ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 014/2024.

ALTERA OS INCISOS II, IV, V, VI, VIII E X, DO ARTIGO 5º E, O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 010/2018, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, TRANSFORMAR O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM DIVISÃO, TRANSFORMAR A DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM DEPARTAMENTO, EQUIVALER O CARGO DE ASSESSORIA DO ASSISTENTE JURÍDICO AO NÍVEL DE DEPARTAMENTO, ESTABELECER REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO CC-II E CC-III DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO; PROJETOS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO; SAÚDE; EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA; E DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam alterados os incisos II, IV, V, VI, VIII e X, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 010/2018, os quais passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º [...]

 

II – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

 

a) Departamento do Executivo Fiscal;

 

b) Departamento do Contencioso Geral;

 

c) Departamento de Assuntos Jurídicos Administrativos;

 

d) Assistente jurídico.

 

[...]

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

 

a) Departamento de Administração:

 

a.1) Divisão de Recursos Humanos;

 

a.2) Divisão de Controle de Frotas;

 

a.3) Divisão de Controle de Patrimônio;

 

a.4) Divisão de Detran e INSS.

 

b) Departamento de Segurança Pública e Defesa Civil:

 

b.1) Divisão de Segurança Pública;

 

b.2) Divisão de Junta Militar;

 

b.3) Divisão de Defesa Civil;

 

b.4) Divisão de Identificação;

 

c) Departamento de Licitação e Compras.

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

 

a) Departamento Financeiro:

 

a.1) Divisão de Tributação;

 

b) Departamento de Contadoria:

 

b.1) Divisão de Controle de Execução Orçamentária;

 

b.2) Divisão de Contabilidade.

 

VI - SECRETARIA DE PROJETOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.

 

a) Departamento de Projetos e Engenharia;

 

a.1) Projetos Arquitetônicos e Alimentação dos Sistemas SIMEC e SISMOB

 

a.2) Projetos de Engenharia, Projetos Complementares e Acompanhamento de Obras

 

b) Departamento de Planejamento;

 

c) Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Emprego - Agente de Desenvolvimento.

 

c.1) Divisão da Agência do Trabalhador.

 

[...]

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

a) Departamento de Saúde - Clínica Médica;

 

a.1) Divisão da Vigilância em Saúde;

 

a.2) Divisão da UAPSF;

 

a.3) Divisão da Atenção Primária à Saúde;

 

a.4) Divisão de Saúde Bucal - Clínica Odontológica;

 

b) Departamento de Urgência e Emergência;

 

c) Departamento de Administração.

 

[...]

 

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER e CULTURA

 

a) Departamento de Educação;

 

a.1) Divisão pedagógica;

 

a.2) Divisão de educação infantil;

 

b) Departamento de Projetos Educacionais Culturais e Biblioteca;

 

b.1)Divisão de Projetos Pedagógicos;

b.2) Divisão de Projetos Artísticos;

c) Departamento de Esportes;

 

d) Departamento de Cultura;

 

e) Departamento de Sistemas;

 

e.1) Divisão de APMs;

 

e.2) Divisão de Prestação de Contas;

 

e.3) Divisão do Transporte Escolar;

 

e.4) Divisão de Coordenação de motoristas e campo.

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 010/2018, o qual passa a ser Anexo I e ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS

 

TABELA DEMONSTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

2. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

PROCURADOR-GERAL

CC - I

01

SUBSÍDIO

ASSISTENTE JURÍDICO

CC - II

01

R$ 3.236,59

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

SECRETÁRIO

CC - I

01

SUBSÍDIO

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC - II

02

R$ 3.236,59

CHEFE DE DIVISÃO

CC - III

01

R$ 2.277,60

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

SECRETÁRIO

CC - I

01

SUBSÍDIO

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

SECRETÁRIO

CC - I

01

SUBSÍDIO

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC - II

01

R$ 3.236,59

 

[...]

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

SECRETÁRIO

CC - I

01

SUBSÍDIO

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC - II

02

R$ 3.236,59

 

[...]

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

SECRETÁRIO

CC - I

01

SUBSÍDIO

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC - II

02

R$ 3.236,59

CHEFE DE DIVISÃO

CC - III

01

R$ 2.277,60

 

[...]

