ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5089/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.

CRIA O CARTÃO CIDADANIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 19/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Cartão CIDADANIA no âmbito do Município de União da Vitória.

 

Capítulo I

DA DEFINIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 2º O Cartão Cidadania constitui-se em um meio de repasse de subsídio financeiro, não monetário, como forma de acesso aos direitos básicos dos cidadãos, contribuindo para a melhoria de qualidade de vida, das relações familiares e comunitárias, bem como para a inserção nas políticas públicas de famílias e indivíduos, na perspectiva do desenvolvimento local.

Parágrafo único. O benefício tem por finalidade viabilizar a ampliação do acesso à alimentação dos beneficiários, fazendo com que estes possam ter o direito de escolher o alimento, de acordo com as suas necessidades nutricionais.

 

Capítulo II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º O Cartão Cidadania destina-se ao público da assistência social, ou seja, cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade social, impossibilitados de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Parágrafo único. No caso da família de beneficiários com idade abaixo de 18 anos poderá ser concedido o benefício do Cartão Cidadania, desde que tenha um responsável acima de 18 anos.

 

Capítulo III

DOS CRITÉRIOS DE INSERÇÃO

Art. 4º A inserção dos beneficiários ocorrerá de acordo com a avaliação técnica do assistente social, da Secretaria Municipal de Assistência Social, com base na Resolução dos Benefícios Eventuais, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 5º O atendimento às pessoas ou famílias que necessitarem do referido benefício será efetuado pelo Setor de Gestão de Benefícios Eventuais, CRAS e CREAS.

Parágrafo único. Todos os cidadãos e famílias inseridas no benefício Cartão Cidadania, deverão ser incluídas no Cadastro Único do Governo Federal e registradas no PAIF- SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA.

Art. 6º A inclusão das famílias no benefício eventual deverá ser realizada por profissional do Serviço Social que compõe a equipe técnica dos CRAS, considerando a avaliação da situação de vulnerabilidade social.

Art. 7º - O benefício Cartão Cidadania terá validade de 12 meses após a sua concessão, podendo ser renovado por igual período, desde que reavaliados pelos profissionais da Assistência Social as condições definidas em Lei.

 

Capítulo IV

DO VALOR DO BENEFÍCIO

Art. 8º O Cartão Cesta Básica será concedido conforme art. 3º desta Lei, nos seguintes valores:

Composição Familiar Valor do Cartão Cesta Básica (R$)

01 membro 135,00

02 membros 155,00

03 membros ou mais 180,00

Parágrafo único. Os valores indicados neste artigo serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Capítulo V

DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA

Art. 9º Uma vez inserido no benefício Cartão Cidadania, a permanência do cidadão e da família respeitará a avaliação técnica, considerando as possibilidades de superação da condição de vulnerabilidade em relação ao desenvolvimento das potencialidades do beneficiário.

 

Capítulo VI

DA FORMA DE CONCESSÃO

Art. 10º O benefício Cartão Cidadania será concedido na forma de cartão nominal, com número de série, carregado mensalmente, e repassado aos beneficiários nos equipamentos da Política de Assistência Social, após a classificação do Sistema de Acompanhamento da Família e do Indivíduo (SAFI), com basenos critérios de vulnerabilidades sociais pactuados através da Resolução dos Benefícios Eventuais.

§ 1º O Cartão Cidadania será fornecido em nome do cidadão ou responsável pela família, de preferência a mulher e, na sua ausência, o responsável, assim definido na pactuação com a família, o qual deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

§ 2º A confecção e carregamento mensal dos valores do Cartão Cidadania será realizada por pessoa jurídica devidamente habilitada para este ato, mediante contratação, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 11. O benefício poderá ser concedido cumulativamente com outro benefício socioassistencial, como forma de complementação, a partir da avaliação técnica do nível de vulnerabilidade social.

 

Capítulo VII

DA CORRESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 12. O beneficiário deverá apresentar o Cartão Cidadania nos supermercados credenciados pela contratada para aquisição de itens variados como alimentos, material de higiene pessoal e outros, dando preferência a produtos que compõem a cesta básica.

Parágrafo único. É proibida a utilização do Cartão Cidadania para aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e afins.

Art. 13. O Cartão Cidadania é intransferível.

Parágrafo único. O beneficiário deverá zelar pela guarda e utilização do cartão, e responsabiliza-se pela perda do mesmo.

 

Capítulo VIII

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 14. A operacionalização direta do Cartão Cidadania envolve a Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal Assistência Social, e será monitorada e avaliada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º Compete à Administração Pública:

I - realizar a gestão do Benefício mediante:

a) cadastro dos cidadãos e famílias;

b) concessão do benefício, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução dos Benefícios Eventuais;

c) responsabilização pela entrega dos cartões, por meio do Setor de Gestão de Benefícios Eventuais, conforme cronograma estabelecido;

II - prestar contas ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, quanto à gestão e operacionalização do beneficio.

§ 2º Compete à Contratada:

I - confeccionar os cartões do benefício, em conformidade com as metas previstas em contrato celebrado com a Prefeitura de União da Vitória;

II - carregar mensalmente os cartões Cesta Básica, conforme solicitação e após avaliação técnica da secretaria responsável;

III - credenciar as unidades comerciais do Município para que aceitem os cartões confeccionados, considerando a acessibilidade dos beneficiários nos territórios;

IV - celebrar com as unidades comerciais do Município, o Termo de Contrato para recebimento do Cartão Cesta Básica;

V - acompanhar sistematicamente junto às unidades comerciais o cumprimento do Termo de Contrato;

VI - descredenciar os comércios que não cumprirem com o Termo de Contrato;

VII - realizar a prestação de contas, conforme o contrato celebrado com a Prefeitura de União da Vitória/; e

VIII - efetuar conferência mensal das notas fiscais de compras do beneficiário para verificação de irregularidades.

§ 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - realizar o acompanhamento, controle e fiscalização da operacionalização do Benefício Eventual do Cartão Cidadania;

II - deliberar quanto às eventuais alterações no valor do benefício, em conformidade com o § 1º do art. 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social e disponibilidade orçamentária.

Art. 15. As despesas necessárias à execução desta Lei serão custeadas por dotações próprias, constante do orçamento em vigor.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

União da Vitória, 26 de maio de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:26C4180D