ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 142/2022
LEI MUNICIPAL Nº 142/2022
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais públicos e/ou conveniados à rede pública municipal de saúde, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde - UBS e ambulatórios sediados no Município, obrigados a divulgar em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, a lista dos médicos e odontólogos plantonistas e, inclusive os com sobreaviso, com o tempo máximo previsto para o deslocamento até o estabelecimento, enfermeiros, gerente ou gestor responsável e outros servidores que naquela unidade estejam lotados e devam prestar atendimento à população.
Parágrafo único. A informação, atualizada diariamente, deverá ser apresentada em cartaz ou placa e deverá conter:
I – nome completo e número do registro profissional;
II - nome dos responsáveis administrativos;
III - nome dos chefes de equipe durante os plantões;
IV - dias e horários dos plantões médicos.
Art. 2º As informações de que trata o artigo antecedente também deverão ser atualizadas e publicadas diariamente no site do Município de São Jerônimo da Serra, além das redes sociais e/ou ferramentas disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Art. 3º O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais - UFM.
§ 1º Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput deste artigo será dobrado.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas serão depositados em conta específica do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei Municipal n° 2.156, de 14 de agosto de 1998.
§ 3º No caso das unidades pertencentes à rede municipal de saúde o não cumprimento da Lei sujeitará os responsáveis a sanções administrativas.
Art. 4° A fiscalização e a aplicação da multa estabelecida no art. 3° desta Lei serão realizadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 5° Para cumprir o disposto nesta Lei, os hospitais, prontos-socorros ambulatórios públicos e as Unidades Básicas de Saúde – UBS utilizarão a estrutura já existente, como quadros de avisos e demais materiais de consumo, sem geração de novas despesas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 26 de julho de 2022.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 04 e 11/07/2022
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:26ACFC98