ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1758/2023

LEI Nº 1758/2023

DATA: 03/02/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.003 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.00182 – 043 TERMO DE COLABORAÇÃO PARA O DESENVOLV. DO ESPORTE

33.50.43.00.00 Subvenções Sociais 55.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – pessoa 55.000,00

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Francieli Savanhago Anzolin
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