ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 111/2026 FICAM DESIGNADOS COMO INTERLOCUTORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS DE GOVERNO (PROGOV) DO TCE-PR

PORTARIA Nº 111/2026

 

Designa os interlocutores municipais do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo à Prestação de Contas Anual do exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), nos termos do art. 217-A do seu Regimento Interno, inclui na emissão do Parecer Prévio sobre as contas anuais do Prefeito a avaliação de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, assistência social, administração financeira, previdência, transparência, controle e relacionamento com o cidadão, meio ambiente e aquisições e contratações;

CONSIDERANDO o dever do Prefeito Municipal de efetuar o cadastramento eletrônico, junto ao TCE-PR, dos interlocutores municipais que encaminharão as respostas aos formulários do Progov, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa nº 198/2025, observados os critérios da Nota Técnica CGF/TCEPR nº 43/2026;

CONSIDERANDO que as informações prestadas ao TCE-PR estão sujeitas a validação e que, verificadas inconsistências, os responsáveis podem sofrer multas administrativas, instauração de tomada de contas extraordinária e a declaração de inidoneidade prevista no art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005;

CONSIDERANDO que o cargo de Nutricionista, responsável técnico pela alimentação escolar, encontra-se vago em razão do pedido de exoneração da profissional que o ocupava; que o Município, tão logo tomou ciência, deflagrou processo de admissão para o provimento da vaga; e que, diante da desistência da única candidata aprovada, será aberto novo processo de admissão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados como interlocutores municipais do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov) do TCE-PR, para o ciclo da Prestação de Contas Anual do exercício de 2026, os servidores relacionados nos Anexos I a IV desta Portaria, nas áreas e funções neles indicadas.

Art. 2º Enquanto vago o cargo de Nutricionista responsável técnico pela alimentação escolar, a área de Alimentação Escolar terá como interlocutor o Secretário Municipal de Educação, conforme o Anexo I.

Parágrafo único. Concluído o novo processo de admissão e provida a vaga, o(a) Nutricionista admitido(a) será designado(a) interlocutor(a) da área de Alimentação Escolar por nova portaria, com a consequente atualização do cadastro junto ao TCE-PR.

Art. 3º Compete aos interlocutores designados:

I – responder, dentro do prazo fixado pelo TCE-PR, aos formulários e questionários do Progov referentes à sua área de atuação;

II – prestar informações completas, verdadeiras, atualizadas e fidedignas, que reflitam a situação real da política pública avaliada, mantendo em arquivo os documentos que as comprovem;

III – manter atualizados seus dados cadastrais (nome, CPF, e-mail e telefone celular) junto ao Município e comunicar à Controladoria Interna, de imediato, qualquer alteração;

IV – atender às diligências, pedidos de esclarecimento e solicitações de documentos do TCE-PR e da Controladoria Interna relativos ao Progov;

V – zelar pelo sigilo dos links e códigos de acesso fornecidos pelo TCE-PR, utilizando-os exclusivamente para as finalidades do Progov.

Art. 4º Os interlocutores respondem pessoalmente pela veracidade e fidedignidade das informações que prestarem ao TCE-PR, ficando cientes de que:

I – as informações prestadas serão objeto de validação pelo TCE-PR, inclusive por meio de roteiros de consistência de dados, e poderão ser verificadas pela Controladoria Interna;

II – a prestação de informações inverídicas, incompletas ou inconsistentes pode sujeitar os responsáveis às sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 113/2005, entre elas multa administrativa, instauração de tomada de contas extraordinária e declaração de inidoneidade (art. 97), sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal cabível;

III – as respostas compõem a avaliação das políticas públicas municipais no Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito.

Art. 5º Os Secretários Municipais e chefes de departamento deverão assegurar aos interlocutores das respectivas áreas o acesso às informações e aos documentos necessários ao cumprimento desta Portaria.

Art. 6º Caberá à Controladoria Interna acompanhar o cadastramento e o envio das respostas ao TCE-PR, orientar os interlocutores e comunicar ao Gabinete do Prefeito eventuais pendências ou inconsistências.

