ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1380/2026

LEI Nº 1.380

DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Concessão de Direito Real de Uso de fração ideal de imóvel de propriedade do Município de Porto Amazonas à empresa S3A Alimentos Ltda., para implantação de empreendimento industrial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa S3A Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 42.548.822/0001-51, Concessão de Direito Real de Uso, de forma gratuita, da fração ideal do imóvel de propriedade do Município de Porto Amazonas, objeto da Matrícula nº 12.141, do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, destinada exclusivamente à implantação e funcionamento de empreendimento industrial.

§ 1º A fração do imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso possui área total de 14.298,85m² (quatorze mil, duzentos e noventa e oito metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), correspondente às áreas identificadas no levantamento técnico como Áreas 2, 5 e 6.

§ 2º A Área 2, com 7.781,10 m² (sete mil, setecentos e oitenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados), será destinada à implantação de estrutura de estoque e armazenamento vinculada ao empreendimento industrial

§ 3º As Áreas 5 e 6, totalizando 6.517,75 m² (seis mil, quinhentos e dezessete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), serão destinadas à implantação da unidade industrial da Concessionária.

§ 4º A parcela objeto da Concessão permanecerá integrante do imóvel objeto da Matrícula nº 12.141, não implicando esta Lei, por si só, transferência da propriedade, desmembramento ou parcelamento do imóvel.

§ 5º A localização, delimitação, confrontações, vértices, coordenadas, azimutes, distâncias, área e demais elementos técnicos da parcela objeto da Concessão de Direito Real de Uso constarão da Planta e do Memorial Descritivo constantes do Anexo II desta Lei, que dela passam a fazer parte integrante.

 

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso terá por finalidade exclusiva a implantação, construção, instalação e funcionamento de unidade industrial da empresa S3A Alimentos Ltda, destinada à produção e processamento de produtos alimentícios, especialmente chás, produtos para infusão, condimentos e demais produtos compreendidos em seu objeto social, conforme o requerimento, projeto de investimento e demais documentos apresentados pela empresa no Processo Administrativo nº 26.417.840-1/2026.

Parágrafo único. A utilização da área para atividade diversa da prevista no caput dependerá de prévia e expressa autorização do Município, mediante análise da compatibilidade da atividade pretendida com a finalidade do Plano de Incentivo Empresarial e com a legislação municipal aplicável.

 

Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso será formalizada mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, a ser celebrado entre o Município de Porto Amazonas e a Concessionária, no qual deverão constar, no mínimo:

I - a identificação das partes;

II - a identificação do imóvel objeto da Matrícula nº 12.141;

III - a descrição e delimitação da parcela objeto da concessão, conforme o Anexo I desta Lei;

IV - a finalidade específica da concessão;

V - o prazo de vigência;

VI - as obrigações da Concessionária;

VII - as condições para implantação e funcionamento do empreendimento;

VIII - as hipóteses de extinção da Concessão e reversão da área ao patrimônio municipal.

§ 1º O Termo de Concessão de Direito Real de Uso deverá ser levado a registro perante o Registro de Imóveis competente, na Matrícula nº 12.141, mediante apresentação da presente Lei, do instrumento de concessão, da planta, do memorial descritivo e dos demais documentos exigidos pela legislação registral.

§ 2º O registro ou averbação mencionada no § 1º tem por finalidade conferir publicidade, segurança jurídica e eficácia à Concessão de Direito Real de Uso concedida, não implicando transferência da propriedade do imóvel à Concessionária, nem gerando, por si só, direito ou expectativa de propriedade sobre a área cedida, ressalvada a possibilidade de futura alienação mediante doação, na forma do artigo 7º desta Lei e observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 1.092, de 2 de outubro de 2018.

§ 3º O instrumento de Concessão de Direito Real de Uso deverá reproduzir a descrição técnica da parcela objeto da Concessão, constante do Anexo I desta Lei, de modo a permitir sua adequada identificação na Matrícula nº 12.141.

 

Art. 4º A Concessionária deverá concluir as instalações necessárias à implantação do empreendimento e iniciar efetivamente suas atividades industriais no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso.

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante requerimento fundamentado da Concessionária e prévia autorização do Poder Executivo, desde que demonstrada a existência de motivo relevante que justifique a impossibilidade de cumprimento do prazo originalmente estabelecido.

