ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR EXTRAORIDINÁRIO PARA CONSELHEIROS TUTELARES
EDITAL 007/2025
SÚMULA: Exclusão do candidato Edenilson Turra Oliveira por descumprimento do Edital nº 001/2025 e retificação dos candidatos aptos a participar do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Municipal Nº 007 de 08 de março de 2023 e considerando o disposto na Lei Federal nº. 8.069/1990 e suas alterações, Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Resolução CMDCA Nº 15/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que Regulamenta o Processo de Escolha Suplementar, resolve:
1.0. Promover a desabilitação do candidato Edenilson Turra Oliveira em razão do descumprimento do Edital.
2.0. O Edital nº 001/2025, que trata da abertura das inscrições e estabelece as normas do Processo de Escolha Extraordinário para os cargos de Conselheiros Tutelares TITULAR E SUPLENTES é claro ao estabelecer, em seu item 3.1, III, c/c 4.7, § 3° que é imprescindível que o candidato precisava residir no Município há 01 (um) ano, no mínimo.
3.0. O referido candidato não cumpriu com o requisito mínimo para a candidatura, ao passo que , não fez a devida comprovação de que está residindo no Município de Mariópolis/PR pelo período mínimo de 1 (um) ano.
4.0. À vista da flagrante inobservância do requisito disposto no Edital de Abertura, o candidato está excluído do Processo de Escolha para o cargo de Conselheiro Tutelar.
5.0. Portanto, estão habilitados e aptas a participar do processo de Escolha, as candidatas:
Emília Lemes dos Santos
Margarita Biondo
Rute Marileia Ruzza
6.0. A eleição ocorrerá normalmente no dia 30 de outubro de 2025.
MARIÓPOLIS – PR, 17 DE OUTUBRO DE 2025.
COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:26441CB7