ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 788/2022
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E REVOGA A LEI Nº 235, DE 16 DE MAIO DE 2006, A LEI Nº 476, DE 14 DE ABRIL DE 2015 E A LEI Nº 485, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
A Câmara Municipal de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Esta Lei dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Goioxim, que visa garantir o desenvolvimento e ordenamento territorial sustentável, minimizando conflitos de uso e exigindo o cumprimento da função social da propriedade.
As zonas serão delimitadas por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos, cursos d’água e divisas de lotes.
Em uma mesma via, em que seja adotado o mesmo zoneamento para ambos os lados, terá como delimitador a face posterior do lote lindeiro.
Em uma via limítrofe entre duas zonas, prevalecerá o zoneamento que priorize o maior aproveitamento do sistema viário proposto e do adensamento local.
A Zona de Proteção Ambiental terá prioridade sobre a delimitação de todas as demais zonas.
Fazem parte integrante desta Lei:
Anexo I – Mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano – Sede Urbana;
Anexo II – Parâmetros de Uso e Ocupação;
Anexo III – Tabela de Usos do Solo;
Anexo IV – Ilustrações dos Parâmetros Urbanísticos;
Anexo V – Exemplos de Usos.
A presente Lei tem os seguintes objetivos:
disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população;
definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização e características de uso atual;
compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo, a eficácia dos serviços e da infraestrutura e o crescimento ordenado;
ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana, seus valores naturais, culturais e paisagísticos;
regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação dessas com o seu entorno;
compatibilizar o uso do solo com o sistema viário;
orientar o crescimento da cidade visando a minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
promover a integração entre os diferentes setores socioeconômico culturais segregados fisicamente em função da existência de cursos d’água com locais de difícil transposição.
As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
na concessão de alvarás de construção;
na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
na urbanização de áreas;
no parcelamento do solo;
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Para efeito de interpretação e aplicação desta Lei, adotam-se as definições e conceitos estabelecidos a seguir:
zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do Município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal;
uso do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona;
ocupação do solo: é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, tais como altura da edificação, coeficiente de aproveitamento, fração mínima, recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, testada, área mínima de lote;
índices urbanísticos:
afastamento ou recuo: distância estabelecida entre a edificação e a divisa do lote, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;
alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível mais baixo do passeio público, na extensão da testada do empreendimento;
área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno;
área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro externo;
área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
coeficiente de aproveitamento (C.A.): valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área computável a construir;
dimensão do lote: é estabelecida para fins de parcelamento do solo e ocupação do lote e indicada pela testada e área mínima do lote;
fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia;
taxa de ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote onde se pretende edificar;
taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável;
testada: largura do lote voltada para a via pública;
gabarito: entende-se como gabarito o número total de pavimentos da edificação, excluídos apenas os pavimentos de subsolo.
dos termos gerais:
alvará de construção/demolição: documento expedido pelo Município que autoriza a execução de obras de construção ou de demolição, sujeitas à sua fiscalização;
alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo Município que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade em determinado local;
baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre as fundações ou pilares para apoiar o piso;
equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social entre outros;
equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica e lógica;
faixa de domínio ou servidão: área contígua a rodovias municipais, estaduais e federais, às ferrovias, às redes de alta tensão e aos dutos, oleodutos e gasodutos;
faixa de proteção ambiental: faixa paralela à cursos d’água, medida a partir da cota mais alta já registrada no curso d’água em épocas de inundação, perpendicular à sua margem, destinada a proteger as espécies vegetais e animais desse meio e a prevenir a erosão, sendo a faixa variável e regulamentada pela legislação federal, estadual e municipal relativa à matéria;
fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
gleba: área de terra ainda não parcelada;
profundidade do lote: distância medida entre o alinhamento predial do lote e uma linha paralela a este, na divisa de fundos do mesmo;
subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
uso permissível: uso cujo grau de adequação à zona dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
uso permitido: uso adequado às zonas;
uso proibido: uso que, por sua categoria, porte ou natureza, é nocivo, perigoso ou incômodo às finalidades da zona correspondente;
usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou exalações, que venham a incomodar a vizinhança;
usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos;
usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a pôr em perigo a vida das pessoas ou as propriedades;
sítio de recreio: propriedade rural para fins de lazer ou recreio.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO DO USO DO SOLO URBANO E RURAL
Para fins urbanísticos e administrativos, o território do Município de Goioxim divide-se em:
área urbana;
área rural.
O perímetro urbano, linha divisória entre a área urbana e a área de expansão urbana e/ou a área rural, é definido nos termos da Lei dos Perímetros Urbanos do Município de Goioxim.
Na área rural, não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos.
Somente serão permitidos, na área rural, os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural, os usos industriais definidos nos incisos III -e IV -do Art. 38da presente Lei, e os usos habitacionais de caráter unifamiliar e de apoio às atividades agropecuárias.
As edificações e benfeitorias a serem executadas na área rural, ficam sujeitas, quanto a seus usos funcionais, à aprovação e fiscalização do Município e de órgãos sanitários e ambientais.
Na área rural, fica vedada a instalação de novas atividades geradoras de poluição, mau cheiro, fuligem ou ruído excessivo em faixa com largura de até 250 m (duzentos e cinquenta metros) do perímetro urbano, excluindo ampliação das atividades consolidadas até a data de publicação desta Lei.
Em caso de uso industrial na área rural, estes dependerão de aprovação do Grupo Técnico Permanente, ou outro que venha a substituí-lo.
A localização de quaisquer obras, usos e atividades dependerá de autorização prévia do Poder Executivo Municipal de Goioxim, para a posterior emissão do Alvará correspondente.
Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município expedirá:
Alvará de Construção, Reforma ou Demolição;
Alvará de Loteamento, Desmembramento ou Unificação do Solo;
Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades.
Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que autorizadas pelo Poder Executivo Municipal ou protocoladas nos órgãos competentes, vedando-se as modificações que contrariem as disposições nela estatuídas.
A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para tratamento e disposição final adequada dos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção ambiental, gerenciamento dos resíduos sólidos e de segurança requeridos pelos órgãos públicos competentes.
- A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar qualquer obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente poderá ocorrer com observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei e sem prejuízo das demais legislações pertinentes.
- As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo expedidas com data anterior à vigência desta Lei terão validade de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua expedição, e poderão ser revalidadas pelo mesmo prazo, uma única vez, mediante solicitação do interessado.
Após o prazo definido no caput deste artigo o interessado deverá solicitar nova consulta de construção e parcelamento do solo a ser analisada conforme a nova legislação.
- Os projetos autorizados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de licenciamento.
Considera-se obra iniciada aquela cujas fundações e baldrames estejam concluídos.
- Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei quanto ao uso do solo previsto para cada zona.
