ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.534/2026

LEI Nº 1.534/2026

 

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit nas fontes e dá outras providências.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente para o exercício de 2026 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.186.452,83 (Dois milhões e cento e oitenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e

três centavos) assim discriminados:

 

ÓRGÃO – 02.00 - PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE – 02.002 – SECRETARIA M. ADMIN.PLANEJ. E DES. INTEGRADO

ATIVIDADE – 2.037 – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.47.00

000

Obrigações Tributárias e Contributivas

124.000,00

4.6.90.71.00

000

Principal da Dívida Contratual

181.000,00

4.6.90.91.00

000

Sentenças judiciais

330.000,00

 

ATIVIDADE – 2.004 – MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

510

Material de Consumo

25.985,08

4.4.90.52.00

501

Equipamentos e Material Permanente

26.760,82

 

UNIDADE – 02.004 – SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ATIVIDADE – 2.012 – MANUT.GAB.SECRETÁRIO EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

103

Vencimentos e Vantagens Fixas

200.000,00

3.1.90.11.00

104

Vencimentos e Vantagens Fixas

275.304,79

3.3.90.30.00

1080

Material de Consumo

5.756,95

3.3.90.30.00

782

Material de Consumo

13.100,00

3.3.90.36.00

103

Outros Serviços de Terceiros – PF

50.000,00

3.3.90.39.00

 

103

Outros Serviços de Terceiros – PJ

50.000,00

 

 

ATIVIDADE – 2.016 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

103

Material de Consumo

176.764,31

3.3.90.30.00

1043

Material de Consumo

26.171,14

3.3.90.30.00

107

Material de Consumo

102.474,34

3.3.90.30.00

118

Material de Consumo

2.996,68

3.3.90.39.00

 

103

Outros Serviços de Terceiros – PJ

100.000,00

 

 

ATIVIDADE – 2.017 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.32.00

1042

Material de Distribuição Gratuita

10.301,02

3.3.90.32.00

112

Material de Distribuição Gratuita

19.173,93

 

UNIDADE – 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2.026– MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

4.4.90.51.00

831

Obras e Instalações

292.401,35

 

UNIDADE – 02.005 – SECRETARIA M. ASSIST.SOCIAL E FAMÍLIA

ATIVIDADE – 2.021 – MANUT. FUNDO M.ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

935

Material de Consumo

3.026,98

 

UNIDADE – 02.007 – SECRETARIA M. OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS

ATIVIDADE – 2.031 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

1052

Material de Consumo

21.456,01

3.3.90.30.00

504

Material de Consumo

69.944,02

 

ATIVIDADE – 2.039 – MANUTENÇÃO DOS SERV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.39.00

507

Outros Serviços de Terceiros – PJ

15.627,98

 

UNIDADE – 02.008 – SECRETARIA M. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE – 2.033 – MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.39.00

511

Outros Serviços de Terceiros – PJ

64.207,43

 

Art. 2ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo Artigo anterior, serão considerados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, nas seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

Recursos Livres

635.000,00

103

Educação – 5%

576.764,31

104

Educação – 25%

275.304,79

107

Salário Educação

102.474,34

118

MDE/PNATE

2.996,68

1042

Merenda Escolar – PNAE

10.301,02

1043

Transp. Escolar – PNATE

26.171,14

1052

Comp. Recursos Minerais

21.456,01

1080

ETI

5.756,95

112

MDE-Merenda Escolar

19.173,93

501

Alienação

26.760,82

504

Royalties

69.944,02

507

Iluminação-COSIP

15.627,98

510

Taxa – Poder de Polícia

25.985,08

511

Taxas – Prestação de Serv.

64.207,43

782

Conv. Mallet – Casa Rural

13.100,00

831

Reforma PA

292.401,35

935

Proteção Social especial

3.026,98

 

 

2.186.452,83

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin/PR, 28 de maio de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:26504113