ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.239 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Súmula: Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro, e inclui parágrafo segundo ao artigo 37 na Lei Municipal n.º 1.869, de 26 de agosto de 2019, o “Código de Obras do Município de Teixeira Soares”, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro, e inclui parágrafo segundo ao artigo 37 na Lei Municipal n.º 1.869, de 26 de agosto de 2019, com a respectiva redação:

“Art. 37...

§ 1.º...

§ 2.º Relativamente a edificações para atividades residenciais ou não residenciais, será expedido o certificado de conclusão de obra (habite-se) somente se apresentada Carta de Anuência para lançamentos de efluentes, emitida pela concessionária responsável pela distribuição de água tratada e pelo tratamento de esgoto no Município, conforme legislação e exigências daquela entidade.”

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2025, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:2644E26E