- Os alvarás de localização e funcionamento de usos e atividades urbanas serão concedidos sempre a título precário e em caráter temporário, quando necessário, podendo ser cassados caso a atividade autorizada demonstre comprovadamente ser incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema viário.
As renovações serão concedidas desde que a atividade não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste artigo.
A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da atividade no local autorizado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de alvará.
- A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial em funcionamento, só poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
- A concessão de alvará de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além do atendimento das exigências específicas de cada caso.
São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas as atividades que, por sua natureza:
coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
possam poluir o solo, o ar e os cursos d`água;
possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
produzam gases, poeiras e resíduos;
impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos;
produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
- A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação do Grupo Técnico Permanente, que deverá exigir um Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV).
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do empreendimento.
De posse do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV), o Poder Executivo Municipal, representado pelo órgão municipal competente e pelo Grupo Técnico Permanente, reservar-se-á o direito de avaliá-lo, além do projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus delas decorrentes.
Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o interessado deverá publicar em órgão de comunicação local de grande circulação e no Órgão Oficial Eletrônico do Município um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização.
- Consideram-se obras ou atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas, dentre outras:
edificações residenciais com área computável superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), ou compostas de 70 (setenta) ou mais unidades autônomas, quando não destinadas à habitação popular;
edificações destinadas a outros usos, com área da edificação superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
conjuntos de habitações populares com número de unidades maior ou igual a 150 (cento e cinquenta);
parcelamentos do solo com área superior a 150.000 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados);
parcelamentos do solo em áreas lindeiras a cursos d’água;
cemitérios e crematórios;
exploração mineral;
interdição temporária ou definitiva de ruas e avenidas.
Além das obras ou atividades estabelecidas nos incisos deste artigo, deve ser respeitado o disposto na Lei do Plano Diretor Municipal.
- A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) de acordo com atribuição do Município para cada instalação ou atividade ou grupo de instalações ou de atividades, serão estabelecidos em lei específica.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
- Entende-se por Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, para os efeitos desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes, de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.
- O zoneamento urbano do Município de Goioxim fica definido conforme o Anexo I – Mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano – Sede Urbana, com a seguinte denominação:
Zona Residencial 1 – ZR1;
Zona Residencial 2 – ZR2;
Zona Estrutural de Comércio e Serviços 1 – ZECS1;
Zona Estrutural de Comércio e Serviços 2 – ZECS2;
Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;
Zona Industrial – ZI;
Zona de Proteção Ambiental – ZPA.
Nas áreas urbanas da sede do Município de Goioxim os parâmetros urbanísticos e os usos funcionais admitidos serão os constantes nas tabelas presentes nos Anexo II e III, partes integrantes desta Lei.
Nas áreas onde o zoneamento contempla apenas uma faixa nas margens da rua, o limite da mesma é determinado pelo limite do lote voltado para a referida rua.
- A Zona Residencial 1 – ZR1 – corresponde às áreas destinadas predominantemente ao uso residencial com maior densidade habitacional, sendo permitido o uso comercial e de serviço local.
- A Zona Residencial 2 – ZR2 – corresponde às áreas destinadas predominantemente ao uso residencial com menor densidade habitacional, sendo permitido o uso comercial e de serviço local.
- Zona Estrutural de Comércio e Serviços 1 – ZECS1 – corresponde à faixa urbana localizada ao longo da Rua Laurindo Cordeiro de Souza, destinada ao uso predominantemente comercial e de serviços, sendo permitido o uso residencial.
- Zona Estrutural de Comércio e Serviços 2 – ZECS2 – corresponde à faixa urbana ao longo da Rodovia Luiz Douglas de Araújo (PR-364), destinada predominantemente ao uso de serviços de médio ou grande porte, com lotes grandes, sendo permitido o uso residencial.
- A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – caracterizada pelo uso residencial, destinada a ocupação com empreendimentos habitacionais de cunho social, e/ou para regularização específica de áreas ocupadas sem a aprovação do Poder Público.
Para as ZEIS, ficam estabelecidos os seguintes objetivos e instrumentos:
elevar o grau de urbanização das áreas já ocupadas, dando-lhes prioridade por constituírem áreas de interesse social, dotando-as de infraestrutura, equipamentos comunitários e tratamento paisagístico;
proteger o interesse da população de baixa renda no que se refere à moradia e à infraestrutura, de forma a garantir a permanência da população, com qualidade de vida;
priorizar a aplicação dos recursos municipais para investimentos nessas Zonas.
A flexibilização dos parâmetros urbanísticos para implementação de loteamentos destinados à habitação popular deve respeitar a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Goioxim.
A implementação de loteamentos destinados à habitação popular poderá ser, também, realizada pela iniciativa privada, devendo o Poder Executivo Municipal elaborar decreto específico para cada empreendimento definindo quais parâmetros urbanísticos serão flexibilizados.
- A Zona Industrial – ZI – correspondente às áreas urbanas localizadas à sudeste e sudoeste no perímetro urbano, destinada predominantemente ao uso de serviços de médio e grande porte e indústrias com atividades incômodas ou nocivas, com lotes de grandes dimensões.
- A Zona de Proteção Ambiental – ZPA – correspondente às áreas de preservação permanente (APP) e aos fragmentos de vegetação nativa internos aos perímetros urbanos
É diretriz para a Zona de Proteção Ambiental:
o estabelecimento de programas de acompanhamento para a recuperação e preservação das nascentes;
a elaboração de programa de levantamento das áreas de matas ciliares, áreas úmidas, áreas com declividade superior a 25%, degradadas e estabelecimento de programas de incentivo a replantio.
Fica autorizada a implementação do instrumento urbanístico transferência de potencial construtivo, respeitando os parâmetros determinados pela tabela do Anexo II, parte integrante desta Lei.
- As praças e bosques compõem áreas de preservação e proteção ambiental, para as quais ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
estabelecimento de programas de requalificação e urbanização frequentes;
incentivo à arborização e manutenção das áreas verdes;
estímulo à utilização de tais áreas pela população com programas culturais e de lazer, promovendo a qualificação destes espaços com a instalação de equipamentos urbanos;
elaboração de programa de levantamento das áreas de mata ciliar degradadas e estabelecimento de programas de incentivo ao replantio e conservação das mesmas;
implementação do instrumento urbanístico da transferência de potencial construtivo, respeitando os parâmetros determinados pelas tabelas de parâmetros de ocupação do solo urbano.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I
Da Classificação dos Usos do Solo
- Para os fins desta Lei, os usos do solo urbano classificam-se nas seguintes categorias:
habitacional: compostos por edificações destinadas à habitação permanente ou transitória;
comunitário: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e cultos religiosos;
comercial: atividades com relação de troca visando ao lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias;
serviço: estabelecimento que caracteriza exercícios ou desempenho de atividades de qualquer natureza que seja um bem não material, associado ou não à comercialização de um produto;
industrial: atividades que resultam na produção de bens a partir da transformação de insumos;
agropecuário: atividades de produção de plantas, criação de animais, agroindústria, piscicultura e demais pertinentes; e
extrativista: atividades de extração mineral e vegetal.
