ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.650/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária

08.020.20.608.0062.0.000. Sementes e Mudas

08.020.20.608.0062.2.271. Aquisição de uma Escavadeira Hidraulica

-4.0.00.00.00.00 1781 DESPESAS DE CAPITAL

-4.4.00.00.00.00 1781 INVESTIMENTOS

-4.4.90.00.00.00 1781 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1781 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 450.000,00

Total Suplementação: R$ 450.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 781 conforme convênio nº 37/2017- SEDU.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

Divisão de Agropecuária

Programa:

0062 Sementes e mudas

Produto:

Aquisição de Equipamento Rodoviário 

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

Divisão de Agropecuária

Programa:

0062 Sementes e mudas

Produto:

Aquisição de Equipamento Rodoviário 

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de setembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 057/2017

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:265FF9BD