ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 658/2022
Lei nº 658/2022
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 626.046,00 (seiscentos e vinte e seis mil e quarenta e seis reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 626.046,00 (seiscentos e vinte e seis mil e quarenta e seis reais).
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Suplementação |
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07 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ |
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07.002 |
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DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE |
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07.002.10.301.2017.2.033. |
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ATENÇÃO PRIMARIA |
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823 - 3.3.90.30.00.00 |
6494 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
400.000,00 |
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822 - 3.3.90.34.00.00 |
6494 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
100.000,00 |
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824 - 3.3.90.39.00.00 |
6494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
126.046,00 |
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Total Suplementação: |
626.046,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 626.046,00 (seiscentos e vinte e seis mil e quarenta e seis reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.1.3.50.11.00.000 |
Transfer-ências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P |
626.046,00 |
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Total: |
626.046,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:2661725B