- É admitido, em qualquer zona, o uso do mesmo lote ou edificação por mais de uma categoria, desde que permitida ou permissível, e sejam atendidas, em cada caso, as respectivas características e exigências estabelecidas nesta Lei e nos demais diplomas legais.
- As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta Lei, classificam-se, quanto à natureza, em:
perigosas: as que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, produção de poeiras, exalações e resíduos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
incômodas: as que possam produzir ruídos, vibrações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, que possam causar incômodos à vizinhança;
nocivas: as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos, sólidos ou emissões gasosas possam poluir a atmosfera, cursos d`água e solo;
adequadas: as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
- As atividades urbanas constantes nas categorias de uso habitacional, comercial, serviços, comunitário e industrial, para efeito de aplicação desta Lei, classificam-se, quanto ao porte:
para a categoria de uso habitacional, comercial, serviços e comunitário, em:
pequeno porte: área de construção de até 100 m² (cem metros quadrados);
médio porte: área de construção entre 100 m² (cem metros quadrados) e 400 m² (quatrocentos metros quadrados);
grande porte: área de construção superior a 400 m² (quatrocentos metros quadrados).
para categoria de uso industrial:
pequeno porte: área de construção de até 500 m² (quinhentos metros quadrados);
médio porte: área de construção entre 500 m² (quinhentos metros quadrados) e 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados);
grande porte: área de construção superior a 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados).
Seção II
Da Definição dos Usos do Solo
- Os usos habitacionais classificam-se em:
habitação familiar (H1): edificações destinadas à moradia familiar, podendo ser:
uma única unidade habitacional por lote,
coletiva, com mais de uma unidade residencial autônoma em um mesmo lote, com áreas de circulação internas comuns à edificação.
habitação de uso institucional (H2): edificação destinada à assistência social, abrigando estudante, crianças, idosos e necessitados, tais como: albergue, alojamento estudantil, casa do estudante, asilo, convento, seminário e orfanato;
habitação transitória: edificação com habitações residenciais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração, podendo ser de dois tipos:
habitação transitória 1 (H3): hotel, hostel e pensão;
habitação transitória 2 (H4): motel.
- Os usos comunitários classificam-se em:
equipamentos comunitários 1 (E1): atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial, de pequeno e médio porte, tais como: ambulatório; assistência social; berçário; creche; biblioteca; ensino maternal; pré-escolar; jardim de infância; colégios e escolas de médio porte, estabelecimento de educação especial e atividades similares;
equipamento comunitário 2 (E2): atividades potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, e padrões viários especiais, e são considerados de médio e grande porte, tais como: auditório; boliche; casa de espetáculos; campo de futebol; centro de recreação; centro de convenções; cinema; museu; sede cultural; teatro; estabelecimentos de ensino fundamental e médio e de nível superior, hospital; maternidade; pronto socorro, sanatório, casa de culto, templo religioso e atividades similares.
- Os usos comerciais classificam-se em:
comércio local (C1): caracterizado por abrigar atividades comerciais varejistas de atendimento diário e frequente à população local, de pequeno porte, destinado a suprir suas necessidades imediatas e cotidianas de natureza não-incômoda, não-nociva e não-perigosa que se compatibilizem com o uso residencial.
comércio geral de nível primário (C2): caracterizado por abrigar atividades de comércio varejista diversificado, de porte médio, destinado ao atendimento eventual da população que devem ter sua localização planejada em relação ao uso residencial por implicarem em concentração de pessoas ou veículos.
comércio geral de nível secundário (C3): caracterizado por abrigar atividades de comércio varejista diversificado, de grande porte, destinado ao atendimento eventual da população, que devem ter sua localização determinada em relação a acessos, geração de tráfego, nível de especialização.
Os exemplos de usos comerciais, conforme estabelecido nos incisos deste artigo, estão dispostos no Anexo VI, parte integrante desta Lei.
- Os usos de serviços classificam-se em:
serviço local (S1): caracterizado por abrigar atividades de prestação de serviços de atendimento diário e frequente à população local, de pequeno porte, destinado a suprir suas necessidades imediatas e cotidianas de natureza não-incômoda, não-nociva e não perigosa que se compatibilizem com o uso residencial.
serviço geral de nível primário (S2): caracterizado por abrigar atividades de prestação de serviços diversificadas, de médio porte, destinadas ao atendimento eventual da população que devem ter sua localização planejada em relação ao uso residencial por implicarem em concentração de pessoas ou veículos.
serviço geral de nível secundário (S3): caracterizado por abrigar atividades de prestação de serviços diversificados, de grande porte, destinados ao atendimento eventual da população que devem ter sua localização determinada em relação a acessos, geração de tráfego, nível de especialização.
Os exemplos de usos de serviços, conforme estabelecido nos incisos deste artigo, estão dispostos no Anexo VI, parte integrante desta Lei.
- Os usos industriais classificam-se em:
indústria caseira (I1): caracterizada por atividades industriais de pequeno porte, cujo processo produtivo seja complementar e compatível com o meio urbano, não ocasionando inconveniente à saúde bem-estar e segurança das áreas vizinhas ou não gerando tráfego ou poluição ao meio ambiente.
indústria tolerada (I2): caracterizada por atividades industriais de médio porte, cujo processo produtivo envolva geração de tráfego ou ruído e exija localização adequada.
indústria incômoda (I3): caracterizada pela indústria de grande porte e atividades incômodas ou nocivas, envolvendo transformação de produtos agrícolas ou indústrias cujos processos devam ser submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, estando sujeita à aprovação de órgãos estaduais competentes para sua instalação no Município.
indústria perigosa (I4): caracterizada pela indústria com atividades incômodas potencialmente nocivas e perigosas, cujo processo produtivo gere efluentes sólidos, líquidos ou gasosos, ruídos, vibrações, emanações ou radiações que possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança da população e que exijam, em seu processo produtivo, a instalação de métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, nos termos da legislação pertinente.
Os exemplos de usos industriais, conforme estabelecido nos incisos deste artigo, estão dispostos no Anexo VI, parte integrante desta Lei.
- Os usos especiais (UE) classificam-se em equipamentos comunitários e atividades comerciais e de prestação de serviços de grande porte, destinados a atender à população em geral, cujo nível de incômodo seja considerável ou incompatível com o uso residencial por gerar tráfego de caminhões e veículos de passeio ou por se classificar como atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário dependa de análise especial, exigindo localização estratégica em relação ao meio ambiente ou Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) e necessitando de análise individual pelo Poder Executivo Municipal.
