ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 017/2026/CMDCA

RESOLUÇÃO 017/2026/CMDCA

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PAULO FRONTIN – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Municipal nº 1.378, de 24 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, inciso II, da Lei Municipal nº 1.378/2023, que prevê a existência de Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho na estrutura do CMDCA;

CONSIDERANDO o art. 16 da Lei Municipal nº 1.378/2023, que estabelece a composição das comissões e dos grupos de trabalho, assegurando a paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil e facultando a participação de convidados, técnicos e especialistas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os critérios e procedimentos referentes ao registro das organizações da sociedade civil e à inscrição dos programas de atendimento a crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 19 a 23 da Lei Municipal nº 1.378/2023;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA, realizada em reunião no dia 22 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Temática responsável pela elaboração da proposta de atualização da Resolução CMDCA nº 008/2011, que regulamenta o registro das entidades e a inscrição dos programas de atendimento a crianças e adolescentes no Município de Paulo Frontin/PR.

Art. 2º A Comissão será composta por 4 (quatro) membros do CMDCA, observada a paridade entre representantes governamentais e representantes da sociedade civil, conforme segue:

I – 2 (dois) representantes governamentais:

a) Janete Vieira Nizer - Secretaria Municipal de Assistência Social e Família

b) Camila Carneiro - Secretaria Municipal de Assistência Social e Família

II – 2 (dois) representantes da sociedade civil:

a) Gessica Keli Camilo - APMF Escola Municipal Santana

b) Janice Lucia Grando Geller - APAE

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de órgãos públicos ou serviços relacionados à política de atendimento à criança e ao adolescente, conforme previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 1.378/2023.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – analisar a Resolução CMDCA nº 008/2011 e identificar a necessidade de atualização de seus dispositivos;

II – estudar a legislação aplicável ao registro das entidades e à inscrição dos programas de atendimento;

III – elaborar proposta de resolução que estabeleça critérios e procedimentos para registro, inscrição, renovação, recadastramento, acompanhamento e fiscalização;

IV – considerar, na elaboração da proposta, os programas governamentais e não governamentais, inclusive os programas de aprendizagem profissional e os programas de atendimento socioeducativo, conforme a legislação aplicável;

V – apresentar a proposta ao plenário do CMDCA para discussão, deliberação e eventual aprovação.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico e jurídico da Administração Pública Municipal e convidar profissionais com conhecimento na área, observadas as disposições legais e regimentais.

Art. 5º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Resolução, para apresentar a proposta ao plenário do CMDCA, podendo esse prazo ser prorrogado mediante deliberação do Conselho.

Art. 6º A Comissão terá caráter consultivo e ficará vinculada ao CMDCA, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.378/2023.

Art. 7º A proposta elaborada pela Comissão não produzirá efeitos normativos antes de ser apreciada e aprovada pelo plenário do CMDCA e publicada na forma aplicável.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin/PR, 14 de outubro de 2026.

 

CAMILA CARNEIRO

Presidente do CMDCA

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:26CB443F