ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 07/2021
LEI Nº 07, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Extraordinário no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO , Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário para o exercício de 2021 no valor de R$ 219.731,72 (duzentos e dezenove mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para cumprimento da Instrução Técnica do TCE-PR, nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão Orçamentário: |
6000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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Unidade Orçamentária: |
6002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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Função: |
13 - Cultura |
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Subfunção: |
392 - Difusão Cultural |
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Programa: |
6 - EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS |
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Ação: |
2.51 - Ações Emergenciais no Setor Cultural – Lei Aldir Blanc COVID-19 |
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Despesa 503 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de 1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei |
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recurso: Federal nº 14.017/2020 - (COVI |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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01/01/2021 |
478397 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
47.611,08 |
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Total da Despesa: |
47.611,08 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
47.611,08 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
47.611,08 |
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Órgão Orçamentário: |
7000 - SECRETARIA DA SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: |
7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
301 - Atenção Básica |
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Programa: |
8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL |
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Ação: |
2.49 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID19 |
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Despesa 490 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de |
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recurso: Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0. |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
|
01/01/2021 |
478243 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
67.230,51 |
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Total da Despesa: |
67.230,51 |
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Despesa 491 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte de 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de |
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recurso: Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0. |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
|
01/01/2021 |
479052 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
30.000,00 |
|
Total da Despesa: |
30.000,00 |
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Despesa 493 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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Fonte de 1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no |
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recurso: Fundo Estadual de Saúde - (COVI |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
|
01/01/2021 |
478241 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
7.160,00 |
|
Total da Despesa: |
7.160,00 |
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Despesa 494 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de 1024 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência |
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recurso: Social para enfrentamento à COVI |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
|
01/01/2021 |
884307 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
3.205,02 |
|
Total da Despesa: |
3.205,02 |
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|
Despesa 513 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de 1033 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de |
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recurso: Investimento na Rede de Servi |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
|
01/01/2021 |
881133 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
3.475,00 |
|
Total da Despesa: |
3.475,00 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
111.070,53 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
111.070,53 |
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Órgão Orçamentário: |
9000 - SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
9001 - FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Função: |
8 - Assistência Social |
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Subfunção: |
244 - Assistência Comunitária |
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Programa: |
2037 - SISTEMA ÚNICO DA ASSITÊNCIA SOCIAL |
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Ação: |
2.50 - BENEFÍCIO EVENTUAL ENFRENTAMENTO DA EMERCÊNCIA COVID-19 |
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Despesa 510 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais |
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Fonte de 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social |
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recurso: – SUAS – (COVID-19) - 0.1.35 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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01/01/2021 |
880677 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
38.689,05 |
|
Total da Despesa: |
38.689,05 |
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Despesa 527 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Fonte de 10210 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - |
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recurso: Incentivo Benefício Eventual - COVID- |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
|
01/01/2021 |
881318 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
2.924,13 |
|
Total da Despesa: |
2.924,13 |
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Despesa 534 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte de 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social |
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recurso: – SUAS – (COVID-19) - 0.1.35 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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01/01/2021 |
881552 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
5.178,93 |
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01/01/2021 |
881553 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
648,64 |
|
01/01/2021 |
881975 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
3.109,36 |
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Total da Despesa: |
8.936,93 |
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Despesa 538 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social |
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recurso: – SUAS – (COVID-19) - 0.1.35 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
|
01/01/2021 |
881974 |
Crédito Extraordinário - Abertura |
Superavit Financeiro |
10.500,00 |
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Total da Despesa: |
10.500,00 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
61.050,11 |
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|
Total do Órgão Orçamentário: |
61.050,11 |
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Total do Fundamento: |
219.731,72 |
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Art. 2º. Para cobertura do Crédito Extraordinário a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2020, decorrentes de saldos de contas bancárias conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANC. |
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1019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus |
97.230,51 |
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1021 |
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19 |
2.924,13 |
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1022 |
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - (COVID-19) |
58.125,98 |
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1023 |
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) |
7.160,00 |
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1024 |
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º 3.205,02 |
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1031 |
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) |
47.611,08 |
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1033 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS - Bloco de Inv. Na Rede de Serv. Públicos de Saúde - (COVID-19) |
3.475,00 |
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TOTAL |
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219.731,72 |
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 17 de março de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:2691BC13