- O uso agropecuário (UA) caracteriza-se pelas seguintes atividades:
cultivo agrícola de culturas perenes e permanentes, para exploração econômica e/ou de subsistência;
produção de grãos;
produção de pastagens e capineiras;
produção de hortifrutigranjeiros;
produção de mudas e sementes;
produção de madeira;
produção de húmus;
produção de biogás, proveniente da biomassa residual ou não desde que da mesma propriedade ou em condomínio de propriedades;
criação de animais em sistema intensivo e extensivo;
turismo rural (restaurantes, hotéis-fazenda, pousadas e congêneres).
- O uso extrativista (UEX) caracteriza-se por atividades de extração mineral e vegetal, como:
extração de areia;
extração de argila;
extração de madeira;
extração de minérios;
extração de rochas sedimentares para produção de cimento, granitos e produtos e congêneres;
extração vegetal.
- As atividades não contempladas na presente Lei serão analisadas pelo Grupo Técnico Permanente.
- Para liberação de instalação de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, conforme legislação específica, deverá ser requerido o licenciamento prévio ao órgão ambiental.
CAPÍTULO VI
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
- Os parâmetros urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona de uso e ocupação do solo urbano serão aqueles expressos no Anexo II, parte integrante desta Lei, onde são estabelecidos:
Usos permitidos e permissíveis;
Coeficiente de Aproveitamento (CA);
Taxa de Ocupação (TO);
Taxa de Permeabilidade (TP);
Recuos Mínimos;
Lote Mínimo;
Testada Mínima;
Altura Máxima ou Gabarito da Edificação.
O Anexo IV, parte integrante da presente Lei ilustra os parâmetros urbanísticos estabelecidos neste Capítulo.
- Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea da taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, lote mínimo, testada mínima, recuos mínimos, altura máxima da edificação e taxa de permeabilidade.
Seção I
Dos Usos Permitidos e Permissíveis
- De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona, os usos serão considerados como:
usos permitidos, compreendem as atividades claramente compatíveis entre as finalidades urbanísticas da área correspondente com as atividades do entorno imediato;
usos permissíveis, compreendem atividades cuja compatibilização depende da análise ou regulamentação específica, para cada caso, em função de seus impactos ambientais, urbanísticos e de circulação.
As atividades permissíveis serão apreciadas pelo Grupo Técnico Permanente, podendo este solicitar a anuência de 75% (setenta e cinco por cento) dos vizinhos ao imóvel em questão e, quando observada, a obrigatoriedade do EPIV.
A anuência a vizinhos a que se refere o §1º - deste artigo obedecerá aos seguintes critérios:
serão consultados 4 (quatro) vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado), 2 (dois) vizinhos à frente e 2 (dois) vizinhos aos fundos do imóvel em questão;
não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;
não deverão ser considerados vizinhos aqueles que apresentem graus de parentesco com o requerente;
se qualquer um dos vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será considerado apenas um vizinho;
se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, mantendo um total de consultas a 8 (oito) vizinhos;
o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75% (setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados.
A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza perigosa, incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão competente.
Os usos que não constam no Art. 34 usque Art. 39 da presente Lei deverão ser submetidos a análise e aprovação pelo Grupo Técnico Permanente.
- Os usos permitidos e permissíveis em cada zona são os estabelecidos pelo Anexo III – Tabela de Usos do Solo, parte integrante da presente Lei.
Os usos que não estiverem citados como permitidos ou permissíveis no anexo tratado no caput deste artigo são classificados como proibidos para a respectiva zona.
Seção II
Do Coeficiente de Aproveitamento
- O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o valor numérico, multiplicado pela área do lote, que determina a área total máxima de edificação.
O CA terá um valor numérico mínimo, básico e máximo, permitidos para cada zona, conforme o Anexo II – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante desta Lei, sendo que:
Coeficiente de Aproveitamento Mínimo (CA Min.): refere-se ao parâmetro mínimo de ocupação do solo, para que um lote urbano seja considerado ocupado;
Coeficiente de Aproveitamento Básico (CA Bas.): não oneroso, refere-se ao parâmetro construtivo permitido para a zona, isento da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CA Max.): refere-se ao parâmetro máximo edificável na propriedade, só atingido mediante a aquisição através da Outorga Onerosa do Direito de Construir conforme estabelecido em legislação específica.
Seção III
Da Taxa de Ocupação
- A Taxa de Ocupação (TO) é o percentual da área do lote que pode ser ocupada pela área de projeção da edificação.
Não são computados para o cálculo da taxa de ocupação pergolados, beirais de até 1 m (um metro) e marquises de até 2 m (dois metros), respeitadas as restrições dispostas na Lei do Código de Obras do Município de Goioxim.
A TO terá um valor percentual adequado para cada zona, conforme Anexo II, parte integrante desta Lei.
- Não serão computados na TO e no CA os seguintes elementos construtivos:
subsolo, desde que estejam situados a, no máximo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) acima do nível médio do passeio público, na extensão do lote, contado esse até a linha inferior da laje de forro do referido pavimento, e possuam atividade de depósito ou estacionamento, ou com área menor que 1/3 (um terço) da área do pavimento superior para qualquer atividade;
guarita com área máxima de 10 m² (dez metros quadrados);
beiral de até 1 m (um metro) de extensão;
toldo;
estufa;
canil;
viveiro de plantas;
churrasqueira em área descoberta;
pergolado, desde que descoberto;
passagem coberta de pedestres sem vedações laterais;
abrigo de porta ou portão;
abrigo de lixeiras;
cabine de gás;
medidores de água, luz, gás e similares;
casa de máquina isolada;
reservatório isolado; e correlatos.
- É permitida a construção de edícula na divisa de fundo do lote, sendo sua projeção incluída na Taxa de Ocupação.
- É proibida a construção ou a projeção em balanço de edificações ou de suas partes sobre os logradouros públicos, salvo a projeção de marquises, conforme estabelecido na Lei do Código de Obras do Município de Goioxim.
Seção IV
Da Taxa de Permeabilidade
- A Taxa de Permeabilidade (TP) destina-se a prover cobertura de solo do lote com vegetação, que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana.
A TP representará um percentual da área de cada lote e terá um valor adequado para cada zona, conforme Anexo III, parte integrante desta Lei.
Seção V
Dos Recuos Mínimos
- Recuos mínimos são a menor distância entre a face externa da edificação e limite do lote, considerando:
afastamento frontal: é a distância mínima entre a face externa da edificação e a testada do lote, não sendo considerada a projeção dos beirais;
afastamento de fundo: é a menor distância entre a face externa da edificação e as divisas de fundo do lote, não sendo considerada a projeção dos beirais;
afastamento lateral: é a distância mínima entre a face externa da edificação e as divisas laterais do lote, não sendo considerada a projeção dos beirais.
