizagem;

XIII - a outras iniciativas que contribuam para a melhoria da educação pública municipal.

Art. 5º. Poderão participar das ações de reconhecimento:

I - professores integrantes do quadro da Rede Municipal de Ensino;

II - gestores escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino;

III - equipes formadas por professores e gestores;

IV - unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, quando a iniciativa for desenvolvida coletivamente.

Parágrafo único. A participação poderá ocorrer de forma individual ou coletiva, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º. O reconhecimento das boas práticas poderá ocorrer mediante:

I - certificação dos profissionais ou equipes responsáveis;

II - menção honrosa;

III - divulgação institucional da experiência;

IV - apresentação da prática em eventos, encontros ou seminários promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;

V - inclusão da experiência em catálogo, banco de práticas ou publicação institucional;

VI - compartilhamento da metodologia com outras unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

VII - outras formas de reconhecimento institucional estabelecidas em regulamentação própria.

Art. 7º. As boas práticas poderão ser avaliadas considerando, entre outros, os

seguintes aspectos:

I - contribuição para a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;

II - relevância da iniciativa para a comunidade escolar;

III - inovação e criatividade;

IV - efetividade da metodologia ou ação desenvolvida;

V - possibilidade de continuidade da iniciativa;

VI - possibilidade de adaptação e aplicação em outras unidades escolares;

VII - utilização eficiente dos recursos disponíveis;

VIII - participação e envolvimento da comunidade escolar.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissão ou equipe responsável pela organização, análise e reconhecimento das boas práticas, observados critérios previamente estabelecidos.

Art. 9º. As experiências reconhecidas poderão ser registradas em banco de boas práticas da Rede Municipal de Ensino, contendo, sempre que possível:

I - identificação da prática;

II - identificação do profissional, equipe ou unidade escolar responsável;

III - descrição da experiência;

IV - objetivos;

V - metodologia ou estratégias utilizadas;

VI - resultados alcançados;

VII - materiais e recursos utilizados;

VIII - possibilidades de replicação ou adaptação em outras unidades escolares.

Art. 10. A disseminação das boas práticas poderá ocorrer por meio de:

I - encontros pedagógicos;

II - formações continuadas;

III - seminários e fóruns educacionais;

IV - reuniões com gestores escolares;

V - publicações e materiais pedagógicos;

VI - canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação;

VII - outros meios destinados ao compartilhamento de experiências entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 11. O reconhecimento previsto neste Decreto possui caráter institucional e de valorização profissional, não implicando, por si só, concessão de vantagem pecuniária, gratificação ou alteração na remuneração dos profissionais reconhecidos.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos para inscrição, seleção, avaliação, reconhecimento, certificação e disseminação das boas práticas.

Art. 13. A utilização e divulgação de imagens, nomes, trabalhos, materiais pedagógicos ou demais informações relacionadas às práticas reconhecidas deverão observar a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, direitos autorais e autorização de uso de imagem, quando cabível.

 

Tomazina, 03 de novembro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito  


Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:26314C58