ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1348/2021
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e u, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de Cooperação Técnica e Financeira, com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, com a interveniência da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, objetivando o melhoramento de estradas vicinais do Município de Itambé, mediante a execução dos serviços de revestimento ASFÁLTICO numa área total de 91.000,00 m2, no seguinte trecho:
• PR-457 – Km 31,60 ao 44,60 - na localidade de Itambé a Marisa, com 91.000,00m2.
Art. 2.º - Os custos de execução da Obra será de responsabilidade do DER/PR ficando, a cargo do Município, a contratação e custeio dos projetos de engenharia necessários ao consecução das ações e metas da futura parceria.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações insertas na legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Fica determinado que, tão logo a minuta da futura parceria entre esta municipalidade e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná esteja conclusa, será a mesma submetida ao crivo do Poder Legislativo desta municipalidade para fins de referendo.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, aos 12 dias do mês de maio de 2021.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Cezar Contreras
Código Identificador:267B5528