- Os afastamentos frontais mínimos para edificações no Município, serão os estabelecidos no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Os lotes com mais de uma testada voltada para logradouros públicos, ou seja, com mais de uma frente para o logradouro público, e desde que não sejam de esquina, deverão obedecer ao afastamento frontal em todas as testadas de frente.
As edificações localizadas em lotes de esquina deverão atender, em uma de suas testadas, ao afastamento frontal mínimo de acordo com os parâmetros estabelecidos na presente Lei, podendo, na outra testada, este afastamento ser reduzido pela metade.
Serão permitidos avanços em relação ao afastamento frontal mínimo conforme o estabelecido no Código de Obras do Município de Goioxim.
A construção de marquises será regida pelo Código de Obras do Município de Goioxim.
- Os afastamentos mínimos laterais e de fundo estabelecidos para as construções no Município serão os estabelecidos a seguir, sendo que:
edificações com 1 (um) ou 2 (dois) pavimentos: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
edificações com 3 (três) ou 4 (quatro) pavimentos: 2 m (dois metros);
edificações com 5 (cinco) ou mais pavimentos: 2 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Será permitido que edificações de até 3 (três) pavimentos, incluindo o pavimento térreo, ou 8 m (oito metros) de altura, em relação ao nível mais alto do passeio público na testada do lote, possam ser construídas junto a uma das divisas laterais, em lotes com testadas de até 15 m (quinze metros), desde que obedeçam aos demais afastamentos mínimos e não possuam aberturas nesta fachada.
- Para a Zona Industrial – ZI o afastamento frontal mínimo será de 10 m (dez metros) e os afastamentos mínimos laterais e de fundo serão de 3 m (três metros), salvo quando exigências de normas técnicas específicas para cada tipo de indústria exigirem maiores dimensões.
- Nas edificações de madeira, independentemente da não existência de aberturas para iluminação e ventilação, são obrigatórios os recuos frontais, laterais e de fundos indicados no Anexo III, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
- É dever do Município de Goioxim, da Câmara Municipal e da comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União.
- Para o efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do Município, ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos d’água ou fundos de vale, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas, a qualidade da água dos mananciais superficiais, a preservação da biodiversidade de flora e fauna e a preservação de áreas verdes.
A largura mínima das faixas de preservação dos cursos d’água, lagos e lagoas, não será nunca inferior a 30 m (trinta metros).
As nascentes dos cursos d’água terão um raio de preservação de 50 m (cinquenta metros) no seu entorno.
- A retificação e/ou canalização dos rios e córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo Município de Goioxim, consultados os órgãos competentes.
- São consideradas áreas de preservação permanente:
faixa com largura mínima de 30 m (trinta metros) de cada lado do leito dos cursos d’água do Município, observando-se o estabelecido nas demais legislações ambientais vigentes;
áreas com diâmetro mínimo de 50 m (cinquenta metros) em torno das nascentes;
encostas ou parte destas com declividade superior a 25% (vinte e cinco porcento);
remanescentes de florestas, declaradas como de preservação permanente;
demais áreas enquadradas como de preservação permanente, em legislação federal, estadual e municipal.
As áreas com características rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, situadas no perímetro urbano do Município, farão sua recuperação ambiental de acordo com o Código Florestal Brasileiro.
As larguras mínimas estabelecidas nos incisos do caput deste artigo, em áreas urbanas consolidadas, poderão, conforme legislação federal nº 14.285/2021, ser alteradas atendendo a obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.
- As áreas urbanas que compõem os fundos de vale e que se encontrem desprovidas de arborização deverão ser gradualmente arborizadas, de acordo com o Plano de Arborização Municipal.
- As áreas que contenham formações vegetais significativas devem ser cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente.
Consideram-se formações vegetais significativas os bosques de mata nativa representativos da flora do Município e da região, que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais.
- A reserva legal das propriedades rurais, assim definidas pelos órgãos competentes, será registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, conforme dispõe o art. 18 do Código Florestal Brasileiro.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
- Para efeito de cálculo da altura das edificações serão considerados:
dimensão máxima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), para cada pavimento tipo, considerados de piso a piso, ou do piso até a linha superior da laje de forro do último pavimento;
em prédios com o pavimento térreo destinado a atividade comercial será permitida, para efeito de cálculo, a altura máxima de 7 m (sete metros), havendo ou não mezanino, desde que este não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área do compartilhamento no pavimento, não implicando em acréscimo do coeficiente de aproveitamento (CA) ou na altura, em número de pavimentos, das edificações.
- Nas edificações de uso misto, não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento (CA), com o intuito de incentivar a constituição de espaços complementares, coletivos e de áreas de uso recreativo:
as áreas destinadas aos serviços de apoio de uso comum dos prédios, tais como casa de máquinas e de bombas, instalações centrais, aquecimento de água, medidores, cisterna, depósito de lixo, área dos reservatórios, barriletes, central de GLP e guaritas de até 6 m² (seis metros quadrados), superfícies ocupadas por escadas por pavimento, poço de elevador;
as áreas destinadas à guarda de veículos, tais como vagas de estacionamento não cobertas e sem impermeabilização do piso.
- Não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento (CA) e na altura, em número de pavimentos das edificações residenciais, mistas ou comerciais, as áreas fechadas na cobertura dos edifícios, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da área do último pavimento.
As áreas fechadas de que se trata o caput deste artigo somente poderão ser utilizadas para fins recreativos e de lazer, sendo proibida sua utilização para fins de comercialização de quaisquer produtos ou serviços.
- Será considerado como testada principal, em terrenos de esquina, a testada de menor dimensão.
- Em edificações de uso misto, para se obter os parâmetros urbanísticos menos restritivos será necessária a destinação de no mínimo 20% (vinte por cento) da área edificada do pavimento térreo, desconsiderado mezaninos e quaisquer projeções, a ser utilizada para o uso com os parâmetros menos restritivos, conforme o Anexo III, parte integrante desta Lei.
Para efeitos desta lei, uso misto é aquele que envolve, simultaneamente na mesma edificação, o uso residencial e o uso não residencial, considerando os usos permitidos e permissíveis conforme Anexo III, parte integrante desta Lei.
- Os lotes urbanos classificados como ZI, conforme Anexo I desta Lei, e que estiverem defronte para rodovias deverão prever via marginal à rodovia com, no mínimo, 20 m (vinte metros) de perfil transversal.
Os lotes de que se trata o caput deste artigo, quando possuírem duas ou mais classificações de zoneamento, poderão, além da via marginal, prever profundidade de 100 m para ZI independentemente do zoneamento estabelecido no Anexo I desta Lei.