§ 2º O não cumprimento injustificado do prazo previsto neste artigo poderá ensejar a extinção da Concessão de Direito Real de Uso e a consequente reversão da área ao patrimônio municipal, observado o devido processo administrativo.

 

Art. 5º A Concessionária deverá observar todas as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança, de construção e de licenciamento aplicáveis ao empreendimento, ficando a execução das obras condicionada à aprovação dos respectivos projetos pelos órgãos competentes.

 

Art. 6º Constituem obrigações da Concessionária:

I - utilizar a área exclusivamente para a finalidade estabelecida nesta Lei;

II - concluir as instalações e iniciar as atividades industriais no prazo estabelecido no art. 4º;

III - manter o empreendimento em funcionamento na área cedida, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Concessão de Direito Real de Uso;

IV - cumprir as exigências legais, ambientais, urbanísticas, sanitárias, de segurança e de licenciamento aplicáveis à atividade;

V - cumprir as obrigações assumidas no projeto de investimento apresentado ao Município;

VI - permitir a fiscalização do Município quanto ao cumprimento das condições da Concessão de Direito Real de Uso;

VII - manter atualizada a documentação necessária à comprovação do cumprimento dos requisitos do Plano de Incentivo Empresarial;

VIII - comunicar ao Município qualquer alteração relevante relacionada ao empreendimento ou à utilização da área cedida.

Parágrafo único. A Concessionária não poderá ceder, transferir, locar, subceder ou permitir a utilização da área objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso por terceiros, total ou parcialmente, sem prévia autorização do Município e observância da legislação aplicável.

 

Art. 7º Decorridos 10 (dez) anos de vigência ininterrupta da Concessão de Direito Real de Uso, e cumpridos integralmente os requisitos estabelecidos nesta Lei, na Lei nº 1.092, de 2018, e no respectivo instrumento de concessão, poderá o Poder Executivo promover a alienação da área à Concessionária, na forma de doação, observadas as disposições legais aplicáveis.

§ 1º A possibilidade de doação prevista no caput fica condicionada à comprovação do cumprimento dos requisitos legais e das obrigações assumidas pela Concessionária durante todo o período de vigência da concessão.

§ 2º Para fins do disposto no caput, deverão existir 10 (dez) relatórios anuais, emitidos pela Municipalidade e formalizados em processo administrativo próprio, comprovando o cumprimento, pela Concessionária, das exigências legais e contratuais durante cada período anual correspondente.

§ 3º A doação prevista neste artigo não será automática, ficando condicionada à verificação, pelo Poder Executivo, do cumprimento de todas as exigências legais, administrativas e contratuais, bem como à conveniência e ao interesse público.

 

Art. 8º O descumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei, das obrigações previstas no Termo de Concessão de Direito Real de Uso ou dos requisitos estabelecidos na Lei nº 1.092, de 2018, poderá ensejar a cessação dos incentivos concedidos e a extinção da concessão, com a consequente reversão da área ao patrimônio do Município, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

 

Art. 9º A Concessionária não poderá alienar, dar em penhora ou gravar o imóvel objeto da Concessão em garantia de financiamento destinado à empresa instalada na área concedida, ressalvadas as hipóteses admitidas pela Lei nº 1.092, de 2018.

 

Art. 10. A presente Concessão de Direito Real de Uso não implica transferência da propriedade do imóvel, permanecendo o Município de Porto Amazonas como proprietário do imóvel objeto da Matrícula nº 12.141 enquanto não formalizada eventual alienação na forma prevista no artigo 7º desta Lei.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização da Concessão de Direito Real de Uso e ao seu registro na Matrícula nº 12.141, inclusive a celebração do respectivo instrumento e a apresentação da documentação técnica e administrativa exigida pelo Registro de Imóveis competente.

 

Art. 12. A Concessão de Direito Real de Uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da assinatura do respectivo instrumento, sem prejuízo da possibilidade de sua prorrogação mediante novo ato autorizativo, observado o interesse público e a legislação aplicável.

 

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.322, de 9 de julho de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder Concessão de Direito Real de Uso à empresa Porto Indústria de Papel e Artefatos LTDA, relativamente à área de 7.781,10 m² (sete mil, setecentos e oitenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados), integrante do imóvel objeto da Matrícula nº 12.141 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.

