ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 04 DE AGOSTO DE 2021

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM-COVID19, recuperação e suspensão de execução fiscal de débitos de pessoas físicas e pessoas jurídicas durante o período de pandemia, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.259/2021 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM-COVID-19, para recuperação de débitos e suspensão de execução fiscal de pessoas físicas e pessoas jurídicas durante o período de pandemia, em razão da crise econômica gerada pelo Covid-19.

 

Parágrafo único – o período de pandemia entende-se aquele que abrange o período reconhecido por força de Decreto Legislativo expedido pela Assembleia Legislativa do Paraná, que declara o estado de calamidade pública do Município de Morretes.

 

Art. 2º O programa de que trata esta Lei destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais municipais, bem como, os créditos não tributários, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.

 

Art. 3º Fica suspenso de execução fiscal as dívidas/débitos existentes na indicação fiscal, inscrição municipal, ou número fiscal respectivo de pessoas físicas e pessoas jurídicas, durante o período de pandemia, sendo vedada a propositura de execução fiscal judicial advinda de débito decorrente do período da pandemia.

 

Art. 4º Fica concedido parcial ou integralmente o perdão de multas e de juros das dívidas de pessoas físicas e jurídicas, durante o período de pandemia, conforme regulamentação de Decreto do Poder Executivo que estabelecerá condições de quitação e parcelamento de forma progressiva com a exclusão das sanções pecuniárias impostas pelo inadimplemento.

 

§ 1º - Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poderão aderir aos REFIM-COVI-19 em relação ao saldo devedor.

 

§ 2º - Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa ajuizado para cobrança judicial, o pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais nem dos honorários advocatícios, sob pena de cancelamento do REFIM-COVID-19.

 

§ 3º - Após a efetivação do parcelamento a Procuradoria Fiscal do Município providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito;

 

§ 4º - A suspensão da exigibilidade de débitos, para fins de expedição de certidões, será reconhecida com o adimplemento do pagamento da primeira parcela convencionada.

 

Art. 5º As condições específicas e requisitos para adesão ao Programa, prazo para adesão, forma de requerimento, bem como a possibilidade de revogação do não cumprimento e demais disposições acerca do Programa será regulamentado pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 6º Não incidirão os direitos previstos nessa lei sobre os valores já quitados em acordos de parcelamento efetuados anteriormente, em andamento ou não. Não sendo cabível desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício de juros e multa.

 

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo procederá a regulamentação através de Decreto expedido em até 30 dias a partir da vigência dessa Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara Morretes, 04 de agosto de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:265E7753