As ZPA não poderão ser prejudicadas ou alteradas conforme o §1º - deste artigo.
- As determinações desta Lei não substituem e nem isentam de obediência às normas federais, estaduais e municipais que objetivam assegurar condições ambientais em geral, além das sanitárias, de iluminação, ventilação, insolação, circulação interna, para todos os tipos de edificações, independente das zonas em que são construídas.
- Poderão ser desapropriados, para fins urbanísticos, na forma da legislação vigente, os terrenos considerados não edificáveis em virtude de afastamentos e recuos estabelecidos em legislação específica.
- Não serão permitidas mais de duas unidades habitacionais, geminadas ou não, em áreas dentro do perímetro urbano que não estejam parceladas.
- As infrações à presente Lei darão ensejo à cassação do respectivo alvará, embargo administrativo, aplicação de multas e demolição de obras.
- Os casos omissos serão analisados pelo Grupo Técnico Permanente.
Não será permitido no Município de Goioxim o uso do solo para fins de exploração do gás (não convencional) de xisto, pelo método da fratura hidráulica – “Fracking”.
- Ficam revogadas:
a Lei nº 235, de 16 de maio de 2006;
a Lei nº 476, de 14 de abril de 2015;
a Lei nº 485, de 10 de novembro de 2015.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado
Diário Oficial dos Municípios - AMP
Data:
ANEXO I – MAPA DO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – SEDE URBANA
ANEXO II – PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO
|
Zona |
Coeficiente de aproveitamento |
Taxa de ocupação máxima (%) |
Taxa de permeabilidade mínima (%) |
Altura Máxima (pav.)
|
Lote Mínimo (m²) |
Testada Mínima (m) |
Recuos (m) |
|||||
|
CA Mín. |
CA Bás. |
CA. Máx. |
Meio de Quadra |
Esquina |
Frente |
Lateral (a) |
Fundos (a) |
|||||
|
ZR 1 – Zona Residencial 1 |
0,2 |
2,0 |
2,5 |
70 |
25 |
4 |
200 |
10 |
12 |
3,00 |
1,50 |
1,50 |
|
ZR 2 – Zona Residencial 2 |
0,2 |
1,0 |
1,2 |
70 |
25 |
3 |
200 |
10 |
12 |
3,00 |
1,50 |
1,50 |
|
ZECS 1 – Zona Estrutural de Comércio e Serviços 1 |
0,2 |
2,0 |
2,5 |
80 |
25 |
5 |
200 |
10 |
12 |
1,50 |
1,50 |
1,50 |
|
ZECS 2 – Zona Estrutural de Comércio e Serviços 2 |
0,2 |
2,0 |
2,5 |
80 |
25 |
5 |
300 |
10 |
12 |
1,50 |
1,50 |
1,50 |
|
ZEIS – Zona Especial de Interesse Social |
0,10 |
1,0 |
- |
70 |
25 |
2 |
150 |
10 |
10 |
1,50 |
1,50 |
1,50 |
|
ZI – Industrial |
0,2 |
2,0 |
2,5 |
50 |
25 |
2 |
800 |
15 |
15 |
5,00 |
3,00 |
3,00 |
|
ZPA – de Proteção Ambiental |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
Nota:
a) Verificar o estabelecido no Art. 56e Art. 57desta Lei, conforme o caso.
ANEXO III – TABELA DOS USOS DO SOLO
|
ZONAS |
USOS PERMITIDOS |
USOS PERMISSÍVEIS |
|
ZR 1 – Zona Residencial 1 |
H1 H2 H3 E1 C1 S1 S2 |
E2 C2 S2 |
|
ZR 2 – Zona Residencial 2 |
H1 H2 E1 C1 S1 UA |
E2 C2 I1 UEX |
|
ZECS 1 – Zona Estrutural de Comércio e Serviços 1 |
H3 E1 E2 I1 C1 C2 C3 S1 S2 S3 |
H1 H2 E3 UE |
|
ZECS 2 – Zona Estrutural de Comércio e Serviços 2 |
H3 H4 E1 E2 I1 C1 C2 C3 S1 S2 S3 |
H1 H2 E3 UE |
|
ZEIS – Zona Especial de Interesse Social |
H1 |
- |
|
ZPA – de Proteção Ambiental |
- |
- |
|
ZI – Industrial |
I1 I2 I3 C1 C2 |
I4 C3 S3 |
ANEXO IV: ILUSTRAÇÕES DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (TO)
TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA (TP)
ALTURA MÁXIMA – NÚMERO DE PAVIMENTOS
LOTE MÍNIMO E TESTADA MÍNIMA
RECUOS – FRONTAL, LATERAIS E DE FUNDOS
ANEXO V – EXEMPLOS DE USOS
|
USOS COMERCIAIS |
|
|
COMÉRCIO LOCAL (C1) |
|
|
açougue ou casa de carne; |
farmácia; |
|
banca de jornal e revistas; |
floricultura; |
|
bazar; |
frutaria; |
|
bijuteria; |
mercearia; |
|
boutique; |
padaria ou panificadora; |
|
cafeteria; |
quitanda; |
|
casa de chá; |
revistaria; |
|
comércio de refeições embaladas; |
rotisseria; |
|
confeitaria; |
sacolão; |
|
copiadora; |
venda de especiarias, |
|
doceria; |
produtos naturais, raízes e plantas; |
|
drogaria; |
videolocadoras; e atividades similares |
|
COMÉRCIO GERAL DE NÍVEL PRIMÁRIO (C2) |
|
|
adega; |
confecção de carimbos; |
|
antiquário; |
confecção de chaves; |
|
armarinhos, casas de barbantes, fitilhos, lãs, linhas ou espumas; |
joalheria; |
|
artefatos de borracha, couro ou plásticos; |
lanchonete; |
|
artigos de beleza e cosméticos em geral; |
leiteria; |
|
artigos de cama, mesa e banho; |
livraria; |
|
artigos de decoração; |
loja de materiais esportivos; |
|
artigos importados; |
loja de móveis; |
|
artigos para caça e pesca; |
loja de tecidos; |
|
artigos para computadores; |
loja de vestuários; |
|
artigos para festas; |
lonas e toldos; |
|
artigos para jardinagem; |
luminárias e lustres; |
|
artigos para presentes; |
mercado ou supermercado; |
|
artigos religiosos; |
ótica; |
|
bar; |
papelaria; |
|
buffet com ou sem salão de festas; |
pastelaria; |
|
cantina; |
pet shop; |
|
centro comercial; |
petiscaria; |
|
choperia; |
produtos de lã ou fibra de vidro; |
|
comércio de alimentos para animais; |
relojoaria; |
|
comércio de armas e munição; |
restaurante; |
|
comércio de brinquedos e artigos infantis; |
revendedora de bebida; |
|
comércio de ferragens e ferramentas; |
selaria; sorveteria; |
|
comércio de instrumentos musicais, discos, fitas e congêneres; |
sucos e refresco; |
|
comércio de materiais médicos e dentários; |
tabacaria; |
|
comércio de material de desenho, de pintura e/ou de artesanato em geral; |
tapetes e cortinas; |
|
comércio de material elétrico, hidráulico, tintas e vernizes; |
venda de louças, porcelanas, cristais e congêneres; |
|
comércio de material escolar ou de escritório; |
venda de material de limpeza; |
|
comércio de utensílios domésticos, eletrodomésticos, estofados e colchões; |
vidraçaria e molduras; e atividades similares. |
|
COMÉRCIO GERAL DE NÍVEL SECUNDÁRIO (C3) |
|
|
comércio de veículos; |
distribuidora de peças automotivas; |
|
comércio de reciclados; |
estacionamento comercial; |
|
depósito e comércio de material de construção; |
gráfica; |
|
distribuidores de bebidas; |
hipermercado; |
|
distribuidora de gás para uso residencial; |
posto de combustível; |
|
USOS COMERCIAIS |
|
|
SERVIÇO LOCAL (S1) |
|
|
academia; |
filmes e fotografias; |
|
agência de correios ou serviços postais; |
imobiliárias; |
|
agências de turismo e de publicidade; |
lavanderia; |
|
alfaiataria, ateliê de corte e costura ou ajustes; |
manicure; |
|
ateliê de pintura, cerâmica, mosaico ou artesanato; |
montagem de bijuterias; |
|
cartório e tabelionato; |
posto de saúde; |
|
consultórios; |
posto policial; |
|
corretoras e empresas de seguro; |
reparos de artigos de uso pessoal e doméstico; |
|
despachantes; |
salão ou instituto de beleza, cabeleireiro ou barbearia; |
|
escritório administrativo; |
sapataria; |
|
escritório de arquitetura e/ou engenharia; |
sede de empresa; |
|
escritório de comércio varejista; |
serviços de autônomos e profissionais liberais; |
|
escritório de contabilidade; |
serviços de higiene estética e pessoal; |
|
escritório de eletricistas, encanadores, pintores e congêneres; |
serviços de informática; e atividades similares. |
|
escritório de representação e consultoria; |
|
|
SERVIÇO GERAL DE NÍVEL PRIMÁRIO (S2) |
|
|
administradora de bens; |
