ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 747/07/2020

LEI Nº 747/07/2020

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 747/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais), para as seguintes Dotações:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.03.00000000.000

Divisão de de Fom. Agrop. e Desenv. Rural

 

 

 

20.606.0002.1.009

Readequação de Estradas

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

747

800,00

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.02.00000000.000

Divisão de Transporte Rodoviário

 

 

 

26782.0039.1.060

Aquisição de Equipamentos/veículos Pesados Adm

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

806

800,00

TOTAL.......................................

1.600,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, quando do crédito a ser efetivado no Exercício Corrente.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 21 de Fevereiro de 2.020.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:26632B1E