ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 895/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº. 895/2025

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam instituídos o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) no Município de Barra do Jacaré-PR, com o objetivo de consolidar a política municipal para a promoção da igualdade de gênero.

 

§ 1º O CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa, propositiva e fiscalizadora, integra a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por finalidade assegurar o pleno exercício da cidadania feminina, o que fará por meio da formulação, proposição e fiscalização de políticas públicas para a equidade de gênero e defesa dos direitos da mulher.

 

§ 2º O FMDM, de natureza contábil-financeira e também vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destina-se a gerir e direcionar os recursos para a execução de ações, programas e projetos que promovam e desenvolvam as políticas públicas para as mulheres.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO CMDM

 

Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM:

 

I – Promover a igualdade de oportunidades, o respeito à dignidade da pessoa humana e a equidade de gênero, contribuindo para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres;

 

II – Assegurar a participação ativa da sociedade civil na formulação, implementação e controle das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

 

III – Integrar e articular o poder público e os diversos segmentos da sociedade na construção e consolidação de políticas públicas voltadas às mulheres em todas as áreas da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM):

 

I – Formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas municipais para mulheres, incluindo o acompanhamento do orçamento destinado a essas ações;

 

II – Propor a criação e a alteração de leis e normas para eliminar a discriminação e ampliar os direitos das mulheres;

 

III – Receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violação dos direitos das mulheres;

 

IV – Promover o debate público, organizar conferências e estimular a participação da sociedade nas políticas de gênero;

 

V – Administrar e gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM);

 

VI – Articular a celebração de convênios e parcerias com organizações públicas e privadas para fortalecer as políticas para mulheres;

 

VII – Zelar por sua própria organização, elaborando seu regimento interno, elegendo sua diretoria e prestando contas de suas atividades à sociedade.

 

VIII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno do CMDM;

 

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as deliberações do CMDM serão tomadas por maioria simples de seus integrantes.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CMDM

 

Art. 4º O CMDM será composto, de forma paritária, por 08 (oito) integrantes titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

I – 2 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social;

 

II – 2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;

 

III – 2 (dois) representantes da Secretaria de Finanças;

 

IV – 2 (dois) representantes da Sociedade Civil.

 

Art. 5º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal nomear as representantes mencionadas no art. 4º, as quais poderão ser indicadas dentre as diversas áreas das Secretarias mencionadas.

 

Art. 6º A Presidência do CMDM será eleita pela maioria de seus membros titulares, em reunião específica convocada para esta finalidade e com o devido registro em ata.

 

Parágrafo único. Caberá à Presidente eleita a designação da Vice-Presidente e da Secretária Executiva. Todo o processo de escolha da diretoria será acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º As integrantes do CMDM exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.

 

Art. 8 O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, mediante convocação da Presidência ou por requerimento de, no mínimo, um terço de suas integrantes.

 

Parágrafo único. As reuniões do CMDM poderão ocorrer de forma presencial ou remota, por meio de plataformas digitais, conforme deliberação da Presidência.

 

Art. 9 As reuniões do CMDM serão públicas e abertas à participação de quaisquer interessados, podendo contar com convidadas e convidados com direito a voz, sem direito a voto, especialmente representantes de órgãos públicos, como Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Câmara Municipal, Poder Judiciário, entre outros, conforme a pauta.

 

Art. 10 As Presidente e Vice-Presidente do CMDM serão substituídas interinamente, em suas ausências e impedimentos, pela conselheira mais velha em atuação no Conselho, podendo ser chamada a suplente para completar o número de conselheiras ausentes.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 11 Compete à Presidência do CMDM:

 

I – Coordenar os trabalhos do Conselho e presidir suas reuniões;

 

II – Representar institucionalmente o CMDM perante órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

III – Proferir o voto de desempate nas deliberações da plenária;

 

IV – Submeter à plenária o relatório anual das atividades do CMDM;

 

Art. 12 Compete à Vice-Presidência do CMDM:

 

I – Substituir a Presidência em suas ausências, impedimentos ou vacância;

 

II – Auxiliar a Presidência no exercício de suas atribuições.

