ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Câmara Municipal de Carlópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2018

EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2018

 

SÚMULA: Altera a redação o art. 114-A e acrescenta Parágrafo Único no artigo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulgou a seguinte:

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º O art. 114-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar do com a seguinte redação:

"Art.114-A. As emendas Parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo".

Art. 4º - ...

“Parágrafo Único: Havendo sobra de saldo orçamentário referente ao artigo anterior, esses valores serão somados no orçamento da emenda parlamentar no ano seguinte.”

Art. 5º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2018.

 

Sala de Sessões João Luiz Claro, em 14 de agosto de 2.018.

 

JOSÉ MERHI MANSUR

 

GERSON APARECIDO DOMICIANO

 

JORGE LUIS DAMIN

 

SILVANA BANIK ROCHA


Publicado por:
Edson Carlos Faiz
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