ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI Nº 2220/2026
LEI Nº 2220/2026
SÚMULA: Dispõe sobre medidas preventivas contra riscos à rede de distribuição de energia elétrica decorrentes de plantações no Município de Califórnia, Estado do Paraná, e estabelece medidas de fiscalização e penalidades.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara do Município de Califórnia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas preventivas destinadas a evitar que árvores e plantações ofereçam riscos às redes de distribuição de energia elétrica, provoquem danos à infraestrutura ou contribuam para a interrupção do fornecimento de energia no Município de Califórnia/PR.
Art. 2º Os proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis rurais ou urbanos deverão adotar as medidas necessárias para impedir que árvores e plantações existentes em suas propriedades ofereçam risco à segurança, à integridade e ao funcionamento das redes de distribuição de energia elétrica, observadas as legislações estaduais e federais.
Art. 3º Fica estabelecida a distância mínima entre o plantio de árvores e a rede de distribuição de energia elétrica, observados os seguintes parâmetros:
I – 30 (trinta) metros entre o plantio de eucaliptos e a rede de alta tensão e rede de distribuição de energia elétrica;
II – 20 (vinte) metros entre o plantio de quaisquer outras espécies arbóreas e a rede de alta tensão e rede de distribuição de energia elétrica.
§ 1º Para os fins desta Lei, as distâncias previstas nos incisos I e II deverão ser medidas a partir do eixo da rede elétrica, observadas as características técnicas da instalação e a faixa de segurança aplicável.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se tanto a novos plantios quanto às árvores já existentes, quando constatada situação de risco à segurança da população, à integridade da rede elétrica ou à continuidade do fornecimento de energia.
§ 3º A identificação de árvores plantadas em desacordo com as distâncias previstas neste artigo deverá ensejar a notificação do proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel para adoção das medidas corretivas cabíveis, no prazo fixado pela autoridade competente, ressalvadas as situações de risco iminente, que deverão ser comunicadas imediatamente à concessionária de energia elétrica.
§ 4º A poda, o corte ou a remoção de árvores próximas à rede elétrica deverá observar as normas técnicas de segurança aplicáveis, sendo vedada a intervenção direta de pessoas sem capacitação adequada em instalações energizadas.
Art. 4º O recebimento de denúncia ou a constatação de possível risco à rede elétrica poderá ensejar fiscalização pelo órgão municipal competente, observadas as atribuições legais do Município e, quando necessário, mediante comunicação à concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica.
Art. 5º Constatada situação de risco atribuível à vegetação existente no imóvel, o responsável será notificado para adotar as medidas corretivas necessárias no prazo fixado pela autoridade competente, considerando a gravidade do risco e as orientações técnicas aplicáveis.
§ 1º A notificação deverá identificar a situação constatada, as providências necessárias e o prazo para cumprimento.
§ 2º Nas situações de risco iminente, a autoridade competente deverá comunicar imediatamente a concessionária responsável, para adoção das providências de segurança cabíveis.
Art. 6º O descumprimento injustificado da notificação, após o término do prazo concedido, poderá sujeitar o responsável à multa administrativa, desde que a infração esteja devidamente caracterizada e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º O proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel que, após regularmente notificado para realizar a poda, o corte, a remoção ou outra medida corretiva necessária em relação à vegetação que ofereça risco à rede de distribuição de energia elétrica, deixar injustificadamente de cumprir a determinação no prazo estabelecido, poderá ser responsabilizado pelos danos materiais causados à rede elétrica, a terceiros ou ao patrimônio público ou privado, quando comprovado que tais danos decorreram de sua omissão, observados os requisitos da legislação aplicável.
Parágrafo único. A responsabilização prevista no caput não afasta a aplicação das penalidades administrativas cabíveis, nem eventual responsabilidade civil ou penal prevista na legislação vigente.
Art. 8º O descumprimento desta Lei, após a notificação e decorrido o prazo concedido, sujeitará o infrator à multa de 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. A aplicação da multa não afasta a obrigação de regularizar a situação nem a responsabilidade pela reparação dos danos causados, assegurados o contraditório e ampla defesa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Califórnia, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
PAULO SÉRGIO CHILEIDE
Prefeito
Publicado por:
Luiz Eduardo Aparecido de Ananias
Código Identificador:26449FD5