ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2025
Revogação das Lei Complementares nº 004/2011, 005/2011, 006/2011, 007/2011, 008/2011 e 009/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Por força desta Lei Complementar ficam revogadas a Lei Complementar nº 004, de 05/12/2011 (Institui o Plano Diretor, defini princípios, objetivos, diretrizes e instrumento para a realização das ações de planejamento do Município de Anahy), a Lei Complementar nº 005, de 05/12/2011 (Dispõe sobre as novas normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Anahy), a Lei Complementar nº 006, de 05/12/2011 (Dispõe sobre o novo Parcelamento do Solo no Município de Anahy), a Lei Complementar nº 007, de 05/12/2011 (Institui o novo Código de Posturas do Município de Anahy e dá outras providências), a Lei Complementar nº 008, de 05/12/2011 (Institui o novo Código de Obras do Município de Anahy, define responsabilidades sobrea as obras realizadas e define parâmetros construtivos se dá outras providências) e a Lei Complementar nº 009, de 05/12/2011 (Dispõe sobre o novo Sistema Viário no Município e dá outras providencias).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir da edição do conjunto de Leis Ordinárias que irão estabelecer a revisão do Plano Diretor do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 26 de maio de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:26B458A9