ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.569, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a promover a desafetação de bens móveis do Patrimônio Público Municipal, assim como promover a sua respectiva alienação, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a desafetação de uso público, e respectiva baixa no rol Patrimônios Municipais, os bens a seguir descritos:
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Marca/Modelo |
Ano de Fab. |
Chassis |
RENAVAN |
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Chebrolet/Onix 1 4MT LT |
2018 |
9BGKS46V0JG322720 |
1149400207 |
|
FIAT/Mobi Like |
2018 |
9BD341A5XKY572428 |
1162140361 |
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens públicos descritos no art. 1º desta Lei, mediante licitação, e respeitados os valores mínimos avaliados pela Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 168, de 26 de agosto de 2021, conforme demonstra laudo de avaliação (Anexo I).
Art. 3º. Os bens a que se refere o caput do presente artigo poderão também ser utilizados como Dação em Pagamento, em todo caso, deverá ser adotado o procedimento licitatório adequado, conforme previsões da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
PREFEITO
ANEXO 1
LEI MUNICIPAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL
PORTARIA Nº 168/2021
Órgão Solicitante: Prefeitura Municipal
Descrição:
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Marca/Modelo |
Ano de Fab. |
Chassis |
RENAVAN |
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Chebrolet/Onix 1 4MT LT |
2018 |
9BGKS46V0JG322720 |
1149400207 |
|
FIAT/Mobi Like |
2018 |
9BD341A5XKY572428 |
1162140361 |
Os bens avaliados serão destinados a alienação, encontrando-se atualmente no Pátio de Máquinas da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, sendo as principais condições descritas a seguir:
O veículo Onix, de placa BCB-2797 encontra-se com avarias (vários riscos na lataria), com cerca de 217.000 Km rodados, pneus em condição de meia vida.
O veículo FIAT/MOBI, de placa BCJ-3591, encontra-se com 84.800Km rodados, com a lataria em condições normais.
Tomando por base essas condições, consideramos correta a aplicação de 10% de desconto no valor de cada um dos veículos, sendo considerada como parâmetro a Tabela FIPE em anexo, juntamente com a avaliação.
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modelo |
ano |
valor fipe |
desconto |
total |
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Onix |
2018 |
R$ 50.398,00 |
10% |
R$ 45.359,00 |
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Mobi |
2018 |
R$ 39.190,00 |
10% |
R$ 35.271,00 |
Com isso, esta comissão concluí seus trabalhos, remetendo este Laudo ao setor responsável para que lhe dê a devida destinação.
Município de Bom Sucesso do Sul; 27 de agosto de 2021.
ANDRÉ FERREIRA DA SILVA
Mecânico
MARINO LUIS MOLINETTI
Motorista
JUCIMAR GIRARDELLO DE FREITAS
Motorista
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:263E36D7