ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2742 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 2742 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.232 DE 29 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterado a súmula da lei 2.232 de 29 de março de 2017:

“Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico do Município de Planalto/PR e dá outras providências.”

Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da lei 2.232 de 29 de março de 2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO

Art.1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO, órgão deliberativo e de assessoramento da administração pública municipal em questões inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no território do município.”

Art. 3º Fica alterado o artigo 2º da lei 2.232 de 29 de março de 2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico:

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

V – (...)

VI – (...)

VII – (...)

VIII – (...)

IX – (...)

X - Exercer o controle social do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, a fim de assegurar o cumprimento das metas na forma e no tempo nele estabelecidos;

XI – Auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal do saneamento básico;

XII – Apresentar recomendações relativas aos serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário, resíduos sólidos e drenagem, que integram o sistema municipal de saneamento básico;

XIII – ter acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se aqueles documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.”

Art. 4º Fica alterado o artigo 14 na lei 2.232 de 29 de março de 2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO

Art.14 Fica criado e instituído no âmbito do Município de Planalto, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, que será gerido e administrado na forma desta lei.”

Art. 5º Fica alterado o artigo 15 na lei 2.232 de 29 de março de 2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 15 O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico tem por objetivo proporcionar recursos e meios para empreender a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no âmbito do Município de Planalto.”

Art. 6º Fica alterado o artigo 16 na lei 2.232 de 29 de março de 2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 16 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico:

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

V – (...)

VI – (...)

VII – (...)

VIII – (...)

IX – (...)

X – (...)

XI – recursos provenientes de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento;

XII - repasses mensais de Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR conforme contrato de programa e seus aditivos;

§1º Os recursos que compõe o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico serão depositados em instituições financeiras oficiais e em um ou mais correntes sob a denominação: FUNDO MUNICIAPL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO.

§2º (...)”

Art. 7º Fica alterado o artigo 17 na lei 2.232 de 29 de março de 2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 17 O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico será gerido, administrado e movimentado sob orientação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico e sob rigorosa fiscalização do órgão do Ministério, ressalvadas a prestação de contas do setor contábil do Município.

§1º Da diretoria do Conselho, o presidente e o tesoureiro a movimentação financeiras dos recursos do Fundo, sendo por ela solidariamente responsáveis.

§2º A proposta orçamentária do Fundo, constará na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;

§3º O Orçamento do Fundo integrará o orçamento da administração Pública Municipal, responsável pela politica de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente quando existente.”

Art. 8º Fica alterado o artigo 18 na lei 2.232 de 29 de março de 2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, serão aplicados em:

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

V – (...)

§1º Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.

§2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, com apoio técnico de órgão do Ministério Público, do Instituto Ambiental do Paraná, da Superintendência de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, da Concessionária de Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades, proporá ao Prefeito Municipal a liberação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, para atendê-las.”

Art. 9º Fica alterado o artigo 19 na lei 2.232 de 29 de março de 2017, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 19 As contas e os relatórios do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico serão submetidos à apreciação da diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico e imediatamente remetidas, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, ao setor contábil da administração pública do Município de Planalto, que as remeterá ao tribunal de contas.”

Art.10. Fica revogada a Lei Municipal 2.278 de 03 de outubro de 2017.

Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PLANALTO, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
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