 

Art. 13 Compete a Secretaria Executiva:

 

I – Prestar suporte técnico, administrativo e logístico às atividades do CMDM;

 

II – Elaborar, registrar e arquivar pautas, atas, correspondências, relatórios e demais documentos oficiais do Conselho;

 

III – Organizar e manter atualizado o arquivo físico e digital do CMDM;

 

IV – Assessorar as comissões eventualmente instituídas no âmbito do Conselho;

 

V – Tornar públicas as deliberações, resoluções e demais decisões do CMDM, assegurando sua ampla divulgação nos meios oficiais;

 

VI – Auxiliar na elaboração da pauta das reuniões e na condução dos processos administrativos internos;

 

VII – Contribuir na elaboração do relatório anual de atividades do CMDM.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM

 

Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM tem por finalidade prover suporte financeiro à execução de programas, projetos, ações, serviços e eventos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres, nos termos desta Lei.

 

Art. 15 Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:

 

I – Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município;

 

II – Transferências de recursos provenientes da União, do Estado, de outros entes federativos ou de seus respectivos fundos;

 

III – Doações, contribuições, auxílios e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

 

IV – Multas, indenizações ou reparações destinadas ao FMDM por decisão judicial ou termo de ajustamento de conduta;

 

V – Rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas eventuais legalmente admitidas.

 

Art. 16 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM poderão ser aplicados, conforme critérios estabelecidos pelo CMDM e em consonância com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, nas seguintes finalidades:

 

I – Manutenção da estrutura administrativa e funcional do CMDM, incluindo despesas operacionais e materiais de apoio;

 

II – Realização de programas de formação, capacitação e atualização permanente das conselheiras e demais agentes envolvidos na política pública para as mulheres;

 

III – Financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atuem na defesa e garantia de direitos, no assessoramento, na representação ou no atendimento às mulheres;

 

IV – Desenvolvimento e execução de campanhas de conscientização social, educativas e de enfrentamento à violência de gênero;

 

V – Confecção, reprodução e distribuição de materiais informativos, educativos e de divulgação sobre os direitos das mulheres e políticas públicas de gênero;

 

VI – Apoio à elaboração, implantação e aprimoramento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;

 

VII – Financiamento de programas, ações ou projetos desenvolvidos por entidades e serviços regularmente cadastrados junto ao CMDM, nos termos do seu Regimento Interno;

 

VIII – Apoio técnico e financeiro às ações promovidas pelo CMDM, inclusive eventos, audiências, reuniões ampliadas e seminários;

 

IX – Desenvolvimento e implementação de sistemas de diagnóstico, monitoramento, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas às mulheres;

 

X – Promoção de campanhas educativas, seminários, fóruns e outros eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das mulheres;

 

XI – Formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços que atuem na promoção da equidade de gênero, do protagonismo feminino e no enfrentamento à violência;

 

XII – Realização de Conferências Municipais dos Direitos da Mulher;

 

XIII – Viabilização da participação de representantes do CMDM, do Poder Público e da sociedade civil organizada em conferências estaduais e nacionais, bem como em eventos relacionados à cidadania, ao enfrentamento da violência de gênero e à promoção do protagonismo das mulheres.

 

Art. 17 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo ao CMDM aprovar previamente o plano de aplicação dos recursos, nos termos desta Lei.

 

§1º Nenhum valor poderá ser utilizado ou comprometido sem prévia deliberação favorável do CMDM.

 

§2º É vedada a utilização dos recursos do FMDM em finalidades estranhas às previstas nesta Lei e na legislação municipal, estadual ou federal aplicável.

 

§3º O gestor do FMDM poderá recusar o cumprimento de plano de aplicação ou autorização de gasto aprovado pelo CMDM que esteja em desconformidade com esta Lei ou com a legislação vigente.

 

§4º A Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará ao CMDM, anualmente, relatório consolidado de execução orçamentária e financeira do Fundo, acompanhado dos demonstrativos de receitas e despesas, para apreciação e controle social.

 

Art. 18 A contabilidade do FMDM será organizada e processada pelo setor contábil-financeiro do órgão competente, de forma a permitir o exercício do controle prévio, concomitante e subsequente das despesas e receitas do Fundo.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 O desempenho das funções no CMDM será gratuito, considerado serviço público relevante, com prioridade para o exercício das atividades do Conselho, inclusive com justificativa para ausências a outras funções quando as ações forem deliberadas em plenária.

 

Art. 20 O Poder Executivo poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas de participação das representantes do CMDM em eventos, fóruns e conferências deliberadas em plenária.

 

Art. 21 O Regimento Interno do CMDM será elaborado e aprovado por deliberação da plenária, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua instalação.

 

Art. 22 Caberá ao Poder Executivo expedir os decretos e demais atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço municipal José Galdino Pereira, 10 de dezembro de 2025.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:26C29320