ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2239/2025

LEI Nº 2239/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 930.500,00 (novecentos e trinta mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

 

Suplementar

 

413

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.500,00

 

Suplementar

 

425

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

80.000,00

 

Suplementar

 

448

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

50.000,00

 

Suplementar

 

449

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

550.000,00

 

Suplementar

 

456

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C

 

70.000,00

 

Suplementar

 

480

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

Suplementar

 

492

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

80.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

 

Anulação Dotação

 

178

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

15.000,00

 

Anulação Dotação

 

179

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

Anulação Dotação

 

230

 

Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência

5.5.8.243.7.6002 - Manutenção das Atividades dos Projetos Sociais

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

Anulação Dotação

 

387

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

8.500,00

 

Anulação Dotação

 

404

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

20.500,00

 

Anulação Dotação

 

409

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

50.000,00

 

Anulação Dotação

 

411

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

11.000,00

 

Anulação Dotação

 

424

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

30.000,00

 

Anulação Dotação

 

610

 

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.608.23.1024 - Adquirir Máquinas e Equipamentos para Fomentar a Agricultura

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

100.000,00

 

Anulação Dotação

 

626

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

205.000,00

 

Anulação Dotação

 

627

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1029 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Quadras Esportivas com Grama Natural, Sintética e de Areia

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

100.000,00

 

Anulação Dotação

 

632

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

19.000,00

 

Anulação Dotação

 

662

 

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.

 

41.500,00

 

Anulação Dotação

 

95

 

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial

339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

180.000,00

 

Anulação Dotação

 

98

 

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.846.28.1 - Precatórios, Obrigações e Custas Judiciais

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:265307E9