ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.279, DE 10 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 2.279, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

 

Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES A ALIENAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, o imóvel urbano de propriedade do Município de Teixeira Soares- PR, constituído por terreno com área total de 9.157,50 m2, localizado na Rua Olivério Neves, Bairro Parque Cidade Nova, neste Município, devidamente registrado sob a Matrícula n.º 3.463, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares - PR.

Art. 2.º A alienação do imóvel será realizada por processo licitatório, na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis.

§ 1.º O preço mínimo para alienação será fixado com base em laudo de avaliação mercadológica, elaborado por comissão e profissionais habilitados da Administração Municipal, observadas as normas técnicas da ABNT NBR 14.653, especialmente a NBR 14.653-2 Avaliação de Imóveis Urbanos.

§ 2.º Conforme laudo técnico de avaliação mercadológica, o valor do imóvel foi estimado nos seguintes parâmetros:

I – valor mínimo: R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais);

II – valor médio de mercado: R$1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais);

III – valor máximo: R$1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).

§ 3.º O valor mínimo de arrematação observará o interesse público e a avaliação oficial constante do processo administrativo.

Art. 3.º A alienação do imóvel tem por finalidade a adequada gestão do patrimônio público municipal, considerando que o bem não mais atende ao interesse público direto da Administração, possibilitando a destinação dos recursos obtidos a investimentos em áreas prioritárias do Município.

Art. 4.º Integram a presente Lei, para todos os fins legais:

I – o laudo técnico de avaliação mercadológica do imóvel;

II – a matrícula imobiliária atualizada;

III – o cadastro imobiliário.

Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2026, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Paula Barbieri
Código Identificador:26531197