 

DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS CC-II e CC-III

 

[...]

 

2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

2.a) 01 (um) Assistente Jurídico / CC - II: Compete ao assistente jurídico assessorar a Procuradoria no desempenho de suas funções jurídicas; promover o acompanhar processos administrativos e judiciais; Controlar a agenda do advogado, prazos e pauta de audiências; Elaborar relatórios processuais; Lançar informações em sistema ou planilha; Organizar documentos e arquivos; Realizar análises de acordos e sentenças e demais documentos que se fizer necessário; Auxiliar o advogado na elaboração de petições; Selecionar materiais e documentos que serão usados por advogados; Participar de reuniões; Ir a Fóruns e repartições quando necessário e demais atividades correlatas.

 

REQUISITOS: Ser bacharel em direito e ter razoável conhecimento em informática.

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.a) 01 (um) Diretor do Departamento de Segurança Pública e Defesa Civil / CC - II: Compete ao Diretor a implementação das políticas, diretrizes e programas de segurança no Município, dentro de sua competência legal; a atuação em conjunto com os governos federal e estadual em estudos de combate à violência e à criminalidade no âmbito municipal, através de intercâmbio permanente de ações e informações; a execução, o mapeamento e o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de projetos e programas sócio educativos de erradicação da violência e criminalidade no âmbito das atribuições do Município; o desenvolvimento de parcerias entre o poder público municipal e as entidades da sociedade civil, com ações integradas de controle e erradicação da violência e criminalidade; a contribuição para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, mediante ações socioeducativas integradas com as demais Secretarias Municipais; a colaboração com o Sistema de Fiscalização Externa, na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; A elaboração e o gerenciamento dos serviços de vigilância dos próprios municipais; e os executados através de serviços contratados e supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviços de vigilância privada no Município; dar apoio aos serviços de emergência e socorro nos eventos climáticos adversos e calamidades públicas, bem como das atividades de prevenção, no âmbito da Defesa Civil; a definição das políticas e a coordenação das atividades para Assuntos de Segurança e Cidadania no Município; a interlocução entre as demais Diretorias e Secretarias Municipais e a Procuradoria; a definição e coordenação da interlocução e das relações do Município com entidades, sindicatos, associações, ONGs e afins; o desempenho de outras competências afins.

 

REQUISITOS: Ter formação e/ou experiência na área de Segurança Pública e Defesa Civil e, razoável conhecimento de informática.

 

3.b) 01 (um) Chefe de Divisão de terminal Rodoviário / CC - III: O chefe de divisão tem a incumbência de executar as atividades relacionadas ao Terminal Rodoviário Municipal, dentre elas administrar, gerenciar, dirigir e supervisionar os terminais de passageiros do Município; administrar, gerenciar, controlar, definir, redefinir, modificar e fiscalizar os transportes de passageiros coletivo e individual (taxis), urbanos e rurais, conforme ocorrerem as suas necessidades, inclusive aquelas emergenciais; serviços de planejamento, implantação e manutenção das paradas do transporte coletivo, pontos de transporte individual e outras atribuições correlatas. Desempenhar outras atividades pertinentes, que lhe forem delegadas pela autoridade competente.

 

REQUISITOS: Ter formação e/ou experiência na área de administração e, razoável conhecimento de informática.

 

3.c) 01 (um) Diretor do Departamento de Compras e Licitação / CC - II: Compete ao diretor do departamento de licitações coordenar e promover o controle dos processos licitatórios em andamento, elaborando relatórios semanais dos trâmites dos mesmos; revisar textos remetidos para publicação e outros, quando houver necessidades; revisar editais; atender licitantes e funcionários das Secretarias, informando situações dos processos; dar apoio à Comissão Permanente de Licitações desde a publicação/afixação do edital, afixação do aviso de abertura de convite até a homologação do procedimento licitatório; supervisionar o processo de inexigibilidade e dispensa de licitações de bens e serviços; desempenhar tarefas afins, sob supervisão do Secretário.

 

REQUISITOS: Ter formação e/ou experiência na área de administração e, razoável conhecimento de informática.

