ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 523.191,00 (quinhentos e vinte e três mil, cento e noventa e um reais), destinado a reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão De Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.289. Enfrentamento de Emergência de Saúde Nacional (Coronavírus Covid-19) UBS
3.0.00.00.00.00 01900 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 01900 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 01900 APLIACAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 01900 MATERIAL DE CONSUMO R$ 250.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000 Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.2.290. Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Coronavírus Covid- 19) HSL
3.0.00.00.00.00 01901 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 01901 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 01901 APLIACAÇÕES DIRETAS
3.3.72.39.00.00 01901 MATERIAL DE CONSUMO R$ 273.191,00
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Total Suplementação: R$ 523.191,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação nas seguintes fontes: Fonte 1900 - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), proveniente da Portaria MS nº 1.666/2020; de acordo com o Artigo 43, §1º, Incisos II da Lei Federal nº 4.320/64; Fonte 1901 - R$ 273.191,00 (duzentos e setenta e três mil, cento e noventa e um reais), proveniente da Portaria MS nº 1.666/2020; de acordo com o Artigo 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de setembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 045/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:26AB9247