ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.625/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Assitência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0025.0.000. Assistencia Comunitaria

06.030.08.244.0025.2.256. Manutenção das atividades de proteção social basica.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.36.00.00 01000 OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA FISICA R$ 15.000,00 

11.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

11.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

11.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo

11.010.15.122.0000.0.000. Administração Geral

11.010.15.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior

11.010.15.122.0014.2.259. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.36.00.00 01000 OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA FISICA R$ 15.000,00

12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

12.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

12.010.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer

12.010.27.122.0000.0.000. Administração Geral

12.010.27.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior

12.010.27.122.0014.2.260. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.36.00.00 01000 OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA FISICA R$ 15.000,00

13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA

13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral

13.010.04.000.0000.0.000. Administração

13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

13.010.04.122.0013.0.000. Representação Juridica do Municipio

13.010.04.122.0013.2.261. Manutenção dos serviços do Gabinete do Procurador Geral

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.36.00.00 01000 OUTORS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA FISICA R$ 15.000,00 

Total Suplementação: R$ 60.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

244 Assistência Comunitária

Produto:

Manutenção das atividades de proteção básica

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contratação de estagiários de nível médio

Unidade

02

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

Programa:

122 -Administração Geral

Produto:

Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contratação de estagiários de nível médio

Unidade

02

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Programa:

122 -Administração Geral

Produto:

Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contratação de estagiários de nível médio

Unidade

02

 

ÓRGÃO:

PROCURADORIA JURIDICA

Programa:

122 -Administração Geral

Produto:

Manutenção dos serviços do Gabinete do Procurador Geral

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contratação de estagiários de nível médio

Unidade

02

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

244 Assistência Comunitária

Produto:

Manutenção das atividades de proteção básica

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contratação de estagiários de nível médio

Unidade

02

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

Programa:

122 -Administração Geral

Produto:

Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contratação de estagiários de nível médio

Unidade

02

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Programa:

122 -Administração Geral

Produto:

Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contratação de estagiários de nível médio

Unidade

02

 

ÓRGÃO:

PROCURADORIA JURIDICA

Programa:

122 -Administração Geral

Produto:

Manutenção dos serviços do Gabinete do Procurador Geral

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Contratação de estagiários de nível médio

Unidade

02

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de agosto de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 041/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2637BDAC