ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
Dispõe sobre normas de acesso às dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e das unidades da Rede Municipal de Ensino de Itambaracá – PR, bem como sobre a preservação da segurança, da organização do ambiente escolar, das informações, dos documentos e da imagem de estudantes, servidores e espaços físicos.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ITAMBARACÁ – PR, no uso de suas atribuições administrativas, e considerando a necessidade de assegurar a adequada organização dos serviços públicos educacionais, a preservação do ambiente de trabalho, a segurança das informações e dos documentos administrativos, o regular atendimento ao público, a segurança dos estudantes e servidores, a organização do ambiente escolar, a proteção da imagem e da privacidade dos estudantes e servidores e o adequado funcionamento das unidades educacionais,
ORIENTA E DETERMINA aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, às Direções das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, que observem e façam observar as seguintes disposições:
1. DO ACESSO ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS
1.1. O acesso às dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino deverá observar as normas de controle, identificação e circulação estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pela Direção da respectiva unidade, especialmente durante o horário de expediente e de funcionamento escolar.
1.2. As pessoas que não possuam vínculo funcional, educacional ou institucional com a unidade deverão, ao ingressar em suas dependências, identificar-se na entrada e informar à Direção ou ao servidor responsável o motivo de sua presença.
1.3. O acesso de pais, responsáveis, prestadores de serviços, representantes de órgãos públicos, autoridades, membros da comunidade e demais pessoas externas às dependências escolares será permitido quando houver finalidade legítima relacionada às atividades educacionais, administrativas ou institucionais, tais como atendimento, reunião, entrega ou retirada de documentos, prestação de serviços, acompanhamento de estudantes ou outras atividades previamente autorizadas, observados os procedimentos de identificação, controle de acesso, circulação e permanência estabelecidos pela unidade e as orientações da Direção.
1.4. A permanência de pessoas externas às unidades deverá restringir-se, sempre que possível, ao tempo e aos espaços necessários à finalidade que motivou o acesso, de modo a não comprometer o funcionamento dos serviços, as atividades pedagógicas, a segurança dos estudantes e servidores ou a rotina escolar.
2. DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS
2.1. A realização de fotografias, filmagens, gravações de áudio ou outras formas de captação de imagens e informações nas dependências das unidades educacionais deverá observar as normas administrativas da unidade, a finalidade da atividade e a legislação aplicável, especialmente quanto à proteção da imagem, da privacidade e dos dados pessoais de estudantes e servidores.
2.2. Não deverá ser realizada captação de imagens ou gravações de estudantes, especialmente crianças e adolescentes, de forma a expô-los ou identificá-los indevidamente, sem a observância das autorizações e dos requisitos legais aplicáveis.
2.3. A captação de imagens de ambientes internos e externos da instituição, documentos, sistemas, atividades pedagógicas ou situações que envolvam estudantes e servidores deverá ocorrer somente quando autorizada e quando estiver relacionada à finalidade legítima da atividade, sem interferir no funcionamento da unidade ou expor indevidamente estudantes, servidores, documentos ou informações institucionais.
2.4. A presente Orientação não impede o exercício regular das atribuições de órgãos públicos de fiscalização, controle, segurança, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar ou outras autoridades competentes, observadas as respectivas competências e os procedimentos legais aplicáveis.
2.5. Não será permitida a entrada de pessoas externas na unidade escolar, sem prévia autorização da Direção ou da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de:
I – realizar fotografias ou filmagens das dependências da escola;
II – produzir vídeos, imagens ou outros registros audiovisuais;
III – registrar, documentar ou divulgar problemas estruturais, administrativos ou de funcionamento da unidade;
IV – realizar entrevistas ou coletar depoimentos de estudantes, servidores ou demais membros da comunidade escolar;
V – produzir conteúdo para divulgação em redes sociais, aplicativos de mensagens, veículos de comunicação ou outras plataformas.
3. DAS DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS E DA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
3.1. As doações voluntárias, campanhas, eventos, bazares, feiras, rifas e demais iniciativas destinadas à arrecadação de recursos em benefício das instituições da Rede Municipal de Ensino deverão, preferencialmente, ser realizadas em parceria com a APMF e/ou Conselho competente, observadas suas atribuições e a legislação aplicável.