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

4.a) REVOGADO

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

5.a) 01 (um) Diretor do Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Emprego / CC - II: Compete ao diretor promover o estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal relacionados ao comércio local; promover formas de atrair empresas e indústria para o município visando a geração de empresa e renda ao município; coordenar e executar uma central de empregos e promover a preparação técnica dos candidatos através do Sebrae; apoiar e desenvolver projetos e capacitação de micro empresas locais proporcionando treinamentos e cursos junto ao Sebrae e demais atividades correlatas.

 

REQUISITOS: Ter experiência junto à área de desenvolvimento econômico e fomento empresarial, ter razoável conhecimento de informática.

 

[...]

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

7.a) 01 (um) Diretor do Departamento de saúde - clínica médica / CC - II: O diretor tem a função de coordenar e supervisionar, sob a orientação do Secretário de Municipal de Saúde, as atividades de planejamento, organização, execução e controle das funções técnicas e administrativas desenvolvidas pelos órgãos de execução e de apoio administrativo; promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta; auxiliar o Secretário no exercício de suas atribuições e responsabilidades; além de promover a articulação da Secretaria com os órgãos vinculados e o acompanhamento da atuação desses. Substituir o Secretário Municipal de Saúde, nos casos de afastamento ou impedimento;

 

REQUISITOS: Ter formação e experiência na área de administração ou saúde e, razoável conhecimento de informática.

 

7.b) 01 (um) Diretor do Departamento de urgência e emergência / CC - III: Compete ao chefe de divisão de urgência e emergência participar como gestor no colegiado do Sistema de Urgência e Emergência, elaborar e executar o Plano de Ação gerencial com as atividades necessárias para o gerenciamento interno do serviço; Delegar funções e cobrar resultados dos planos gerenciais específicos desenvolvidos pelos supervisores; Conferir folhas de frequência dos servidores; Identificar e providenciar a real necessidade de recursos humanos e materiais para o serviço; Acompanhar e orientar a equipe na realização de seu trabalho através de avaliações sistematizadas indiretas ou delegando aos supervisores; Manter a equipe informada quanto aos direitos, benefícios e deveres dos servidores; bem como das mudanças e intercorrências administrativas do Sistema que envolvam direta ou indiretamente o serviço; Convocar os funcionários e presidir as reuniões periódicas com a equipe, procurando manter a equipe informada e integrada; Promover a integração dos servidores novos, bem como o conhecimento dos trabalhos desenvolvidos no serviço; Promover a educação continuada dos profissionais da equipe multiprofissional com treinamentos específicos ao exercício de atividades no atendimento pré-hospitalar; Realizar juntamente com o diretor geral a avaliação técnica do atendimento prestado pelas equipes; Zelar pelo cumprimento das leis e resoluções que regulamentam o exercício profissional das equipes multiprofissional, Participar dos processos de seleção de candidatos a eventuais vagas no quadro de médicos do serviço juntamente com o diretor clinico; Participar na elaboração de normas e rotinas pertinentes ao serviço; Participar nas reuniões de comitê gestor de urgência e emergência, Prever as necessidades qualitativas e quantitativas de profissionais necessárias a prestação da Assistência de Enfermagem, de acordo com os critérios técnico-operacionais requeridos pelo serviço; Realizar Avaliar a qualidade dos materiais e propor substituições, supressões ou acréscimos de itens; Organizar Manual de Normas e Rotinas do Setor em comum acordo com cada categoria profissional, bem como zelar pelo cumprimento das mesmas outros profissionais do serviço; - Estabelecer e controlar o cronograma de manutenções preventivas dos equipamentos das ambulâncias e demais veículos; Receber e encaminhar os materiais para manutenção preventiva e corretiva; Avaliar a necessidade, orçamento e solicitação de compra de materiais para reparo e reposição das ambulâncias e demais veículos; - realizar escalas e hora-plantão de todos os profissionais da equipe; Visitar a base do SAMU e supervisionar a área física, armazenamento de materiais, vistoria às ambulâncias e demais veículos; Participar e controlar as avaliações de desempenho interno; Participar nas reuniões de comitê gestor de urgência e emergência; Auxiliar na realização do parecer técnico dos materiais e equipamentos novos para utilização correta dos profissionais.

