ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2029

LEI N$.2029 DE 19 DE ABRIL DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorizaç„o para abertura de CrÈdito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercÌcio e d· outras providências.

 

A C¬MARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paran·, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1$ - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçament·ria Anual, do corrente exercÌcio financeiro, na import‚ncia de R$ 163.202,99 (cento e sessenta e três mil, duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçament·rias:

 

CrÈdito Adicional

Especial

675

Secretaria Municipal da Educaç„o

7.1.4.122.14.2042 - Manutenç„o das Atividades da Secret·ria de Educaç„o

319113 - Contribuições patronais

VÌnculo: 00000 - Recursos Ordin·rios (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Especial

712

Fundo Municipal de Sa˙de

6.1.10.303.12.2039 - Manutenç„o das Atividades da Assistência Farmacêutica

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurÌdica

VÌnculo: 00373 - CUSTEIO DA SA⁄DE - ASSISTENCIAL ASSIST-E

5.559,08

Especial

713

Fundo Municipal de Sa˙de

6.1.10.303.12.2039 - Manutenç„o das Atividades da Assistência Farmacêutica

449052 - Equipamentos e material permanente

VÌnculo: 00328 - Assistência Farmacêutica - Investimentos

892,58

Especial

714

Fundo Municipal de Sa˙de

6.1.10.303.12.2039 - Manutenç„o das Atividades da Assistência Farmacêutica

449052 - Equipamentos e material permanente VÌnculo: 00374 - INVESTIMENTO DA SA⁄DE - INVESTIMENTO INVEST-E

18.000,00

Especial

715

Fundo Municipal de Sa˙de

6.1.10.303.12.2039 - Manutenç„o das Atividades da Assistência Farmacêutica

449052 - Equipamentos e material permanente

VÌnculo: 05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços P˙blicos de Sa˙de - Estadual

24.712,85

Especial

716

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.5.2030 - Manutenç„o das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar 449052 - Equipamentos e material permanente

VÌnculo: 00951 - Estruturaç„o da rede se serviços SUAS emenda 202181000789

104.038,48

 

Art. 2$ - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Super·vit Financeiro apurado no encerramento do exercÌcio financeiro de 2022, conforme prevê o inciso I do ß 1[ do artigo 43, da Lei Federal n.[ 4.320, de 17 de março de 1964, na import‚ncia de R$ 163.202,99 (cento e sessenta e três mil, duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordin·rios (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

00328 - Assistência Farmacêutica - Investimentos

892,58

00373 - CUSTEIO DA SA⁄DE - ASSISTENCIAL ASSIST-E

5.559,08

00374 - INVESTIMENTO DA SA⁄DE - INVESTIMENTO INVEST-E

18.000,00

00951 - Estruturaç„o da rede se serviços SUAS emenda 202181000789

104.038,48

05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços P˙blicos de Sa˙de - Estadual

24.712,85

 

Art. 3$ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç„o.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 19 de Abril de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:263E933C