ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1042/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1042/2024

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2.024, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais) e dá outras providências.”

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2024, o valor de R$ 1.520.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte mil reais), destinado ao suporte das despesas em geral.

 

Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, por anulação orçamentária, destinadas ao suporte das despesas em geral, conforme cada Secretaria.

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 400.000,00

08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA Abertura

15.451.0012.1059CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

4623 00770 Operações de Crédito Internas

 

10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 470.000,00

10.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação

26.782.0012.1071PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

5260 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 400.000,00

10.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação

26.782.0012.1071PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

5270 00505 Compensação Financeira de Recursos Hídricos

 

99 ENCARGOS ESPECIAIS Acréscimo 125.000,00

99.999ENCARGOS ESPECIAIS Reabertura por Suplementação

28.843.0014.0077ENCARGOS ESPECIAIS

3.2.90.21.00.0JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

5720 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

99 ENCARGOS ESPECIAIS Acréscimo 125.000,00

99.999ENCARGOS ESPECIAIS Reabertura por Suplementação

28.843.0014.0077ENCARGOS ESPECIAIS

4.6.90.71.00.0PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

5780 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 3º. Para cobertura do crédito serão utilizadas as anulações das contas de despesa abaixo:

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 440.000,00

05.004DEPARTAMENTO DE CULTURA Reabertura por Suplementação

13.392.0005.2023DEPARTAMENTO DE CULTURA

4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2540 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 400.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Reabertura por Suplementação

15.451.0012.1054PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - URBANA

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

4370 00770 Operações de Crédito Internas

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 50.000,00

08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA Reabertura por Suplementação

15.451.0012.1058AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA EDIFICAÇÕES PUBLICAS

4.4.90.61.00.0AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4590 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 50.000,00

08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA Reabertura por Suplementação

15.451.0012.1058AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA EDIFICAÇÕES PUBLICAS

4.4.90.61.00.0AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4600 00505 Compensação Financeira de Recursos Hídricos

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 300.000,00

08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA Reabertura por Suplementação

15.451.0012.1059CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

4620 00505 Compensação Financeira de Recursos Hídricos

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST E MEIO AMBIENTE Anulação 100.000,00

09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA Reabertura por Suplementação

20.608.0009.2063DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4860 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Anulação 130.000,00

11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Reabertura por Suplementação

22.661.0010.1074INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

5320 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Anulação 50.000,00

11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Reabertura por Suplementação

22.661.0010.1074INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

5330 00505 Compensação Financeira de Recursos Hídricos

 

Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de junho de 2024.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joselaine Presa
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