edifício de escritórios; |
|
corretoras de câmbio; |
entidade financeira; |
|
agência de empregos; |
escritório de comércio atacadista; |
|
agência de vigilância; |
estabelecimento de ensino de cursos livres; |
|
autoescola; |
funerária; |
|
agência de jornais, rádio, televisão e congêneres; |
laboratório de análises clínicas, radiológicas e fotográficas; |
|
bilhar; |
marcenaria; |
|
casa lotérica; |
sauna; |
|
clínicas médicas, odontológicas e veterinárias; |
serviço de lavagem de veículos; |
|
crematório; |
serviços públicos em geral e atividades similares. |
|
edifício de consultórios; |
|
|
SERVIÇO GERAL DE NÍVEL SECUNDÁRIO (S3) |
|
|
borracharia; |
hospital veterinário; |
|
capela mortuária; |
hotel para animais; |
|
casa noturna; |
instalação de tacógrafo; |
|
cemitério, ossuário; |
juizado de menores; |
|
clínicas de repouso ou psiquiátricas; |
oficina mecânica; |
|
clube associativo ou desportivo; |
quadras e salões desportivos; |
|
estofamento e tapeçaria; |
salões de festa de médio e grande porte; e atividades similares; |
|
faculdade e universidades; |
transportadora. |
|
ferro velho; |
|
|
USOS INDUSTRIAIS |
|
|
INDÚSTRIA CASEIRA (I1) |
|
|
artigos de escritórios; |
fabricação de balas e doces caseiros; |
|
artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial; |
fabricação de calçados; |
|
artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento impressos ou não |
malharia e fabricação de tecidos elásticos; |
|
artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; |
micro cervejaria; |
|
estopa, materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis; |
produtos de perfumaria e velas; |
|
estruturas de madeira e artigos de carpintaria |
todas as atividades da indústria editorial e gráfica; e atividades similares |
|
INDÚSTRIA TOLERADA (I2) |
|
|
artefatos diversos de couros e peles (exceto calçados, artigos de vestuário e selaria); |
fabricação e engarrafamento de bebidas |
|
artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada (exceto móveis e chapéus), ou de madeira torneada |
industrialização de produtos de origem animal |
|
artigos diversos de material plástico, fitas, brindes, objetos de adornos |
industrialização de produtos de origem vegetal |
|
chapeação; |
reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos |
|
confecções de roupas e artefatos de tecido |
serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes; e atividades similares |
|
fabricação de peças, ornatos e estruturas de gesso |
tornearia mecânica. |
|
INDÚSTRIA INCÔMODA (I3) |
|
|
fabricação de artigos de metal sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; |
fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; |
|
acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens; |
acabamento de superfícies (jateamento); |
|
aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, |
fabricação de fermentos e leveduras; |
|
ardósia, granito e outras pedras; |
fabricação de cimento; |
|
artefatos de papel não associada à produção de papel; |
fabricação de peças, ornatos e estruturas de fibrocimento; |
|
artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, |
fabricação de tecidos especiais; |
|
não associada à produção de papelão, cartolina e cartão; |
fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento |
|
beneficiamento de borracha natural; |
fabricação de material cerâmico; |
|
beneficiamento e preparação de carvão mineral não associado à extração; |
fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exceto cerâmica); |
|
beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal, artificiais e sintéticas; |
máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição; |
|
beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; |
fabricação de vinagre; |
|
concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla; |
resinas e fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; |
|
sabão, detergentes e glicerina; |
lavação e amaciamento; |
|
desdobramento de madeiras (exceto serrarias); |
máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática; |
|
serralheria; |
montagem de veículos; |
|
elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos; |
fabricação de vidro e cristal; |
|
produção de laminados de aço; |
produção de material elétrico; |
|
preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas; |
produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão metalúrgica dos metais e ligas não ferrosas em formas primárias, inclusive metais preciosos; |
|
produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exceto refinação de produtos alimentares; |
fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exceto artigos de vestuário; |
|
fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos; |
refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação; |
|
siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa; tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; |
resfriamento e distribuição de leite; |
|
usinas de produção de concreto, beneficiamento de minerais com flotação; e atividades similares. |
todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; |
|
INDÚSTRIA PERIGOSA (I4) |
|
|
abatedouros, frigoríficos e charqueadas; |
fabricação de papel e/ou celulose; |
|
preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal; |
fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas; |
|
curtimento e outras preparações de couros e peles (curtume); |
preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado; |
|
fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; |
preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; |
|
fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura; |
recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais; |
|
fabricação de carvão vegetal, ativado e tipo Cardiff; |
fabricação de corantes e pigmentos; |
|
tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos; |
refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais; |
|
fabricação de pilhas, baterias e acumuladores; |
usinas de produção de concreto asfáltico e demais indústrias químicas, de fertilizantes e petroquímicas; além de atividades similares. |
|
fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; |
produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira; |
ANEXO II – MODELO DE CARIMBO DE PRANCHA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS
ANEXO III – CALÇADA PADRÃO
ANEXO IV – TABELA DE ÁREA, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO MÍNIMA PARA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO
|
Discriminação |
Sala de Estar |
Lavanderia |
Cozinha |
1º quarto |
Demais quartos |
Banheiro |
Corredores internos |
Hall do prédio |
|
Círculo inscrito Diâmetro mínimo |
2,40 |
1,20 |
1,50 |
2,40 |
2,00 |
1,00 |
0,90 |
2,00 |
|
Área Mínima |
8,00 |
2,00 |
4,00 |
9,00 |
6,00 |
2,00 |
- |
6,00 |
|
Iluminação Mínima |
1/6 |
1/8 |
1/8 |
1/6 |
1/6 |
1/8 |
(6) |
1/10 |
|
Ventilação Mínima |
1/12 |
1/14 |
1/16 |
1/12 |
1/12 |
1/16 |
(6) |
1/20 |
|
Observação |
|
(2) |
|
(5) |
(7) |
(3) |
(1) (2) (6) |
(4) |
Notas:
I - As linhas "iluminação mínima" e "ventilação mínima" referem-se à relação entre a área da abertura e a área do piso.
