ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 765/2019
SÚMULA: Autoriza o Município de Braganey a usar parte ideal do imóvel da matricula nº: 13.951 do Registro de Imóveis de Corbélia, correspondente a 0,60ha mediante termo Cessão de Direito Real de Uso com Ônus, para exploração e uso de cascalheira e pedras irregulares e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Braganey aprovou e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a usar parte ideal do imóvel da matricula nº: 13.951 do Registro de Imóveis de Corbélia, correspondente a 0,60ha de propriedade Moacir Bendo, na qualidade de cessionário, mediante termo de Cessão de Direito Real de Uso da propriedade, cuja copia segue em anexo de para fins de exploração de cascalheira e pedras irregulares.
Art. 2º - O Termo de Cessão de Direito Real de Uso da propriedade, fica condicionado ao ônus do Município de Braganey, em pagamento de R$ 23.952,00 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e dois reais ), podendo ser divido em até doze parcelas de igual valor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do Orçamento vigente.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 22 dias do mês de julho de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:26CEE27E