ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.149

LEI Nº. 1.149/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargos e vagas da estrutura administrativa municipal, Lei nº 214/2015 e suas alterações, e Lei nº 120/2021, quadro de pessoal do SAMAE e suas alterações.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam extintos os cargos e suas respectivas vagas, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 214/2015, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do município, bem como, nos anexos de suas alterações, ocorridas através da Lei nº 479/2009, Lei 863/2015 e 1028/2018, conforme abaixo descritos:

 

I - Cargos e Vagas que serão extintos da Estrutura Administrava:

 

Nomenclatura do Cargo

Vagas Existentes

Vagas Extintas

Vagas Remanescentes

Chefe da Seção de Empenho

01

01

00

Chefe da Seção Documental

01

01

00

Diretor de Departamento de Serviços e encargos Gerais

01

01

00

Diretor de Departamento Financeiro

01

01

00

 

Art. 2º Fica extinto o cargo e sua respectiva vaga, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 120/2001 de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, bem como, no anexo de sua alteração, ocorrida através da Lei nº 514/2010, conforme abaixo descrito:

 

I - Cargo e Vaga que será extinto do quadro de pessoal do SAMAE:

 

Nomenclatura do Cargo

Vagas Existentes

Vagas Extintas

Vagas Remanescentes

Chefe de Seção Financeira e Contábil

01

01

00

 

Art. 3º Os demais cargos e vagas das referidas leis permanecerão inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 06 de Novembro de 2021.

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
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