3.2. Fica vedada a solicitação direta de valores em dinheiro, pela Direção ou por qualquer servidor, a pais, responsáveis ou estudantes para custeio de obras, reparos, aquisição de materiais, manutenção ou outras despesas da unidade escolar.
3.3. Eventuais necessidades de manutenção, reparo, aquisição de materiais ou outras despesas deverão ser formalmente encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, quando cabível, tratadas por meio da APMF ou Conselho competente.
3.4. Toda ação de arrecadação deverá ser previamente autorizada, formalizada e registrada, com indicação de sua finalidade, responsáveis, forma de realização e destinação dos recursos, mantendo-se a documentação arquivada para fins de transparência e prestação de contas.
3.5. As contribuições terão caráter exclusivamente voluntário, sendo vedado qualquer tipo de cobrança, constrangimento, imposição ou condicionamento de atendimento, participação em atividades escolares ou benefício educacional à contribuição financeira.
3.6. É vedado aos servidores, individualmente, solicitar, receber ou administrar valores em nome da instituição, sem a participação do órgão ou entidade competente e o devido registro e controle dos recursos.
3.7. Os recursos arrecadados deverão ser utilizados exclusivamente para a finalidade previamente estabelecida, com a devida documentação e prestação de contas perante a entidade responsável e, quando cabível, perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
3.8. A Direção da unidade deverá assegurar a formalização das ações de arrecadação e manter os respectivos documentos arquivados para consulta e fiscalização pelos órgãos competentes.
4. DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS
4.1. É vedada a realização, nas dependências das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, de serviços de manutenção, reparos, consertos, instalações, adaptações ou intervenções no espaço físico por pessoas que não possuam vínculo funcional ou contratual com o Município, sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, quando necessário, dos demais setores competentes da Administração Municipal.
4.2. A Direção da unidade escolar não poderá autorizar, por iniciativa própria, a entrada e a atuação de particulares, pais, responsáveis, voluntários ou terceiros para executar serviços de manutenção ou reparos em portões, muros, telhados, instalações elétricas, hidráulicas, mobiliário, equipamentos ou demais estruturas da instituição.
4.3. A necessidade de reparo ou manutenção deverá ser formalmente comunicada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que adotará as providências necessárias junto aos setores competentes do Município, observando os procedimentos administrativos aplicáveis.
4.4. A participação de terceiros em ações de manutenção ou melhoria do espaço físico somente poderá ocorrer quando houver autorização prévia e formal do Município, definição da responsabilidade pela execução e observância das condições de segurança necessárias, especialmente quando houver circulação de estudantes e servidores no local.
4.5. Em situação que ofereça risco à segurança de estudantes ou servidores, a Direção deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e adotar medidas para impedir o acesso ao local de risco.
4.6. As disposições deste item não impedem a entrada de empresas contratadas pelo Município, profissionais autorizados, prestadores de serviços, órgãos públicos ou equipes técnicas, desde que devidamente identificados e autorizados, observados os procedimentos administrativos e de segurança aplicáveis.
5. DA VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES
5.1. Fica vedada, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, das Escolas Municipais e dos CMEIs, a venda, comercialização, divulgação ou oferta de produtos e serviços de caráter particular, sem prévia autorização da Secretaria ou da Direção, conforme o caso.
5.2. A vedação abrange alimentos, bebidas, roupas, cosméticos, produtos de catálogo, artesanatos, serviços e demais atividades destinadas à obtenção de vantagem ou arrecadação particular.
5.3. É vedada a utilização de espaços, equipamentos, materiais, murais, redes sociais e demais canais institucionais para divulgação de atividades comerciais particulares, salvo quando houver finalidade institucional previamente autorizada.
5.4. Campanhas, bazares, feiras, rifas ou outras formas de arrecadação para fins institucionais somente poderão ocorrer mediante prévia autorização e observância da legislação e das normas aplicáveis, inclusive da APMF ou Conselho Escolar, quando cabível.
5.5. É proibida qualquer forma de cobrança, constrangimento ou pressão para participação ou contribuição, devendo ser preservado o caráter voluntário das doações.
