ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1532/2018

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013, Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e Portaria nº 30/2014.

 

Art. 2º - O valor do auxílio moradia fica estipulado em até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, para cada médico.

 

Parágrafo Único: O Contrato de Locação será firmado entre o médico e o proprietário do imóvel, sendo que as despesas de energia elétrica, água, encargos imobiliários e outros, ficarão por conta do médico conveniado.

 

Art. 3º - O valor do auxílio alimentação fica estipulado em até R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, para cada médico.

 

Art. 4º - Os benefícios disposto no artigo 1º terá vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no município de Nova Prata do Iguaçu.

 

Art. 5º - As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vinculo empregatício de qualquer natureza com o município.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta e ordem de Dotações Orçamentárias próprias, constantes do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1429/2017 e 1498/2018.

 

Gabinete do Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:268DC0C8