ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 017/2026/CMDCA
RESOLUÇÃO 017/2026/CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PAULO FRONTIN – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Municipal nº 1.378, de 24 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, inciso II, da Lei Municipal nº 1.378/2023, que prevê a existência de Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho na estrutura do CMDCA;
CONSIDERANDO o art. 16 da Lei Municipal nº 1.378/2023, que estabelece a composição das comissões e dos grupos de trabalho, assegurando a paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil e facultando a participação de convidados, técnicos e especialistas;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os critérios e procedimentos referentes ao registro das organizações da sociedade civil e à inscrição dos programas de atendimento a crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 19 a 23 da Lei Municipal nº 1.378/2023;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA, realizada em reunião no dia 22 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Temática responsável pela elaboração da proposta de atualização da Resolução CMDCA nº 008/2011, que regulamenta o registro das entidades e a inscrição dos programas de atendimento a crianças e adolescentes no Município de Paulo Frontin/PR.
Art. 2º A Comissão será composta por 4 (quatro) membros do CMDCA, observada a paridade entre representantes governamentais e representantes da sociedade civil, conforme segue:
I – 2 (dois) representantes governamentais:
a) Janete Vieira Nizer - Secretaria Municipal de Assistência Social e Família
b) Camila Carneiro - Secretaria Municipal de Assistência Social e Família
II – 2 (dois) representantes da sociedade civil:
a) Gessica Keli Camilo - APMF Escola Municipal Santana
b) Janice Lucia Grando Geller - APAE
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de órgãos públicos ou serviços relacionados à política de atendimento à criança e ao adolescente, conforme previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 1.378/2023.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – analisar a Resolução CMDCA nº 008/2011 e identificar a necessidade de atualização de seus dispositivos;
II – estudar a legislação aplicável ao registro das entidades e à inscrição dos programas de atendimento;
III – elaborar proposta de resolução que estabeleça critérios e procedimentos para registro, inscrição, renovação, recadastramento, acompanhamento e fiscalização;
IV – considerar, na elaboração da proposta, os programas governamentais e não governamentais, inclusive os programas de aprendizagem profissional e os programas de atendimento socioeducativo, conforme a legislação aplicável;
V – apresentar a proposta ao plenário do CMDCA para discussão, deliberação e eventual aprovação.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico e jurídico da Administração Pública Municipal e convidar profissionais com conhecimento na área, observadas as disposições legais e regimentais.
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Resolução, para apresentar a proposta ao plenário do CMDCA, podendo esse prazo ser prorrogado mediante deliberação do Conselho.
Art. 6º A Comissão terá caráter consultivo e ficará vinculada ao CMDCA, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.378/2023.
Art. 7º A proposta elaborada pela Comissão não produzirá efeitos normativos antes de ser apreciada e aprovada pelo plenário do CMDCA e publicada na forma aplicável.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 14 de outubro de 2026.
CAMILA CARNEIRO
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:26CB443F