5.6. É vedado utilizar o cargo, função ou autoridade de servidor para promover, induzir ou constranger estudantes, famílias ou servidores à aquisição, doação ou participação em atividades de arrecadação.
5.7. A Direção deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura situações realizadas em desacordo com estas normas, para adoção das providências administrativas cabíveis.
5.8. Ficam ressalvadas as atividades pedagógicas ou institucionais que envolvam produção, exposição ou eventual comercialização de trabalhos dos estudantes, desde que previamente planejadas, autorizadas e realizadas conforme as normas aplicáveis.
6. DA PRESERVAÇÃO DA ROTINA E DA SEGURANÇA ESCOLAR
6.1. Todos os servidores deverão contribuir para a manutenção de ambiente organizado, seguro e adequado ao desenvolvimento das atividades educacionais.
6.2. A circulação de pessoas externas não deverá interferir nas atividades pedagógicas, no atendimento aos estudantes, no trabalho dos servidores ou nas rotinas administrativas da unidade.
6.3. Havendo situação que possa comprometer a segurança dos estudantes, servidores, documentos, equipamentos ou instalações, a Direção deverá adotar as providências administrativas cabíveis e, quando necessário, comunicar o fato à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
7. DA ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO
7.1. Compete à Direção da unidade:
I – controlar o acesso de pessoas externas;
II – solicitar identificação e informação sobre a finalidade da visita;
III – orientar os visitantes quanto às regras de acesso e circulação;
IV – impedir o ingresso não autorizado para realização de fotografias, filmagens ou outros registros;
V – comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura situações que possam representar risco à segurança, à rotina escolar ou à integridade dos estudantes e servidores.
8. DA COMUNICAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.1. Toda situação que envolva tentativa de acesso não autorizado, produção de imagens sem autorização, abordagem de estudantes ou servidores, ou divulgação de imagens da unidade deverá ser registrada pela Direção e comunicada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para avaliação e adoção das providências cabíveis.
9. DA PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES E SERVIDORES
9.1. As restrições previstas nesta Orientação têm, entre outras finalidades, preservar a segurança e a privacidade dos estudantes e servidores, evitando registros não autorizados de crianças e adolescentes e a exposição indevida do ambiente escolar.
10. DO CUMPRIMENTO
10.1. As Direções das unidades educacionais deverão dar ciência desta Orientação aos servidores sob sua responsabilidade e adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento.
10.2. As disposições desta Orientação deverão ser observadas sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como do direito de acesso à informação, dos mecanismos de participação social e das atribuições dos órgãos de fiscalização e controle.
10.3. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação vigente.
11. DA CONCLUSÃO
11.1. As disposições desta Orientação Administrativa têm por finalidade assegurar a organização, a transparência, a impessoalidade e o adequado uso dos espaços e recursos públicos, promovendo um ambiente educacional seguro, organizado e adequado ao desenvolvimento das atividades escolares.
11.2. As normas estabelecidas visam, especialmente, assegurar o acesso organizado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e às unidades educacionais, a segurança de estudantes e servidores, a proteção de informações, documentos, imagem e privacidade, bem como o adequado funcionamento dos serviços educacionais.
11.3. As Direções e os servidores deverão observar e fazer cumprir as disposições desta Orientação, adotando as providências necessárias diante de situações que possam comprometer a segurança, a rotina escolar, o patrimônio ou a integridade da comunidade escolar, comunicando à Secretaria Municipal de Educação e Cultura os fatos que demandem conhecimento ou providências administrativas.
11.4. Eventuais ações de caráter institucional deverão ser previamente autorizadas, devidamente justificadas e realizadas em conformidade com a legislação e as normas administrativas aplicáveis, preservando-se, em qualquer hipótese, o interesse público, a finalidade educacional, a transparência e o caráter voluntário de eventuais contribuições.
11.5. O cumprimento desta Orientação deverá ocorrer sem prejuízo da legislação vigente, do direito de acesso à informação, dos mecanismos de participação social e das atribuições dos órgãos de fiscalização e controle, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura analisar e deliberar sobre os casos omissos, observada a legislação aplicável.
Itambaracá – Paraná, 20 de outubro de 2026.
ANDRÉIA SOARES ALEXANDRE
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
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