§ 1º Em decorrência da revogação de que trata o caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários à extinção da Concessão de Direito Real de Uso anteriormente constituída sobre a Área 2, inclusive a formalização do respectivo instrumento de extinção e o requerimento de cancelamento do registro constante do R-2/M-12.141, perante o Registro de Imóveis competente.

§ 2º A área de 7.781,10m² (sete mil, setecentos e oitenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados), correspondente à Área 2 descrita no Anexo II desta Lei, uma vez formalizada a extinção da concessão anteriormente constituída, passará a integrar a área objeto da Concessão de Direito Real de Uso autorizada pela presente Lei em favor da empresa S3A Alimentos Ltda.

§ 3º A formalização da nova Concessão de Direito Real de Uso sobre a Área 02 ficará condicionada à efetiva extinção da concessão anteriormente constituída e à adoção das providências necessárias perante o Registro de Imóveis competente.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO I

ÁREA TOTAL

 

Localização

Situada no lugar denominado Portão em Porto Amazonas (PR)

Proprietário

Município de Porto Amazonas

Matricula

12.141 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

36.323,26 m²

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se se no marco denominado 'M12' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM- SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611158.561 m e N= 7176512.123 m dividindo-o com o VALENTE AGROPECUÁRIA S/A; Daí segue confrontando com VALENTE AGROPECUÁRIA S/A até o marco'M15' nas seguintes medidas: com o azimute de 86°05'30" e a distância de 60.74 m até o marco 'M13' (E=611219.165 m e N=7176516.255 m); com o azimute de 86°05'30" e a distância de 42.99 m até o marco 'M14' (E=611262.060 m e N=7176519.180 m); com o azimute de 79°56'22" e a distância de 35.26 m até o marco 'M15' (E=611296.780 m e N=7176525.340 m); Daí segue confrontando com PAULIMAR GANASSOLI com o azimute de 348°52'49" e a distância de 214.73 m até o marco 'S15' (E=611255.388 m e N=7176735.922 m); Daí segue confrontando com ESPÓLIO DE ELSON GANASSOLI - TRASNC. 732. Até o marco 'S1' nas seguintes medidas: com o azimute de 281°55'55" e a distância de 25.02 m até o marco 'S14' (E=611230.913 m e N=7176741.094 m); com o azimute de 274°46'00" e a distância de 9.54 m até o marco 'S13' (E=611221.403 m e N=7176741.887 m); com o azimute de 250°08'48" e a distância de 8.98 m até o marco 'S12' (E=611212.956 m e N=7176738.837 m); com o azimute de 266°41'59" e a distância de 10.72 m até o marco 'S11' (E=611202.256 m e N=7176738.220 m); com o azimute de 292°18'28" e a distância de 9.52 m até o marco 'S10' (E=611193.450 m e N=7176741.833 m); com o azimute de 253°55'04" e a distância de 4.54 m até o marco 'S9' (E=611189.083 m e N=7176740.574 m); com o azimute de 300°08'20" e a distância de 16.58 m até o marco 'S8' (E=611174.747 m e N=7176748.897 m); com o azimute de 300°08'20" e a distância de 2.63 m até o marco 'S7' (E=611172.474 m e N=7176750.217 m); com o azimute de 322°09'03" e a distância de 10.88 m até o marco 'S6' (E=611165.796 m e N=7176758.811 m); com o azimute de 285°56'37" e a distância de 12.72 m até o marco 'S5' (E=611153.562 m e N=7176762.306 m); com o azimute de 0°00'00" e a distância de 0.57 m até o marco 'S4' (E=611153.562 m e N=7176762.873 m); com o azimute de 305°59'24" e a distância de 11.28 m até o marco 'S3' (E=611144.436 m e N=7176769.501 m); com o azimute de 224°19'15" e a distância de 6.50 m até o marco 'S2' (E=611139.893 m e N=7176764.849 m); com o azimute de 285°47'39" e a distância de 29.95 m até o marco 'S1' (E=611111.070 m e N=7176773.002 m); Daí segue confrontando com DER - PR 427 até o marco 'D18' nas seguintes medidas: com o azimute de 186°20'58" e a distância de 15.21 m até o marco 'M04' (E=611109.389 m e N=7176757.889 m); com o azimute de 183°54'52" e a distância de 3.28 m até o marco 'E1' (E=611109.165 m e N=7176754.619 m); com o azimute de 180°54'22" e a distância de 7.21 m até o marco 'E2' (E=611109.051 m e N=7176747.412 m); com o azimute de 178°41'03" e a distância de 10.36 m até o marco 'E16' (E=611109.289 m e N=7176737.051 m); com o azimute de 177°59'20" e a distância de 3.69 m até o marco 'E17' (E=611109.419 m e N=7176733.364 m); com o azimute de 177°06'43" e a distância de 30.93 m até o marco 'D1' (E=611110.977 m e N=7176702.471 m); com o azimute de 177°01'43" e a distância de 39.37 m até o marco 'D2' (E=611113.018 m e N=7176663.150 m); com o azimute de 176°46'37" e a distância de 15.40 m até o marco 'D3' (E=611113.884 m e N=7176647.772 m); com o azimute de 176°46'20" e a distância de 7.41 m até o marco 'D4' (E=611114.301 m e N=7176640.378 m); com o azimute de 176°01'55" e a distância de 3.79 m até o marco 'D5' (E=611114.563 m e N=7176636.601 m); com o azimute de 175°11'48" e a distância de 11.54 m até o marco 'D6' (E=611115.529 m e N=7176625.102 m); com o azimute de 173°22'10" e a distância de 7.86 m até o marco 'D7' (E=611116.437 m e N=7176617.296 m); com o azimute de 171°43'57" e a distância de 7.37 m até o marco 'D8' (E=611117.497 m e N=7176609.999 m); com o azimute de 169°24'12" e a distância de 7.48 m até o marco 'D9' (E=611118.873 m e N=7176602.644 m); com o azimute de 167°07'54" e a distância de 7.17 m até o marco 'D10' (E=611120.471 m e N=7176595.651 m); com o azimute de 165°40'50" e a distância de 7.05 m até o marco 'D11' (E=611122.213 m e N=7176588.824 m); com o azimute de 163°32'37" e a distância de 6.42 m até o marco 'D12' (E=611124.032 m e N=7176582.666 m); com o azimute de 161°35'24" e a distância de 6.98 m até o marco 'D13' (E=611126.237 m e N=7176576.042 m); com o azimute de 160°05'56" e a distância de 6.85 m até o marco 'D14' (E=611128.569 m e N=7176569.600 m); com o azimute de 157°57'37" e a distância de 6.86 m até o marco 'D15' (E=611131.144 m e N=7176563.240 m); com o azimute de 156°52'27" e a distância de 7.07 m até o marco 'D16' (E=611133.919 m e N=7176556.742 m); com o azimute de 156°04'08" e a distância de 6.82 m até o marco 'D17' (E=611136.687 m e N=7176550.505 m); com o azimute de 155°08'04" e a distância de 42.60 m até o marco 'D18' (E=611154.600 m e N=7176511.853 m); Daí segue confrontando com AGROPECUÁRIA VALENTE S/A com o azimute de 86°05'58" e a distância de 3.97 m até o marco 'M12' (E=611158.561 m e N=7176512.123 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 36.323,26 m².

