ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1649/2012

Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 compreendendo:

I – o orçamento fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)

II – o orçamento da Fundação Municipal de Saúde

 

SEÇÃO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 46.580.000,00 (Quarenta e sei milhões, quinhentos e oitenta mil reais)

 

§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:

:

1

Receitas Próprias

R$

44.163.000,00

 

1.1 Receitas Correntes

R$

44.163.000,00

 

1.2 Receitas de Capital

R$

0,00

2

Receita Própria de recolhimento descentralizado

R$

2.417.000,00

 

2.1 Receitas Correntes

R$

2.417.000,00

 

2.2 Receitas de Capital

R$

0,00

3

Receita Total

R$

46.580.000,00

 

3.1 Receitas Correntes

R$

46.580.000,00

 

3.2 Receitas de Capital

R$

0,00

§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º. Nos Orçamentos Fiscal e da Fundação a despesa é fixada em R$ 46.580.000,00 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e oitenta mil reais) assim discriminado:

 

1.

Orçamento Fiscal

R$

44.163.000,00

2.

Orçamento Fundação Municipal de Saúde

R$

2.417.000,00

 

TOTAL

R$

46.580.000,00

Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município, terão a forma do art. 5º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO IV

DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2012 (base de correção relativa a 30 de junho de 2012)

 

§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2012.

§ 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

 

SEÇÃO V

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no Quadro “h” do Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III – Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, para abertura de créditos adicionais, atendidas as condições legais.

 

Art. 7º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 50% a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2013, conforme o disposto no Art. 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

 

Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.

 

Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre fontes, dentro do mesmo Projeto/ Atividade da despesa até o limite de 50% por cento da despesa orçamentária anual, sem que seus valores sejam computados no índice previsto no art. 7º desta lei.

 

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

 

Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.

 

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças (Fazenda), no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade/operação especial, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal.

 

Art. 13. O Anexo I, contém o demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nos Anexos II – Metas Fiscais, e III – Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna, 21 de novembro de 2012.

 

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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