ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06/2022

LEI Nº 06/2022

 

SÚMULA - Altera a Lei Municipal 69/2021 de 22 de Dezembro de 2021 – Plano Plurianual de Investimentos, altera a Lei Municipal 25/2021 de 08 de Julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 3.600.000,00 para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2022, um Crédito Especial no valor de R$ 3.600.000,00 (Três Milhões e Seiscentos Mil Reais) para a criação das seguintes dotações:

 

11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS

 

11.002

Departamento de Obras Públicas

 

11.002.15.451.0013.1.052

Readequação de Ruas e Avenidas

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00612

Obras e Instalações

1.800.000,00

11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS

 

11.002

Departamento de Obras Públicas

 

11.002.15.451.0013.1.053

Usina Energia Solar Fotovoltaica

 

4.4.90.52.00.00 – Fonte 00613

Equipamentos e Material Permanente

1.800.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta lei, serão provenientes de receitas de operação de crédito, conforme fontes 00612, 00613 no valor de R$ 3.600.000,00 e conforme Art. 43 § 1.º, II, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Iguaraçu/PR, 07 de Abril de 2022.

 

ELISEU DA SILVA COSTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:264E36EE