 

ANEXO II: ÁREAS CEDIDAS

 

MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA 2

 

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS

LOCALIZAÇÃO: PR 427, KM 67 + 800 METROS

MUNICÍPIO: PORTO AMAZONAS ESTADO DO PARANÁ

COMARCA: PALMEIRA/PR

ÁREA: 7.781,10 m²;

PERÍMETRO(m):358.00 m

DESCRIÇÃO: Inicia-se se no marco denominado 'marco M15' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611296.780 m e N= 7176525.340 m dividindo-o com o PAULIMAR GANASSOLI; Daí segue confrontando com PAULIMAR GANASSOLI com o azimute de 348°52'49" e a distância de 105.08 m até o marco 'marco M09' (E=611276.423 m e N=7176628.435 m); Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 1 com o azimute de 265°47'58" e a distância de 67.06 m até o marco 'marco M10' (E=611209.647 m e N=7176623.530 m); Daí segue confrontando com ÁREA 01 com o azimute de 174°55'46" e a distância de 107.70 m até o marco 'marco M13' (E=611219.165 m e N=7176516.255 m); Daí segue confrontando com terras de VALENTE AGROPECUÁRIA S/A, até o marco com até 'marco M15', nas nas seguintes medidas: com azimute 86°05’30” e 42,99 metros até o marco 'marco M14' (E=611262.060 m e N=7176519.180 m); com azimute de 79°56’22” e 35.26 metros até o marco 'marco M15' (E=611296.780 m e N=7176525.340 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 7.781,10 m².

