ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1105 2024
LEI Nº 1105/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.350,28 (oito mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) nas seguintes dotações:
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08.006.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DA CULTURA |
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08.006.13.000.0000.0.000 |
- CULTURA |
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08.006.13.392.0011.2.820 |
- AÇÕES DE APOIO ÁUDIO VISUAIS – LEI PAULO GUSTAVO – ART. 6º DA LEI 195/2022 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiros – PJ |
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01053 |
- Transf. Dest. Setor Cultural – LC 195/2022 |
R$ |
3.852.35 |
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08.006.13.392.0011.2.821 |
- AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO – ART. 8º DA LEI 195/2022 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiros – PJ |
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01054 |
- Transf. Dest. Setor Cultural – LC 195/2022 – Demais Setores Cultura |
R$ |
1.497,53 |
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03054 |
- Transf. Dest. Setor Cultural – LC 195/2022 – Demais Setores Cultura |
R$ |
3.000,40 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
8.350,28 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, far-se-á mediante:
ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
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08.006.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DA CULTURA |
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08.006.13.000.0000.0.000 |
- CULTURA |
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08.006.13.392.0011.2.821 |
- AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO – ART. 8º DA LEI 195/2022 |
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3.3.90.36.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiros – PF |
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03054 |
- Transf. Dest. Setor Cultural – LC 195/2022 – Demais Setores Cultura |
R$ |
3.000,40 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
3.000,40 |
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Excesso de Arrecadação conforme tabela abaixo:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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01053 |
- Transf. Dest. Setor Cultural – LC 195/2022 |
3.852,35 |
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01054 |
- Transf. Dest. Setor Cultural – LC 195/2022 – Demais Setores Cultura |
1.497,53 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 13 de dezembro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:264F1392