 

REQUISITOS: Ter formação e experiência na área de administração ou saúde e, razoável conhecimento de informática.

 

[...]

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA

 

9.a) 01 (um) Diretor do departamento de Esportes / CC - II: Compete ao Diretor coordenar, regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes e lazer; organizar e executar as atividades esportivas, de lazer e recreação a nível comunitário; articular com outros órgãos municipais, com os demais níveis comunitários; articular com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com os alunos da rede municipal, apreciar os pareceres técnicos e informações apresentadas; acompanhar a execução dos projetos aprovados; assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer; administrar, controlar a utilização e zelar pelas praças esportivas do Município; gerir a infraestrutura e proteger o patrimônio desportivo; coordenar os agentes envolvidos no desenvolvimento de práticas esportivas formais e não formais no Município; organizar campeonatos, torneios, competições e encontros regionais esportivos de interesse público propor e incentivar projetos esportivos e de lazer, administrar e supervisionar os serviços técnicos dos funcionários do departamento, sendo responsável pela escala de plantões, folha de presença, organização das folgas, escala de férias dos funcionários; preparar calendários, programas e guias esportivos e de lazer; se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de direção; executar tarefas afins.

 

REQUISITOS: Ter formação e/ou experiência na área de esportes e, conhecimento de informática.

 

9.b) 01 (um) Diretor do Departamento da Cultura / CC - II: Desenvolver o Planejamento das atividades culturais ligadas à dança, teatro, cinema, áudio, vídeo; incentivar a cultura regional; supervisionar, organizar e catalogar o acervo de documentos e objetos históricos que envolvem o município, adequando o espaço para garantir a conservação do mesmo;

elaborar e supervisionar projetos culturais do município; supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município e Região; assessorar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à divulgação da cultura e a arte; Administrar e supervisionar os serviços técnicos dos funcionários da Casa da Cultura, sendo responsável pela escala de plantões, folha de presença, organização das folgas, escala de férias dos funcionários; se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e assessoramento; executar tarefas afins.

 

REQUISITOS: Ter formação e/ou experiência na área de cultura e, razoável conhecimento de informática.

 

9.c) 01 (um) Chefe de Divisão de Transporte Escolar / CC - III: Planejar e coordenar as rotas de transporte escolar, garantindo que os ônibus e demais veículos atendam às necessidades dos alunos de forma eficiente e pontual. Coordenar a medição das rotas do transporte escolar e monitorar a necessidade de eventuais alterações ao longo do ano letivo com base na matrícula escolar dos alunos da rede municipal. Supervisionar a manutenção adequada dos veículos, garantindo que estejam em condições seguras de operação, isso inclui agendar serviços de manutenção preventiva e corretiva para a frota própria e exigir isso da frota contratada, bem como garantir que todos os veículos atendam aos padrões de segurança exigidos. Responsabilizar-se pelo treinamento e supervisão dos motoristas de ônibus escolar e demais veículos que realizam o transporte, isso inclui garantir que os motoristas estejam devidamente licenciados, treinados em direção defensiva e conscientes das políticas e procedimentos de segurança. Deve primar pela segurança dos alunos durante o transporte. Deve implementar políticas e procedimentos para garantir que os alunos sejam transportados de maneira segura, incluindo o cumprimento das leis de trânsito e a supervisão adequada dos alunos durante o trajeto. Atuar como ponto de contato entre as escolas, os pais e o órgão de transporte escolar. Isso pode envolver a comunicação de informações sobre rotas, horários e quaisquer problemas ou atrasos no serviço de transporte. Gerenciar o orçamento atribuído ao órgão de transporte escolar, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente. Garantir que todas as operações de transporte escolar estejam em conformidade com as leis, regulamentos e políticas locais, estaduais e federais relacionadas ao transporte de alunos.

 

REQUISITOS: Ter formação e/ou experiência na área de administração ou educação e, razoável conhecimento de informática.

 

Art. 3º Os servidores que não possuírem a escolaridade e qualificação mínima exigida para cargo em comissão para o qual estiverem nomeados ou para a função gratificada que estiverem exercendo no momento da publicação desta Lei, terão o prazo máximo de 2 (dois) anos para regularizarem a situação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 07 de junho de 2024.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:26503887