ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026

 

Súmula: Aprova o Plano Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR para o exercício de 2026.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SAPOPEMA/PR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, especialmente a diretriz de construção do planejamento estratégico dos Conselhos de Assistência Social, com definição de metas, ações, estratégias e prazos;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, sistematizar, monitorar e dar publicidade às ações de controle social desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o presente Plano é formalizado no segundo semestre de 2026 para organizar e orientar as ações do período remanescente do exercício, sem atribuição de efeito retroativo às atividades já realizadas;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR para o exercício de 2026, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O Plano Anual de Trabalho constitui instrumento de organização, acompanhamento e avaliação das atividades do CMAS, sem prejuízo de outras ações que venham a ser deliberadas pelo Plenário no decorrer do exercício.

Art. 3º A Secretaria Executiva do CMAS apoiará o acompanhamento das ações, o registro das atividades realizadas e a organização dos documentos comprobatórios.

Art. 4º O acompanhamento do Plano será realizado pelo Plenário do CMAS, podendo haver ajustes mediante deliberação registrada em ata.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema/PR, 16 de setembro de 2026

 

HÉLIDA FÁTIMA SANTIN

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANO ANUAL DE TRABALHO DO CMAS – EXERCÍCIO 2026

 

1. IDENTIFICAÇÃO

Órgão: Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR

Exercício de referência: 2026

Período de execução deste planejamento formalizado: setembro a dezembro de 2026.

 

2. APRESENTAÇÃO

O presente Plano Anual de Trabalho tem por finalidade organizar, orientar e monitorar as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR no exercício de 2026, fortalecendo o planejamento do controle social, a transparência, o acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social e a adequada documentação das ações realizadas pelo Conselho.

Considerando que sua formalização ocorre no segundo semestre do exercício, o Plano concentra as ações prioritárias a serem desenvolvidas entre setembro e dezembro de 2026, sem prejuízo do registro das atividades já realizadas e sem pretensão de atribuir efeito retroativo ao planejamento.

 

3. OBJETIVO GERAL

Fortalecer o exercício do controle social da Política Municipal de Assistência Social, mediante planejamento das ações do CMAS, acompanhamento da gestão do SUAS, fiscalização do financiamento, participação dos usuários, acompanhamento da rede socioassistencial e aperfeiçoamento da organização interna do Conselho.

 

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I – assegurar o funcionamento regular do CMAS, com realização das reuniões ordinárias mensais e das reuniões extraordinárias quando necessárias;

II – acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social e do Plano Municipal de Assistência Social;

III – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

IV – acompanhar a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V – acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social inscritas no CMAS;

VI – fortalecer a participação dos usuários e dos segmentos da sociedade civil no controle social;

VII – promover a atualização normativa e organizacional do Conselho;

VIII – promover formação e educação permanente dos conselheiros; e

IX – ampliar a transparência e a organização documental das atividades do CMAS.

 

5. PLANO DE AÇÕES – 2026

Eixo/Ação

Atividade

Responsável

Prazo

Meio de comprovação

Funcionamento regular do Conselho

Realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias quando necessárias; divulgar pautas; registrar atas e deliberações.

Presidência e Secretaria Executiva

Setembro a dezembro

Atas, listas de presença, convocações e pautas.

Atualização da legislação municipal do SUAS

Acompanhar a tramitação, aprovação, sanção e publicação da nova Lei Municipal do SUAS e promover as adequações decorrentes.

Plenário do CMAS

Setembro/outubro

Ata, resolução, lei publicada e atos correlatos.

Atualização do Regimento Interno

Revisar, deliberar e publicar novo Regimento Interno compatível com a legislação municipal e as normas vigentes do SUAS.

Plenário e Secretaria Executiva

Após publicação da nova Lei

Resolução e Regimento Interno publicados.

Regularização da representação da sociedade civil

Organizar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil, com edital, inscrições, foro próprio, votação, ata, homologação e documentação do processo.

Comissão Eleitoral e Plenário

Após publicação da nova Lei

Edital, inscrições, lista de presença, ata, mapa de votação, resolução de homologação e ato de nomeação.

Organização das comissões internas

Formalizar a composição e as atribuições das Comissões Temáticas do CMAS.

Plenário

Após recomposição do Conselho

Resolução de composição das comissões.

Acompanhamento do FMAS

Apreciar relatórios de execução orçamentária e financeira, prestações de contas e demais informações submetidas ao Conselho.

Plenário / Comissão de Financiamento

Conforme apresentação pelo órgão gestor

Pareceres, resoluções, atas e relatórios.

Acompanhamento dos benefícios eventuais

Acompanhar critérios, fluxos, concessões e execução dos benefícios eventuais, propondo ajustes quando necessários.

Plenário / Comissão competente

Outubro a dezembro

Atas, relatórios e deliberações.

Acompanhamento da rede socioassistencial

Acompanhar serviços, programas e projetos da rede pública e privada vinculada ao SUAS.

Plenário / Comissão competente

Outubro a dezembro

Relatórios, visitas, atas e pareceres.

Entidades e organizações de assistência social

Revisar cadastro/inscrição, acompanhar documentação e planejar ações de fiscalização e acompanhamento.

Comissão competente / Secretaria Executiva

Outubro a dezembro

Processos de inscrição, relatórios, pareceres e resoluções.

Participação dos usuários

Promover espaço de escuta e participação dos usuários nas discussões do Conselho e divulgar formas de participação social.

Plenário e Secretaria Executiva

Outubro a dezembro

Registros de participação, atas e materiais de divulgação.

Formação dos conselheiros

Realizar ou viabilizar ao menos uma ação de orientação/capacitação sobre atribuições do CMAS, controle social, financiamento e normas do SUAS.

Presidência e Secretaria Executiva

Até dezembro

Lista de presença, certificado ou registro da atividade.

Transparência e publicidade

Publicar resoluções, calendário, atos relevantes e demais deliberações do CMAS nos meios oficiais disponíveis.

Presidência e Secretaria Executiva

Contínuo

Publicações oficiais e registros eletrônicos.

Planejamento 2027

Elaborar e aprovar o Plano Anual de Trabalho do CMAS para 2027 antes do início ou no início do próximo exercício.

Plenário e Secretaria Executiva

Dezembro de 2026

Plano Anual de Trabalho 2027 e resolução de aprovação.

 

6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O acompanhamento do Plano Anual de Trabalho será realizado pelo Plenário do CMAS durante as reuniões ordinárias, mediante verificação das ações executadas, pendências, resultados alcançados e necessidade de adequações. Ao final do exercício, deverá ser realizado registro sintético das atividades desenvolvidas, servindo de subsídio para o planejamento do exercício seguinte.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

As ações previstas neste Plano não impedem o CMAS de apreciar matérias supervenientes ou realizar atividades não previstas inicialmente, desde que relacionadas às suas competências legais. Alterações relevantes no planejamento deverão ser registradas em ata ou formalizadas por deliberação do Plenário.

Para os exercícios seguintes, o Plano Anual de Trabalho deverá ser elaborado e aprovado preferencialmente antes do início do exercício ou na primeira reunião ordinária do ano.

 

Sapopema/PR, 16 de setembro de 2026.

 

HÉLIDA FÁTIMA SANTIN

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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