 

MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA 5

 

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS

LOCALIZAÇÃO: PR 427, KM 65 + 800 METROS

MUNICÍPIO: PORTO AMAZONAS ESTADO DO PARANÁ

COMARCA: PALMEIRA/PR

ÁREA: 2.180,60 m²

PERÍMETRO(m): 238.88 m

DESCRIÇÃO: Inicia-se se no marco denominado 'M02' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611163.392 m e N= 7176640.187 m dividindo-o com o FAIXA DE SERVIDÃO 1; Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 1 com o azimute de 85°47'58" e a distância de 24.22 m até o marco 'M20' (E=611187.547 m e N=7176641.961 m); Daí segue confrontando com ÁREA 04 com o azimute de 352°54'13" e a distância de 89.89 m até o marco 'M21' (E=611176.443 m e N=7176731.158 m); Daí segue confrontando com ÁREA 7 - APP com o azimute de 291°18'59" e a distância de 24.44 m até o marco 'M03' (E=611153.677 m e N=7176740.042 m); Daí segue confrontando com ÁREA 6 com o azimute de 174°26'35" e a distância de 100.33 m até o marco 'M02' (E=611163.392 m e N=7176640.187 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 2.180,60 m².

 

MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA 6

 

PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS

LOCALIZAÇÃO: PR 427, KM 65 + 800 METROS

MUNICÍPIO: PORTO AMAZONAS ESTADO DO PARANÁ

COMARCA: PALMEIRA/PR

ÁREA: 4337.15 m²

PERÍMETRO(m):309.65 m

DESCRIÇÃO: Inicia-se se no marco denominado 'M01' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611124.536 m e N= 7176637.333 m dividindo-o com o FAIXA DE SERVIDÃO 1; Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 1 com o azimute de 85°47'58" e a distância de 38.96 m até o marco 'M02' (E=611163.392 m e N=7176640.187 m); Daí segue confrontando com ÁREA 5 com o azimute de 354°26'35" e a distância de 100.33 m até o marco 'M03' (E=611153.677 m e N=7176740.042 m); Daí segue confrontando com ÁREA 7 - APP com o azimute de 291°56'53" e a distância de 47.75 m até o marco 'M04' (E=611109.389 m e N=7176757.889 m); Daí segue confrontando com DER - PR 427 com o azimute de 183°54'52" e a distância de 3.28 m até o marco 'E1' (E=611109.165 m e N=7176754.619 m); Daí segue confrontando com DER com o azimute de 180°54'22" e a distância de 7.21 m até o marco 'E2' (E=611109.051 m e N=7176747.412 m); Daí segue com o azimute de 178°41'03" e a distância de 10.36 m até o marco 'E16' (E=611109.289 m e N=7176737.051 m); Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 2 com o azimute de 161°05'02" e a distância de 36.01 m até o marco 'D34' (E=611120.964 m e N=7176702.983 m); Daí segue com o azimute de 177°01'41" e a distância de 39.35 m até o marco 'D33' (E=611123.004 m e N=7176663.691 m); Daí segue com o azimute de 176°46'39" e a distância de 15.38 m até o marco 'D32' (E=611123.868 m e N=7176648.334 m); Daí segue com o azimute de 176°46'26" e a distância de 7.37 m até o marco 'D31' (E=611124.283 m e N=7176640.976 m); Daí segue com o azimute de 176°01'35" e a distância de 3.65 m até o marco 'M01' (E=611124.536 m e N=7176637.333 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 4337.15 m².

 

Segue anexo o link para acesso da Lei na íntegra:

 

https://leis.org/prefeitura/pr/porto-amazonas/lei/lei-ordinaria/2026/1380/lei-ordinaria-n-1380-2026-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-conceder-concessao-de-direito-real-de-uso-de-fracao-ideal-de-imovel-de-propriedade-do-municipio-de-porto-amazonas-a-empresa-s3a-alimentos-ltda-para-implantacao-de-empreendimento-industrial-e-da-outras


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:265659AA