Art. 7º A substituição de interlocutor, por desligamento, mudança de função ou qualquer outro motivo, será formalizada por nova portaria e comunicada à Controladoria Interna para atualização do cadastro junto ao TCE-PR.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Doutor Ulysses/PR, 21 de outubro de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Gestores municipais das áreas de avaliação (formulário eletrônico do TCE-PR)

Área Interlocutor(a) Questionário(s) do Progov

Administração ISRAEL LINCOLN BOMBONATE FEITOSA DE LIMA Aquisições e Contratações; Transparência; RPPS

Aquisições e Contratações – Compras/Licitações HELISSON PATRICK BESTEL Aquisições e Contratações

Representação Judicial do Município THIAGO NUNES TEIXEIRA Administração Financeira; Aquisições e Contratações

Finanças JURANDIR KAPP JUNIOR Administração Financeira

Contador(a) Municipal ELIAS ANDERSON STRAUBE Administração Financeira

Área Tributária WELITOM SOUZA NECKEL Administração Financeira

Cadastro Imobiliário Municipal WELITOM SOUZA NECKEL Administração Financeira

Dívida Ativa ARISTEU MARTINS DOS SANTOS Administração Financeira

Regime Próprio de Previdência Social MARILAND ANTONIA DE CARVALHO Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Controle Interno ABEL DA GUIA DE MOURA E COSTA JUNIOR Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) FABIOLA REGINA DA SILVA Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão

Ouvidoria ou Canal de Comunicação FABIOLA REGINA DA SILVA Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão

Saúde ANDERSON LEME DA SILVA Saúde

Educação ANDIARO CUNHA BACELAR Educação

Alimentação Escolar (interinamente, art. 2º) ANDIARO CUNHA BACELAR Educação

Transporte Escolar JOÃO MATHEUS RIBEIRO Educação

Assistência Social PRISCILA DE FÁTIMA DENCK Assistência Social

Meio Ambiente JAQUELINE DE PAULA SOUZA Administração Financeira; Meio Ambiente

Resíduos Sólidos JAQUELINE DE PAULA SOUZA Meio Ambiente

Planejamento MARCOS ADIVAEL BRAINE Meio Ambiente

Agricultura MARLON DA APARECIDA DE JESUS CHAMBERLAIN Meio Ambiente

Defesa Civil SERGIO MERI BUTCHER Meio Ambiente

Obras SERGIO MERI BUTCHER Meio Ambiente; Aquisições e Contratações

ANEXO II

Interlocutores da Educação – Diretores e Coordenadores Pedagógicos

Unidade escolar Diretor(a) ou equivalente Coordenador(a) Pedagógico(a)

E.M.C. Bairro dos Cordeiros (INEP 41121112) FATIMA APARECIDA PRODOSSIMO LUCIANE DA SILVA FITZ

E.M.C. Barra do Teixeira (INEP 41121171) TELMA DOS SANTOS FITZ CHAMBERLAIN CLAUDINEI KOCK

E.R.M. Barra do Tigre (INEP 41121180) FATIMA APARECIDA PRODOSSIMO LUCIANE DA SILVA FITZ

E.M.C. Caraguatá (INEP 41121228) FATIMA APARECIDA PRODOSSIMO LUCIANE DA SILVA FITZ

E.R.M. Figueira (INEP 41121252) FATIMA APARECIDA PRODOSSIMO LUCIANE DA SILVA FITZ

C.M.E.I. José Batista de Matos (INEP 41155459) MARINES SANTANA DE ALMEIDA RODRIGUES JOZEANE SCHEFFER DA SILVA

E.M.C. Sete Quedas (INEP 41121414) FATIMA APARECIDA PRODOSSIMO LUCIANE DA SILVA FITZ

E.M. Vila Varzeão (INEP 41121430) MARLENE APARECIDA WOLKER ROZENILDA DE ANDRADE DOS SANTOS; ADRIANA BESTEL LOPES

ANEXO III

Interlocutores da Saúde

a) Coordenadores de UBS e Odontólogos(as) de referência

Unidade de saúde Coordenador(a) Odontólogo(a) de referência

UBS Joana Beatriz Souza da Rosa (CNES 2681587) RAMILSON PATRIK JUNIOR ALPES MARLON DE ASSIS FAGUNDES

UBS Prof. Hetty Rosa de Moura e Costa (CNES 6749836) CAROLINE DO CARMO AMANDO FAGUNDES BRAINE GUILHERME ONEDA

UBS Vereador Miguel Geliet (CNES 2681595) JACIARA DO ROCIO DONATO ALINE BELOTTE DE MORAES

US Dep. Anibal Khury (CNES 2681579) JOCELI FERREIRA DA ROSA CRUZ ANDRE LUIS SIMOES

b) Farmacêuticos(as) responsáveis pela dispensação de medicamentos

Farmacêutico(a) Estabelecimento de lotação

ANDRELY WESTLEY BOUARD MARTINS DOS SANTOS CNES 2681579

DANIELE MONTEIRO CNES 2681579

ANEXO IV

Interlocutores da Assistência Social – CRAS Vó Lúcia

Função Interlocutor(a)

Coordenador(a) do CRAS DAIANA GABRIEL DE OLIVEIRA

Assistente Social da Equipe de Referência HELOIZE PLATNER BITENCOURT

Técnico(a) de Nível Superior da Equipe de Referência TANIA CRISTINA JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA


Publicado por:
Isac Kapp
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