II - Todas as dimensões são expressas em metros.
III - Todas as áreas são expressas em m² (metros quadrados).
(1) Tolerada iluminação e ventilação zenital.
(2) Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
(3) I - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
II - Não poderá comunicar-se diretamente com a cozinha e sala de refeições, com exceção das unidades residenciais classificadas como quitinete.
(4) A área mínima de 6 m² é exigida quando houver um só elevador. Quando houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador excedente.
(5) A área mínima do ambiente deverá respeitar, caso tenha somente 1 quarto = 12 m². Quando tratar-se de sala dormitório = 16 m².
(6) É dispensável a iluminação e ventilação natural para corredores até 12 (doze) metros. Acima deste valor é exigido 1/10 (um décimo) da área do piso para iluminação natural e 1/20 (um vigésimo) para ventilação natural.
(7) Poderá ser admitido apenas 1 (um) dormitório com área inferior a 6 m², desde que com largura mínima de 2m (dois metros).
ANEXO V – TABELA DE ÁREA, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO MÍNIMA PARA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A COMÉRCIO E SERVIÇOS.
|
Discriminação |
Hall do prédio |
Hall dos pavimentos |
Antessalas |
Salas |
Sanitários |
Copa e cozinha |
Lojas |
Mezanino sobre lojas |
|
Círculo inscrito Diâmetro mínimo |
3,00 |
2,00 |
1,80 |
2,40 |
1,00 |
1,20 |
3,00 |
3,00 |
|
Área Mínima |
12,00 |
8,00 |
4,00 |
6,00 |
1,50 |
1,50 |
|
|
|
Iluminação Mínima |
1/10 |
|
|
1/6 |
1/6 |
|
1/8 |
1/8 |
|
Ventilação Mínima |
|
1/20 |
1/12 |
1/12 |
1/12 |
1/12 |
1/16 |
1/16 |
|
Observação |
(1) |
(2) |
|
|
(3) |
|
|
(4) |
Notas:
I - As áreas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação entre a área de abertura e área de piso.
II - Todas as dimensões são expressas em metros.
III - Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
(1) A área mínima de 12 m² é exigida quando houver um só elevador. Quando houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador excedente.
(2) I - Não será tolerado ventilação pela caixa de escada. II - Deverá haver ligação direta entre o hall e a caixa da escada.
(3) Tolerada ventilação por meio de chaminés de ventilação, dutos horizontais, ou mecânica.
(4) Será permitido mezanino quando sua área não exceder de 60% da área do piso imediatamente inferior.
ANEXO VI – TABELA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO POR USO CONFORME LEI DE ZONEAMENTO
|
USOS |
Número de vagas de veículos leves |
Unidades de proporção |
||
|
Habitacional |
Habitação Unifamiliar |
1:1 |
Vaga por unidade habitacional |
|
|
Habitação coletiva |
Edifícios Multifamiliares |
|||
|
Condomínio horizontal de casas |
||||
|
Quitinete, loft e estúdio |
1:2 |
|||
|
Habitação de uso institucional |
1:120 |
Vaga por m² de área construída |
||
|
Habitação transitória 1 (H3) |
Hotel, hostel e flat |
1:2 |
Vaga por unidade de hospedagem |
|
|
Habitação transitória (H4) |
Motel |
1:1 |
||
|
Comercial |
Comércio local (C1) |
Todos os usos |
1:100 |
Vaga por m² de área construída |
|
Comércio geral nível primário (C2) |
Mercado e supermercado |
1:15 |
Vaga por m² de área construída destinada à venda |
|
|
Demais usos |
1:100 |
Vaga por m² de área construída |
||
|
Comércio geral de nível secundário (C3) |
Estacionamento comercial |
não aplicável |
Não aplicável |
|
|
Demais usos |
1:100 |
Vaga por m² de área construída |
||
|
Serviços |
Serviço local (S1) |
Todos os usos |
||
|
Serviço geral de nível primário (S2) |
||||
|
Serviço geral de nível secundário (S3) |
Casa noturna, salões de festa de médio e grande porte e atividades similares |
1:15 |
||
|
Demais usos |
1:100 |
|||
|
Industrial |
Indústria caseira (I1) |
Todos os usos |
1:50 |
|
|
Indústria tolerada (I2) |
||||
|
Indústria Incômoda (I3) |
||||
|
Indústria Perigosa (I4) |
||||
|
Usos especiais |
Agropecuário e extrativista |
|||
|
Equipamentos comunitários |
Equipamentos Comunitários 1 (E1) |
Todos os usos |
1:250 |
|
|
Equipamentos Comunitários 2 (E2) |
Auditório, casa de espetáculos, centro de convenções, cinema, sede cultural, teatro, casa de culto, templo religioso |
1:15 |
Vaga por m² de área construída destinada ao uso público |
|
|
Demais usos |
1:250 |
Vaga por m² de área construída |
||
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:26AFCC95