ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2239/2025
LEI Nº 2239/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 930.500,00 (novecentos e trinta mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
413 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.500,00 |
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Suplementar |
425 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
80.000,00 |
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Suplementar |
448 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339030 - Material de consumo Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
50.000,00 |
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Suplementar |
449 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
550.000,00 |
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Suplementar |
456 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C |
70.000,00 |
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Suplementar |
480 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
492 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
80.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
178 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Anulação Dotação |
179 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
230 |
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência |
5.5.8.243.7.6002 - Manutenção das Atividades dos Projetos Sociais 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
387 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
8.500,00 |
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Anulação Dotação |
404 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
20.500,00 |
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Anulação Dotação |
409 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
411 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
11.000,00 |
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Anulação Dotação |
424 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
610 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
9.1.20.608.23.1024 - Adquirir Máquinas e Equipamentos para Fomentar a Agricultura 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
626 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
205.000,00 |
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Anulação Dotação |
627 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1029 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Quadras Esportivas com Grama Natural, Sintética e de Areia 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
632 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
19.000,00 |
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Anulação Dotação |
662 |
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários |
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. |
41.500,00 |
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Anulação Dotação |
95 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial 339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
180.000,00 |
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Anulação Dotação |
98 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.28.846.28.1 - Precatórios, Obrigações e Custas Judiciais 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:265307E9